Os servidores que ao consultarem a prévia na internet e verificaram a falta da indenização de campo, terão a referida verba paga através de crédito em conta de corrente.
quarta-feira, 29 de agosto de 2007
quarta-feira, 22 de agosto de 2007
quarta-feira, 15 de agosto de 2007
Ato da CUT em Brasília reune mais de 20 mil em Brasília
Mais de 20 mil em Brasília
Ofensiva cutista pelos direitos toma a Esplanada
Por: Isaías Dalle e Leonardo Severo, de Brasília
<>“Concluímos esta manifestação em frente ao Congresso plenamente vitoriosos, com a CUT aliando negociação à organização e à mobilização para garantir conquistas. Reunindo mais de 20 mil companheiros e companheiras, esquentamos os tambores para as campanhas salariais do segundo semestre e para a nossa grande marcha do final de ano. Revigoramos nossas energias, demonstramos poder de convocação e reafirmamos nossa independência e autonomia para pressionar os patrões e o governo com o objetivo de afirmar a nossa pauta sobre a agenda dos perdedores das últimas eleições”.
Com estas palavras o presidente nacional da CUT, Artur Henrique, sintetizou o espírito que tomou a Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 15 de agosto, Dia Nacional de Luta da Central. “Tivemos caravanas que enfrentaram 40, 50 horas para estarem aqui, o que demonstra a determinação e a consciência dos cutistas frente aos desafios colocados no atual momento. A hora é de ampliar a pressão para fazer valer a pauta da classe trabalhadora, sintetizada na nossa palavra de ordem: Garantir direitos, ampliar conquistas”, ressaltou.
De acordo com o dirigente cutista, a pressão da classe trabalhadora deve ser exercida em várias frentes, “junto ao Congresso, ao Judiciário e ao Executivo”. “Mais do que um dia de mobilização, o que temos é uma jornada de lutas, que potencializa as várias iniciativas de distintas categorias por melhorias nas condições de vida e trabalho, seja pela redução da jornada, pelo combate à informalidade ou contra a limitação do direito de greve”.
Desde as primeiras horas da manhã, trabalhadores e trabalhadoras das mais variadas categorias e estados começaram a chegar em caravanas à Esplanada, como os cearenses, que enfrentaram 48 horas de estrada. De capacete, os trabalhadores da construção civil ergueram faixas contra a Emenda 3 – que assalta direitos como o 13º, as férias e a aposentadoria - e em repúdio à terceirização, que vitima mais de 70% da categoria, conforme admitido pelos próprios empresários. Há 78 dias em greve, funcionários das universidades brasileiras defendiam a necessidade da aceleração de uma política de recomposição salarial. Com bom humor, trabalhadores da alimentação desfilaram vestidos como frangos gigantes, empurrando uma cadeira de rodas com o trabalhador lesionado empunhando um cartaz com a frase: “Não agüentei o ritmo”. Da mesma forma, foram lembrados os canavieiros que têm morrido por estafa no Estado mais rico do país. Vestida de verde, a delegação de trabalhadores da educação pública levantava bandeiras em defesa do Piso Nacional (Não abro mão, diziam as camisetas). Agricultores familiares da Contag e da Fetraf destacavam a luta pela mudança no Índice de Produtividade e medidas de apoio à reforma agrária.
Foram várias as formas de expressar a defesa da pauta de reivindicações.
“Aperto” no Congresso – No ato político em frente ao Congresso, os manifestantes realizaram o prometido “abraço” ao Congresso Nacional, logo rebatizado pelos presentes como “aperto”. Após a revoada de bexigas vermelhas, teve início a sucessão de falas políticas de dirigentes de todos os ramos.
<>Grande parte das falas foi dedicada à luta dos servidores federais, parte essencial da pauta do Dia Nacional de Luta da CUT. Dirigentes da Fasubra reafirmaram o “orgulho de ser filiada à Central Única dos Trabalhadores”, nas palavras de Paulo Henrique, dirigente da federação.
