Na tarde do dia de ontem(07/03) a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores-CNTSS/CUT participou da audiência na qual foi apresentado o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG Sérgio Arbulu Mendonça.
Na oportunidade a nossa Confederação foi representada pela sua Presidente Maria Aparecida Godoy de Faria, pela Secretária de Finanças Francisca e por Sandro Cezar Secretário de Comunicação da entidade.
A CNTSS/CUT participa do Fórum das Entidades das Entidades dos Servidores Públicos Federais, que foi quem protocolou a pauta de reivindicação junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no lançamento da Campanha Salarial, conseguiu agendar a audiência para esta data para dar início ao processo de negociação com o Governo.
A audiência foi marcada por uma discussão de entidades do funcionalismo que não participam do Fórum das Entidades e que atenderam o convite do Governo para participar da apresentação do novo Secretário, que afirmaram querer discutir a pauta geral de geral de negociação, sem fazer parte do grupo de entidades que vem se organizando a fim de buscar um processo de negociação com o Governo Federal, no que foi dito pelo Fórum que não teria nenhum problema que estas entidades participem do debate, contudo desde que participem das reuniões do Fórum e acatem o que por elas forem definido.
A questão da participação das entidades que não compõem o Fórum de mais de 30 entidades do funcionalismo público federal, foi resolvida da seguinte forma, após findar a reunião de apresentação do Secretário,iniciou-se a primeira audiência para discutir a Pauta com o Secretário Sérgio Mendonça, com a Secretária Adjunta Marcela Tapajós e com a Coordenadora Geral de Relações e Negociações Sindicais Edimir apenas com as entidades que compõem o Fórum do Funcionalismo Público Federal.
Na abertura desta audiência o movimento questionou a representação do Governo sobre qual é a política salarial para o servidor público para o próximo ano, no que foi dito que pelo Secretário que ainda não foi feito o debate interno do Governo sobre o assunto, mas que o prazo para a posição se consolide internamente é o prazo final para o envio da Lei Orçamentária Anual para o Congresso Nacional, que se encerra em 31 de agosto.
Após ser questionado novamente, sendo informado pelo movimento em que data limite que as entidades sindicais trabalham é o final de março, o Secretário disse é preciso rediscutir prazo, pois segundo o orçamento não é uma peça aberta e que pela experiência que tem o crescimento a folha dever manter a mesma dinâmica dos 10 últimos anos de Governo e que por isso o debate leva mais tempo para ser amadurecido internamente no Governo, ainda mais em um contexto de forte ajuste fiscal.
A outra afirmação que foi feita pela representação do Governo Federal é a que não tem só este ponto de pauta para ser discutido, e que o Governo propõem a retomada dos debates das pautas específicas de cada setor do funcionalismo, ficando desde já acertado que as entidades deverão solicitar o agendamento de audiência junto a SRT/MPOG com esta finalidade.
A representação dos trabalhadores cobrou ainda do Governo uma posição sobre o PL1992, que versa sobre a instituição da Previdência Complementar para o servidor público e sobre a retirada do PL que limita os gastos com o funcionalismo público, assim sendo, o Secretário disse que não existe a menor possibilidade de interromper a tramitação do PL1992, pois é posição do Governo que seja aprovado quanto antes, e já sobre o PL que limita os gastos com o setor, o governo disse que vai mantê-lo no Congresso Nacional.
Outro tema que foi abordado foi o reajuste do chamado pacote de benefícios do servidor, ou seja, do auxílio alimentação, do auxílio pré escolar e dos recursos do Plano de Saúde. Acerca deste tema foi resgatado pela representação dos trabalhadores que o ex-Secretário de Recursos Humanos, havia dito que estava na fase final a elaboração de um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a viabilidade da concessão deste reajuste, e que ficou de apresenta-lo as entidades. Na sequência Sergio Mendonça disse que vai buscar maiores informações sobre o assunto e que voltará tratar do mesmo em outra oportunidade.
Após intenso debate ficou agendada uma nova audiência com as entidades que compõem o Fórum no próximo dia 14 de março, às 10 horas, na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG. Nesta audiência será retomado o debate sobre política salarial e a data-base, ainda ficando acertado que será apresentado formalmente pelas entidades sindicais, uma proposta de reajuste salarial que vem sendo trabalhada pelo DIEESE.
| ATIVOS | ||
| SIAPE | NOME | |
| 2426043 | ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA | |
| 2430261 | ALTAMIRO FERREIRA MARTINS | |
| 2430787 | ANTONIO MAURICIO DOS ANJOS NETO | |
| 2431547 | AUGUSTO CESAR ZAMBE | |
| 2430516 | CARLOS RODRIGUES FILHO | |
| 2514104 | CATIA ELIANE MOURA DOS SANTOS | |
| 2430456 | EDNELIA SANTOS SILVA MENDONÇA | |
| 2427199 | FRANCISCO ALVES FERREIRA | |
| 2427258 | FRANCISCO GILSON DO ROSARIO | |
| 2426778 | MARIA DAS GRAÇAS SANTOS BARREIRA | |
| 2429515 | WALKIRA DOS SANTOS NUNES | |
| DEMITIDOS | ||
| SIAPE | NOME | |
| 3426001 | ABEL PEREIRA DE SOUZA | |
| 2427418 | CRISTIANE RIBEIRO SORAES | |
| 2514191 | GERSON ELECTO | |
| 2514083 | MARLI DA CUNHA DIAS | |
| 2514229 | SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA | |
| PENSÃO ALIMENTICIA | ||
| SIAPE | EMPREGADO PÚBLICO | PENSIONISTA |
| 2426162 | ECLAIR VALERIO P. DOS SANTOS | ANDREIA SCOTELARIO S. DE SOUZA |
| BENEFICIARIOS DE PENSÃO PREVIDENCIARIA | ||
| SIAPE | EMPREGADO PÚBLICO | PENSIONISTA |
| 2430488 | EDSON DA SILVA TORRES | ANA LUCIA S. DA SILVA |
| 2429803 | WILSON SILVA COURAS | DELY SILVA DE ALMEIDA |
| 2429803 | WILSON SILVA COURAS | JANAINA DA COSTA CAMPOS |
O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).
A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.
Rejeições
Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes.
A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.
A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento.
Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei.
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