Seis processos com pedidos de vista estão prontos para ser julgados em Plenário

Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009

De acordo com o serviço do site do Supremo Tribunal Federal (STF), que informa a devolução dos processos que receberam pedidos de vista dos ministros da Corte, existem seis processos prontos para voltar à pauta de julgamentos do Plenário.

Entre eles, está o Recurso Extraordinário (RE) 226899, em que o governo de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) que isentou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da operação de leasing de um avião de pequeno porte, importado para transporte de diretores e funcionários da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A.

O julgamento foi interrompido por um pedido do ministro Eros Grau para analisar mais profundamente o caso depois que a relatora, ministra Ellen Gracie, votou pelo provimento do recurso.

Outro tema pronto para ser julgado novamente é o que vai decidir sobre pagamento de precatórios de forma parcelada. O assunto é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 2356 e 2362 que contestam o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30. O dispositivo acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de Precatórios pela Administração Pública em até dez prestações anuais em um período de até 10 anos. As ações foram movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, e estão com vistas ao ministro Cezar Peluso.

Há também a devolução do Recurso Extraordinário (RE) 194662, que será reapresentado em plenário com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski. Nesse RE, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia (Sindiquímica) questiona decisão da Segunda Turma do STF que decidiu no sentido de que a Lei Federal 8.030/90 – que instituiu novo sistema de reajuste de preços e salários no governo Collor – não deveria prevalecer sobre a convenção coletiva dos empregados do Pólo Petroquímico de Camaçari (BA).

Outros dois pedidos de vista, requeridos pelo ministro Carlos Ayres Britto, foram devolvidos no dia 7 de julho: o Habeas Corpus 85.203 e o Inquérito (Inq) 2578.

Para conferir os processos devolvidos, basta acessar o link que está no menu "Processos" na página eletrônica do STF. Em seguida clique na opção “Vistas Devolvidas”. Esse serviço da página de Internet do STF está disponível desde o dia 19 de junho último aos internautas. Ao divulgar as ações que tiveram vista de um ministro e foram devolvidas, o Supremo dá transparência aos prazos usados pelos magistrados para estudar cada matéria.

As matérias acima vão ganhar preferência na ordem de julgamento no plenário, o assunto que mais nos preocupa é a questão de parcelamento dos precatórios, uma vez que seja mantida a redação da EC30 (Emenda Constitucional dos Precatórios) servirá para empurrar para o parcelamento os débitos dos governo para com os servidores em até dez anos, esta emenda á constituição foi apelidada de pec do calote.

Além do que estes processos sendo devolvidos podem alterar a data dos julgamentos de outras ações, por isso vamos acompanhar em cima a questão do agendamento da ADIN2135.