Nesta semana tivemos um intenso processo de discussão com o Governo sobre a alternativa para a mudança do nosso regime jurídico para o RJU. Abaixo vamos relatar de forma resumida o debate sobre o tema e as próximas medidas que serão tomadas acerca da questão:
Transformação dos nossos empregos públicos em Cargos:
Os técnicos de todos os setores envolvidos no processo de discussão (SRH/MP, Casa Civil, e Secretaria de Relações Institucionais) disseram que orientarão o Presidente da República a não adotar esta medida, tendo em vista a inconstitucionalidade da mesma, o que fatalmente levaria a demanda ao Poder Judiciário, o que poderá uma vez sendo feito colocar os trabalhadores em riscos pelo fato de que a jurisprudência do STF é contrário ao provimento derivado de cargo público. O que poderia levar a justiça a suspender os efeitos do enquadramento, deixando tanto os trabalhadores, como o governo em situação díficil.
Mas a decisão final caberá ao Presidente da República e aos trabalhadores, pois a decisão de enfrentar o risco será deste e os efeitos políticos serão avaliados na oportunidade.
Riscos do Atual Regime Jurídico
Os técnicos disseram que não representa nenhum risco aos trabalhadores, tendo em vista, que desde que foi feito o enquadramento em 2006, a decisão não foi questionada em nenhuma instância do Poder Judiciário e que as proteções legais estão na legislação que criou o emprego e são as mesmas da Lei 8112/90. Agora o problema da adoção da tranformação de regime é que os trabalhadores ficaram sujeitos a ação judicial em virtude do não cumprimento do requisito de ingresso no serviço público.
Ação Direta de Inconstitucionalidade O Diretório Nacional do PT pediu urgência no julgamento da matéria e os técnicos apontaram como posição mais segura para resolver a nossa questão, pois uma decisão a favor colocaria um fim não deixando mais espaço para qualquer demanda judicial.
Os técnicos pediram mais 45 dias para apresentar uma proposta final para a matéria no que concerne ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias.
O nosso sindicato deverá convocar assembleía na próxima semana para fazer avaliação das questões levantadas e tomar a decisão de qual encaminhamento será apresentado por nós ao Governo.
