Para
17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o projeto de lei da
reforma trabalhista, atualmente em tramitação no Congresso,
enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no
âmbito do Direito Processual do Trabalho.
Em documento entregue
nesta quarta-feira (24/5) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira
(PMDB-CE), os ministros comentam pontos do PLC 38/2017, uma das
principais pautas do governo Michel Temer no Congresso. O texto altera
mais de 100 dispositivos da CLT para flexibilizar regras de contratos de
trabalho e já foi aprovado pela Câmara e agora está sendo discutido
pelos senadores.
Segundo os ministros, o projeto, se aprovado, vai
dificultar o acesso à Justiça por pessoas mais pobres. Eles citam
partes do projeto, por exemplo, que buscam eliminar passivo trabalhista
durante o próprio desenrolar do vínculo empregatício ou logo depois do
seu fim e a previsão de arbitragem privada no direito individual do
trabalho, de acordo com o salário do empregado.
O documento afirma
ainda que as mudanças vão diminuir a função constitucional
interpretativa dos tribunais de trabalho, em contraponto ao que diz a
Constituição de 1988 e em comparação a outras cortes. Além de aumentar a
influência do Direito Civil dentro do Direito Individual e Coletivo do
Trabalho, “induzindo a que esses campos sociais do Direito se afastem da
sua clássica, histórica e constitucional matriz social e humanística”.
Entre
os signatários (60% do pleno do TST) estão os ministros João Oreste
Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria
de Assis Calsing, Walmir Oliveira da Costa, entre outros.
Os
ministros dizem ter encontrado na reforma cerca de 50 lesões graves de
direitos e que o projeto libera a terceirização de forma irrestrita.
Eles
criticam também pontos do projeto que permitem parcelamento de férias
em três períodos, sendo um precisa ter pelo menos 14 dias;
caracterização restritiva das hipóteses de dano moral do trabalhador;
restrição das hipóteses de equiparação salarial; e eliminação da
necessidade de prévia negociação coletiva trabalhista para dispensas
coletivas dos trabalhadores.
O documento foi entregue também ao
senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos
Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado.
A Ministra Carmem Lúcia Presidenta do STF agendou a data de julgamento para ADI2135 para o dia 28 de junho de 2017.
O SINTSAUDERJ será representado na oportunidade pelo Dr.Cezar Brito Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB.
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores públicos sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso específico desse ajuste a vedação ao reajuste salarial com base no princípio da isonomia, já prevista de maneira mais ampla na Súmula Vinculante 37.
Para Gilmar Mendes, Judiciário tem desrespeitado vedação à concessão de aumento salarial com base na isonomia. Carlos Humberto/SCO/STF
Em sua proposta de súmula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composição do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, têm pelo menos uma decisão cassando o reajuste concedido pelo Judiciário. Como exemplos, ele cita 14 reclamações em que o STF cassou o aumento.
“Não obstante o teor da orientação firmada nas mencionadas decisões, é cediço que a controvérsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”, diz o ministro, na proposta. Com a publicação do texto no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo (DJe), os interessados no assunto têm cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada à Procuradoria-Geral da República.
Embora o conflito seja atual, a história do “reajuste de 13,23%” é longa. Começou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores públicos federais um aumento de R$ 59,87. É a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).
Imediatamente, servidores foram à Justiça reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal Folha de S.Paulo.
A Justiça Federal, então, começou a decidir que a natureza jurídica da VPI é de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente à data de sua criação. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época: R$ 452,23. Assim chegou-se à cifra de 13,23%.
E a Justiça Federal começou a determinar o pagamento da correção retroativa a 2003, data da edição da lei. Delfim Netto chamou o entendimento de "hermenêutica logarítimica". Nesta quarta, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a VPI em reajuste salarial. "Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU", disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.
O conflito jurídico começou a se desenrolar em torno da natureza jurídica da verba. Outras varas da Justiça Federal passaram a entender que a VPI não seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores públicos federais.
Regulamentação e jurisdição
Em 2012, a 1ª Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao salário. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2ª Turma do Supremo cassou decisão que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concessão de reajuste sem previsão em lei com base no princípio da isonomia.
A discussão continuou nas instâncias locais, até que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido o “reajuste de 13,23%”, com base no precedente da 2ª Turma. Imediatamente, as turmas de Direito Público do STJ se adequaram ao entendimento.
Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de súmula, embora a jurisprudência tenha se firmado, a briga não terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo público federal contra entendimentos judiciais.
Em maio de 2016, reportagem da ConJur revelou que o Conselho Nacional de Justiça analisa um processo de regulamentação do “reajuste de 13,23%”. O argumento é o de que a Justiça Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jurídica de reajuste geral, e não de verba eventual.
O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pediram complementações orçamentárias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milhões; a Justiça Federal, R$ 875,5 milhões; o TJ-DF, R$ 275,2 milhões; e o STM, R$ 33 milhões. No total, a União terá de gastar R$ 1,3 bilhão com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.
É uma tentativa de contornar a jurisprudência. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jurídica da VPI. O autor do pedido é um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justiça Federal.
Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização do CJF, responsável por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discussão nos Juizados Especiais, definiu que a VPI não é reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela única a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.
“Não há dúvidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores públicos federais não fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698/03 tampouco com espeque na Lei 13.317/2016”, diz o ministro Gilmar na sua proposta de súmula vinculante. “É reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade, bem como a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37.”
