Audiência na AGU sobre Regime Jurídico

Na tarde de ontem(20/11), a direção do SINTSAUDERJ foi recebida em audiência na Sede da Advocacia Geral da União, em Brasília. Nesta audiência esteve presente o Vice-Advogado Geral da União Fernando Morais, Diogo Sant'ana Chefe de Gabinete do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e o Consultor Geral da União da Advocacia Geral da União (CGU/AGU).

A audiência em questão foi agendada a pedido do Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho para tratar da proposta de mudança de regime jurídico da nossa categoria.

Ao início da audiência o Dr.Diogo Sant'Antana falou sobre a posição política da Secretaria Geral da PR que é favorável ao atendimento do nosso pleito, bem como, falou da importância desta questão para o Presidente Lula. Após a palavra foi passada para o diretor do nosso sindicato Sandro Cezar, que fez uma explanação sobre a Constitucionalidade da Mudança de Regime Jurídico, tendo em vista,  inclusive, diversos precedentes dos Tribunais Superiores, tais como, TST e o STF, que já se posicionaram sobre a validade do processo de seleção pública, previsto na EC51/06.

O anteprojeto foi para AGU pelo fato de que o Ministério do Planejamento não concordou com a proposta, mas por pedido da Presidência da República o mesmo foi submetido a apreciação da Advocacia Geral.

Durante o debate o Vice-Advogado Geral da União concordou com a plausibilidade jurídica da solicitação do SINTSAÚDE/RJ e disse que será elaborado parecer sobre a matéria conforme entendimento manifestado acerca da validade EC51/06.

Após ser proferido o Parecer da AGU o mesmo será encaminhado a Presidência da República, para adoção das medidas necessárias ao enquadramento da nossa categoria.