A nossa Assessoria Jurídica através de Parecer do Dr. Cezar Brito sustenta a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/17, que suspende reajuste de diversas categorias do funcionalismo público e aumenta alíquota de contribuição ao PSS de 11% para 14%. O parecer aponta diversos vícios insanáveis na medida provisória publicada pelo Governo Temer.
O SINTSAUDERJ participará das atividades contrárias as votações das medidas provisórias que prejudicam o funcionalismo público
O Presidente da CNTSS/CUT Sandro Alex de Oliveira Cezar já tomou a iniciativa de enviar ofício aos parlamentares com cópia do parecer jurídico defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/17.
O Presidente da CNTSS/CUT Sandro Alex de Oliveira Cezar já tomou a iniciativa de enviar ofício aos parlamentares com cópia do parecer jurídico defendendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805/17.
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