Lúcia Stumpf, presidenta da UNE, que participou da mobilização desde o início, destacou em sua fala a defesa das mulheres em decidir sobre seu próprio corpo. “Os trabalhadores defendem a descriminalização do aborto”, disse, numa referência direta a um ato anti-aborto marcado para o período da tarde desta quarta, em Brasília. Foi aplaudida antes de arrematar: “A unidade dos movimentos sociais, ao lado da CUT, é pela construção de um Brasil melhor”.
Negociação coletiva vai sair – Artur fechou o ato, iniciando pelo informe dos resultados de uma audiência com o ministro Paulo Bernardo, marcada para as 11h – o que obrigou um grupo de seis dirigentes a se ausentar por 40 minutos da atividade de rua. O presidente relatou que o Ministério havia se comprometido com o atendimento de três reivindicações da Central. O envio da Convenção 151 ao Senado, para ratificação, será feito pelo governo até o dia 7 de setembro, no máximo. Nesse período, o governo e uma representação de servidores federais vão elaborar o texto de emenda constitucional para adequar a legislação vigente à 151, de modo que ambos os textos estejam prontos no mesmo período. O PLP será revisto. “Isso é decisão tomada, vamos fazer”, havia dito Paulo Bernardo durante a audiência. Informado de que o deputado Fernando Pimentel, relator do projeto na Câmara, dissera que esperava uma sinalização do governo, Bernardo telefonou-lhe. Ficou marcado para a próxima semana o início das mudanças necessárias ao projeto _ que o governo se recusa a retirar integralmente.
Durante a audiência, ficou acertado também que a proposta de criação de fundações estatais será revista, a partir de debates setoriais, conforme acertado no dia anterior com o ministro José Gomes Temporão, da Saúde, no dia anterior (leia aqui sobre o resultado das audiências de terça). Bernardo garantiu também que o governo vai estabelecer o processo de eleição direta de trabalhadores para o conselho de administração das empresas estatais.
“Aqui estão os incansáveis, os trabalhadores e suas entidades de luta. Temos imensos desafios pela frente. Os passos que demos nos últimos dias, em nosso processo de mobilização e negociação, representam avanços inegáveis. Mas há muito por fazer, por isso devemos nos manter mobilizados e não temos tempo para sentir cansaço”, disse Artur.
Ofensiva cutista pelos direitos toma a Esplanada
Por: Isaías Dalle e Leonardo Severo, de Brasília
<>“Concluímos esta manifestação em frente ao Congresso plenamente vitoriosos, com a CUT aliando negociação à organização e à mobilização para garantir conquistas. Reunindo mais de 20 mil companheiros e companheiras, esquentamos os tambores para as campanhas salariais do segundo semestre e para a nossa grande marcha do final de ano. Revigoramos nossas energias, demonstramos poder de convocação e reafirmamos nossa independência e autonomia para pressionar os patrões e o governo com o objetivo de afirmar a nossa pauta sobre a agenda dos perdedores das últimas eleições”.
Com estas palavras o presidente nacional da CUT, Artur Henrique, sintetizou o espírito que tomou a Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 15 de agosto, Dia Nacional de Luta da Central. “Tivemos caravanas que enfrentaram 40, 50 horas para estarem aqui, o que demonstra a determinação e a consciência dos cutistas frente aos desafios colocados no atual momento. A hora é de ampliar a pressão para fazer valer a pauta da classe trabalhadora, sintetizada na nossa palavra de ordem: Garantir direitos, ampliar conquistas”, ressaltou.
De acordo com o dirigente cutista, a pressão da classe trabalhadora deve ser exercida em várias frentes, “junto ao Congresso, ao Judiciário e ao Executivo”. “Mais do que um dia de mobilização, o que temos é uma jornada de lutas, que potencializa as várias iniciativas de distintas categorias por melhorias nas condições de vida e trabalho, seja pela redução da jornada, pelo combate à informalidade ou contra a limitação do direito de greve”.
