quinta-feira, 17 de outubro de 2013

Procuradoria Geral da República afirma em Parecer que EC63 é constitucional

Em manifestação nos autos da ADIN4801 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que visa declarar inconstitucional a EC63/10, a Procuradoria Geral da República afirma ser constitucional a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, assim como, como a fixação do piso nacional da categoria.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.