Clique aqui para ler a Proposta de Súmula Vinculante PSV 128
O SINTSAUDERJ foi intimado a apresentar os quesitos no processo de indenização de campo na Justiça do Trabalho por meio de publicação no Diário Oficial, o processo ainda encontra-se em fase de liquidação, ao final da perícia do contador será fixado o valor devido e submetido a apreciação do Juiz para homologação.
Ninguém precisa se filiar com base na ideologia do medo, que vive a propagar que só quem se filiar terá direito, o direito é do trabalhador corre espertalhão, pois estamos de olho!
Servidores públicos estáveis - aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados - poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017.
Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.
A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que "deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes".
A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.
No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.
O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.
Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.
Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente ovoto do relator.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.
Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem que tenha recebido equipamentos de segurança de seu empregador.
No pedido de indenização, o servidor público narrou que atuou na Funasa a partir de 1967 e não recebeu proteção contra o dicloro difenil tricloetano (DDT), o que, segundo ele, poderia ocasionar diversas doenças que acometem os sistemas nervoso, respiratório e cardiovascular, entre outros problemas de saúde.
Em primeira instância, a Funasa foi condenada a pagar R$ 79 mil por danos morais em razão da omissão de medidas protetivas à saúde do trabalhador. Foi negado o pedido de indenização por dano biológico, já que não se constatou nenhuma doença efetiva, apesar da comprovação da presença da substância no sangue.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento parcial à apelação da Funasa e reduziu a indenização para a metade.
Prazo
No recurso especial dirigido ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo prescricional seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral. Para a fundação, essa data corresponderia ao período entre 1960 e 1980, quando se divulgaram largamente informações sobre problemas causados pelo uso do DDT, e o trabalhador já teria conhecimento de sua exposição à substância muito antes dos exames que realizou em 2009.
Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão”.
“Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência de que o sangue do servidor estava contaminado pelo DDT em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação”, afirmou o ministro ao afastar a prescrição.
Em relação à responsabilidade da administração pública, Benjamin entendeu que as instâncias ordinárias verificaram ter havido a contaminação do servidor devido à exposição ao produto. “Qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro”, concluiu o ministro.
Leia a decisão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1642741
Para o presidente da Confederação, Sandro Alex de
Oliveira Cezar, a sociedade brasileira está sendo vítima de um novo golpe por
parte do governo federal
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social vem a público reiterar sua defesa
intransigente dos direitos dos trabalhadores brasileiros e da política pública
de Previdência Social. Assim, reitera sua total desaprovação às manobras
realizadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer para conseguir os votos para
aprovação das reformas da Previdência e Trabalhista. Desta vez o abuso contra o
trabalhador e os recursos do Tesouro Nacional acontece com a proposta que
possibilita o perdão das dívidas do setor do agronegócio que pode chegar a mais
de R$ 1 trilhão.
Noticiado pela imprensa, a possível acordo vem
sendo negociado entre os interlocutores do governo federal com os parlamentares
representantes da bancada ruralista. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional apresentados em dezembro de 2016, também pela mídia, demonstram que
cerca de 4 mil pessoas físicas e jurídicas do setor rural deviam à época mais
de R$ 900 bilhões. São grandes devedores que possuem débitos acima de R$ 50
milhões.
Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Alex de
Oliveira Cezar, a sociedade brasileira está sendo vítima de um novo golpe por
parte do governo federal. A alegação da falta de recursos financeiros e da
quebra do caixa do Estado brasileiro caem por terra ao verificarmos iniciativas
como esta que a sociedade vem presenciando na Câmara Federal. Para ele, fica
difícil manter a retórica de falta de recursos para pagar os benefícios
previdenciários dos trabalhadores quando recursos neste montante são usados
para perdoar dívidas do setor do agronegócio.
“O presidente Michel Temer acaba com a
aposentadoria dos pobres para financiar os ricos. Esta proposta apresentada de
acordo com o setor ruralista é absurda e inadmissível. O perdão das dívidas vai
incentivar o não pagamento de impostos por parte deste setor. É por conta desta
situação que os parlamentares representantes do agronegócio vão votar contra a
aposentadoria dos pobres e aprovar as demais propostas que prejudicam os
trabalhadores e estão para ser votadas na Câmara”, destaca Sandro Cezar.
A Confederação, que representa os trabalhadores da
Seguridade Social, pertencentes aos setores da Saúde, Previdência e Assistência
Social, nas áreas pública e privada, tem denunciado o governo Temer que tenta
fazer com que a população acredite em déficit da Previdência Social Pública.
Esta falácia já foi desmentida a partir de apresentação de indicadores que
demonstram que há superávit nas contas da Previdência Social.
A CNTSS/CUT tem atuado junto aos seus Sindicatos e
Federação para que atuem com suas bases na luta contra as reformas da
Previdência e Trabalhista, assim como do projeto de Terceirização apresentados
pelo governo Temer. Para os dirigentes da Confederação, a população não pode
ser prejudica com propostas que lhes tirem direitos trabalhistas e benefícios,
como o direito a uma aposentadoria digna, por conta de políticas que visam o
desmantelamento do Estado Brasileiro em benefício do capital nacional e
internacional.
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
"Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição", ressaltou.
O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.
Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.
Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo "reflexão mais detida" sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RE 1.014.286
