MI: APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR EM RISCO

O nosso sindicato recebeu com preocupação a posição do Ministério da Saúde sobre contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de servidor público. O entendimento do Ministério da Saúde é que segundo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal o servidor que requisitar a contagem do tempo de serviço em condições insalubres, portanto, detentor do direito a aposentadoria não poderá ter este direito concedido.

A nossa maior preocupação é que com a mudança de regime de celetista para estatutário passaremos a ter o mesmo tratamento dos demais servidores, ou seja, no caso de requerermos a aposentadoria especial  ficaríamos sujeitos a regra do Regime Geral de Previdência e não ao regime próprio de previdência.(RPPS).

Não vamos abrir mão do RJU e vamos lutar pela regulamentação da aposentadoria especial para o servidor pública federal, afim de que não fiquemos sujeitos a mudança de interpretação da regra, como aconteceu agora.

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