Parecer elabora pelo Dr.Cezar Brito aponta inconstitucionalidades na MP805/17

A nossa Assessoria Jurídica através de Parecer do Dr. Cezar Brito sustenta a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/17, que suspende reajuste de diversas categorias do funcionalismo público e aumenta alíquota de contribuição ao PSS de 11% para 14%. O parecer aponta diversos vícios insanáveis na medida provisória publicada pelo Governo Temer.

O SINTSAUDERJ participará das atividades contrárias as votações das medidas provisórias que prejudicam o funcionalismo público

O Presidente da CNTSS/CUT Sandro Alex de Oliveira Cezar já tomou a iniciativa de enviar ofício aos parlamentares com cópia do parecer jurídico defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/17.

Leia no link abaixo o parecer:

Clique aqui e leia o parecer do Dr. Cezar Brito