Foi publicada no Diário Oficial da União do dia de hoje(27/02) a Orientação Normativa n.º 05, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece o procedimento que deverá ser adotado no âmbito da administração pública para a chamada reposição ao erário.
A Orientação visa estabelecer critérios objetivos para que no caso em que vier ocorrer pagamento indevido ao servidor ou empregado público a administração tenha que garantir o amplo direito a defesa e o contraditório, afim de sejam evitadas algumas injustiças para com os trabalhadores.
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