Nota sobre ações judiciais

Caros Companheiros(as),

Tem circulado pelo campo formulários de ações judiciais, nos quais não constam a autoria, sendo os mesmo sobre: _ Auxílio Alimentação e PSS.

Auxílio Alimentação

A ação sobre o auxílio alimentação baseia-se em uma portaria do TCU, que não tem o menor valor exceto para os servidores do Poder Legislativo, ligados ao Tribunal de Contas da União. Vale ressaltar que compete ao TCU fiscalizar as contas a fim de oferecer informações ao Congresso Nacional para que os mesmo realize a sua função constitucional, ou seja, a fiscalização das contas do judiciário.

Outra questão que devemos ressaltar é que em caso de derrota neste processo judicial poderá o servidores ser obrigado a pagar 10% de custas processuais. Fiquem de olho....

PSS

A ação em questão versa sobre o Plano de Seguridade Social dos servidores estatutários, os quais sofreram supostamente desconto da contribuição para o aludido plano e de Imposto de Renda. No caso em comento vale a mesma regra acima, pois no caso dos empregados públicos, aplica-se a CLT sendo a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Cuidado, exija que comprovem quem é profissional que fez o formulário, pois quem é sério assina o que faz!

Fuja do espertalhões de plantão....