Conselho Nacional de Farmácia apresenta petição de Amicus Curiae

O Conselho Nacional de Farmácia entrou com petição de Amicus Curiae nos autos da ADIN2135, pedindo a não aplicação da Regime Jurídico Único para os trabalhadores destas autarquias especiais.

Na realidade os trabalhadores do Conselho Nacional de Farmácia e dos demais conselhos de classe são todos celetistas e não empregados públicos regidos pela Lei 9962/2000, como é nosso caso, até mesmo porque estas entidades são as chamadas autarquias especiais, que tem o papel de fiscalizar o exercício da profissão, sendo a sua direção eleita pelos profissionais inscritos no òrgão e não indicada pelo Poder Executivo Federal.

Note-se que na petição o referido Conselho expressa por meio de seus advogados a preocupação com a transposição do regime dos seus empregados, logo temos que reforça a nossa atuação para que seja julgado o quanto antes o processo.

Clique no link abaixo e leia a petição do Conselho Nacional de Farmácia

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=11299