Leia o Parecer da AGU sobre o RJU

Na última quinta-feira, 06/12/2012, a direção do nosso sindicato teve acesso ao Parecer da Advocacia  Geral da União (AGU) sobre o Anteprojeto de Lei proposto pelo Ministério da Saúde a respeito da  questão do Regime Jurídico Único (RJU).

É importante destacar que o referido Parecer ainda não foi aprovado pelo Advogado Geral da União,  Dr. Luiz Inácio Lucena Adams. Além do que o mesmo é datado do dia 14/11/2012, portanto, data anterior as reuniões da nossa direção com o Advogado Geral da União.

Após receber cópia do Parecer, a direção do SINTSAÚDERJ reuniu-se com o Ministro Gilberto Carvalho, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, com o qual reclamou da posição do Advogado da União Dr. Rafael Figueiredo. Em resposta o Ministro informou que já havia feito contato com o Advogado Geral da União, Dr. Luiz Inácio Lucena Adams, que ficou de dar uma nova posição sobre o assunto.

A pedido do Ministro Gilberto Carvalho, nosso sindicato enviou-lhe um ofício apontando as falhas do parecer da AGU.

Clique no link abaixo e leia os documentos.

Oficio do SINTSAÚDERJ enviado ao Ministro

e o Parecer da AGU na íntegra