Desde as primeiras horas da manhã, trabalhadores e trabalhadoras das mais variadas categorias e estados começaram a chegar em caravanas à Esplanada, como os cearenses, que enfrentaram 48 horas de estrada. De capacete, os trabalhadores da construção civil ergueram faixas contra a Emenda 3 – que assalta direitos como o 13º, as férias e a aposentadoria - e em repúdio à terceirização, que vitima mais de 70% da categoria, conforme admitido pelos próprios empresários. Há 78 dias em greve, funcionários das universidades brasileiras defendiam a necessidade da aceleração de uma política de recomposição salarial. Com bom humor, trabalhadores da alimentação desfilaram vestidos como frangos gigantes, empurrando uma cadeira de rodas com o trabalhador lesionado empunhando um cartaz com a frase: “Não agüentei o ritmo”. Da mesma forma, foram lembrados os canavieiros que têm morrido por estafa no Estado mais rico do país. Vestida de verde, a delegação de trabalhadores da educação pública levantava bandeiras em defesa do Piso Nacional (Não abro mão, diziam as camisetas). Agricultores familiares da Contag e da Fetraf destacavam a luta pela mudança no Índice de Produtividade e medidas de apoio à reforma agrária.
Foram várias as formas de expressar a defesa da pauta de reivindicações.
“Aperto” no Congresso – No ato político em frente ao Congresso, os manifestantes realizaram o prometido “abraço” ao Congresso Nacional, logo rebatizado pelos presentes como “aperto”. Após a revoada de bexigas vermelhas, teve início a sucessão de falas políticas de dirigentes de todos os ramos.
<>Grande parte das falas foi dedicada à luta dos servidores federais, parte essencial da pauta do Dia Nacional de Luta da CUT. Dirigentes da Fasubra reafirmaram o “orgulho de ser filiada à Central Única dos Trabalhadores”, nas palavras de Paulo Henrique, dirigente da federação.
Lúcia Stumpf, presidenta da UNE, que participou da mobilização desde o início, destacou em sua fala a defesa das mulheres em decidir sobre seu próprio corpo. “Os trabalhadores defendem a descriminalização do aborto”, disse, numa referência direta a um ato anti-aborto marcado para o período da tarde desta quarta, em Brasília. Foi aplaudida antes de arrematar: “A unidade dos movimentos sociais, ao lado da CUT, é pela construção de um Brasil melhor”.
Negociação coletiva vai sair – Artur fechou o ato, iniciando pelo informe dos resultados de uma audiência com o ministro Paulo Bernardo, marcada para as 11h – o que obrigou um grupo de seis dirigentes a se ausentar por 40 minutos da atividade de rua. O presidente relatou que o Ministério havia se comprometido com o atendimento de três reivindicações da Central. O envio da Convenção 151 ao Senado, para ratificação, será feito pelo governo até o dia 7 de setembro, no máximo. Nesse período, o governo e uma representação de servidores federais vão elaborar o texto de emenda constitucional para adequar a legislação vigente à 151, de modo que ambos os textos estejam prontos no mesmo período. O PLP será revisto. “Isso é decisão tomada, vamos fazer”, havia dito Paulo Bernardo durante a audiência. Informado de que o deputado Fernando Pimentel, relator do projeto na Câmara, dissera que esperava uma sinalização do governo, Bernardo telefonou-lhe. Ficou marcado para a próxima semana o início das mudanças necessárias ao projeto _ que o governo se recusa a retirar integralmente.
Durante a audiência, ficou acertado também que a proposta de criação de fundações estatais será revista, a partir de debates setoriais, conforme acertado no dia anterior com o ministro José Gomes Temporão, da Saúde, no dia anterior (leia aqui sobre o resultado das audiências de terça). Bernardo garantiu também que o governo vai estabelecer o processo de eleição direta de trabalhadores para o conselho de administração das empresas estatais.
“Aqui estão os incansáveis, os trabalhadores e suas entidades de luta. Temos imensos desafios pela frente. Os passos que demos nos últimos dias, em nosso processo de mobilização e negociação, representam avanços inegáveis. Mas há muito por fazer, por isso devemos nos manter mobilizados e não temos tempo para sentir cansaço”, disse Artur.
terça-feira, 14 de agosto de 2007
Câmara deverá votar esta semana a PEC 54/99
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, pretende encaminhar, nos próximos dias, a votação de um grande 'trem da alegria'. Duas propostas de emenda à Constituição podem dar estabilidade a 60 mil servidores não-concursados e efetivar 200 mil funcionários temporários e um número indefinido de trabalhadores requisitados de estados e municípios para a esfera federal.
