Trecho do documento da FUNASA reconhecendo dívida

No início do documento acima tem uma citação tácita de que a FUNASA reconhece a dívida da rescisão contratual, por melhor dizer, referente a indenização pela extinção d0 contrato.

A FUNASA pediu ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão(MPOG) que fizesse uma avaliação da matéria. O que foi feito na ocasião é este Ministério entendeu que não houve demissão motivo pelo qual apresentou negativa ao encaminhamento da FUNASA.

O fato novo é que tendo em vista a orientação do Ministério Público Federal ao Ministério da Saúde para que este substitua a mão de obra dos trabalhadores temporários por servidores concursados a senhora Coordenadora Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde Elzira Maria do Espírito Santo determinou o pagamento dos valores relativos a indenização por rompimento do contrato, conforme previsto na Lei de 8.745/93 aos trabalhadores temporários que estão nesta situação.

De posse desta informação solicitamos aquele Ministério que proceda da mesma forma conosco por trata-se de situação com a mesma fundamentação legal.

Leia abaixo o trecho da Lei que determina o pagamento da indenização por extinção do contrato.

"Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.