A PEC 54/1999, de autoria do ex-deputado Celso Giglio, pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão. Já a PEC 2/2003, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB -PA), quer transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público. Permite ainda que servidores requisitados de estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. Saiba como conhecer a íntegra das propostas.
Os líderes da Câmara aprovaram que os projetos entrem na pauta, mas não determinaram quando especificamente as propostas devem ser votadas.
A estimativa dos 260 mil beneficiados foi feita por técnicos que acompanharam a tramitação das duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 54 chegou a entrar na pauta do plenário no início do mês, mas foi retirada para dar lugar às discussões da reforma política.
De acordo com técnicos, ela não provoca impacto nos cofres da União porque dá estabilidade a cerca de 60 mil servidores que entraram no serviço público sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e funcionários de estatais que entraram até 1991. A essa proposta, no entanto, foi adicionada a PEC 2/2003, para dar carona aos temporários e tentar levar junto os requisitados. Autor da proposta, Zenaldo Coutinho argumenta que não haverá aumento nos gastos públicos porque esses trabalhadores já estão no exercício dos cargos por um período de, no mínimo, dez anos.
Afirma também que esse grupo não terá estabilidade. "Esses servidores foram contratados por tempo indeterminado e, ao longo desses anos, submetidos a cursos de capacitação e programas de desenvolvimento", afirmou Coutinho. Conheça a tramitação da PEC 54/1999:
A PEC 54/1999, de autoria do ex-deputado Celso Giglio, pode proporcionar estabilidade a servidores que atualmente são passíveis de demissão. Já a PEC 2/2003, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB -PA), quer transformar em funcionários públicos efetivos trabalhadores temporários que não foram submetidos a concurso público. Permite ainda que servidores requisitados de estados e municípios para trabalhar na área federal sejam efetivados em suas funções. Saiba como conhecer a íntegra das propostas.
Os líderes da Câmara aprovaram que os projetos entrem na pauta, mas não determinaram quando especificamente as propostas devem ser votadas.
A estimativa dos 260 mil beneficiados foi feita por técnicos que acompanharam a tramitação das duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 54 chegou a entrar na pauta do plenário no início do mês, mas foi retirada para dar lugar às discussões da reforma política.
De acordo com técnicos, ela não provoca impacto nos cofres da União porque dá estabilidade a cerca de 60 mil servidores que entraram no serviço público sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, e funcionários de estatais que entraram até 1991. A essa proposta, no entanto, foi adicionada a PEC 2/2003, para dar carona aos temporários e tentar levar junto os requisitados. Autor da proposta, Zenaldo Coutinho argumenta que não haverá aumento nos gastos públicos porque esses trabalhadores já estão no exercício dos cargos por um período de, no mínimo, dez anos.
Afirma também que esse grupo não terá estabilidade. "Esses servidores foram contratados por tempo indeterminado e, ao longo desses anos, submetidos a cursos de capacitação e programas de desenvolvimento", afirmou Coutinho. Conheça a tramitação da PEC 54/1999:
Festa do SINTSAÚDE RJ
Grande Festa do SINTSAÚDE RJ
Luso Brasileiro Tênis Clube
Situado a Estrada do Campinho, 881- Campo Grande
Rio de Janeiro-RJ
Dia, 18 de agosto de 2007
Das 09:00 às 17: horas
Convites estarão a disposição da categoria nas sedes do nosso sindicato, bem como, na assembléia (16/08)
Traga sua família.... Sua participação importante!!!!
Brinquedos: touro mecânico, futebol de sabão e tobogã ...
Assembléia do SINTSAÚDE RJ
Na próxima quinta-feira(16/08), às 14:00 horas, o SINTSAÚDE RJ realizará assembléia geral da categoria, na Praça do Canhão, em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, na oportunidade o Presidente Lula estará presente para inaugurar a unidade do Colégio Pedro II.
quinta-feira, 2 de agosto de 2007
Supremo Tribunal Federal julga a ADIN 2135 e suspende a contratação por emprego público
Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu hoje (2), por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do artigo 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), eliminava a exigência do Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. Com a decisão, volta a vigorar a redação anterior do artigo.
Antes do início da sessão já haviam votado para conceder a medida cautelar na ADI 2135 o relator, ministro Néri da Silveira (aposentado), a ministra Ellen Gracie e os ministros Sepúlveda Pertence, Eros Grau e Carlos Ayres Britto. Contra a concessão da liminar haviam votado os ministros Nelson Jobim (aposentado), Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
Voto-vista
Na sessão desta tarde, o ministro Cezar Peluso, em seu voto-vista, disse acreditar que o voto do ministro relator, Néri da Silveira (aposentado), teria dado uma solução correta à controvérsia. Ele ressaltou o fato de que a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não foi aprovada pela maioria qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no artigo 60, 2º, da própria Constituição.
Ao elaborar o texto enviado para votação em segundo turno, relatou Cezar Peluso, a comissão especial de redação da Câmara dos Deputados teria deslocado o parágrafo 2º do artigo 39 – que havia sido aprovado, para o lugar do caput do artigo 39, cuja proposta de alteração havia sido rejeitada no primeiro turno. O ministro frisou que o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu artigo 118, assenta que não há como se fazer essa transposição por mera emenda redacional.
Pela concessão da liminar votaram, ainda na sessão de hoje, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Eles confirmaram o fato de que a Emenda Constitucional 19/98 teria sido aprovada sem a observância do regime bicameral, ou seja, o texto deveria ter sido analisado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Dessa forma, por oito votos a três, o Plenário deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98. A ministra Ellen Gracie, ao proferir o resultado do julgamento, esclareceu que a decisão tem efeito ex-nunc, ou seja, passa a valer a partir de agora. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do artigo 39, caput, com a redação da EC 19/98, continua válida, explicou a ministra, ressaltando que, dessa forma, ficam resguardas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito.
Decisão pode interferir na proposta de criação de Fundações Estatais
Diante da decisão em medida cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal fica suspensa a possibilidade de novas contratações para administração pública federal por meio do emprego público, um dos pilares da proposta prevista no Projeto de Lei Complementar de Fundação Estatal, até o julgamento do mérito.
Um dado que vale ressaltar é que os Ministros do STF foram objetivos em declarar que houve uma falha na tramitação da EC 19/98, uma vez que a matéria não foi apreciada em dois turnos, pelas as duas Casas Legislativas que formam o nosso sistema legislativo bicameral, ou seja, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com isso gerou uma situação difícil de ser contornada por parte da administração pública.
Direção do SINTSAÚDE RJ buscará implementar decisão do STF para a nossa categoria, entenda como:
A Lei de N.º 11.350/2006, estabelece que a nossa contratação aconteceria por meio de emprego público, mas colocava como pré-condição a certificação da realização do processo seletivo, algo que não foi feito até hoje.
O nosso enquadramento no emprego público foi feito por meio de uma portaria de enquadramento do Presidente da FUNASA, sem que este pré requisito foi observado. Logo estaremos solicitando que seja feita a certificação a fim de validar a contratação, que também deveria ser consignada na Carteira de Trabalho, o que deveria ser o primeiro ato para admissão no emprego público.
Diante destes esclarecimentos iremos buscar junto do Governo a seguinte interpretação desta decisão: No nosso entendimento o ato de admissão é formalizado pela assinatura da Carteira, o que não foi feito até hoje. Assim diante desta decisão o governo estaria impossibilitado de faze-lo por meio do emprego público, logo iremos solicitar o nosso enquadramento no RJU.
As demais informações serão fornecidas no dia de amanhã(03/08), durante a nossa assembléia.
Os dirigentes do nosso sindicato e da CNTSS/CUT estiveram presentes no julgamento da ADIN2135, em Brasília.