domingo, 19 de agosto de 2018

Contaminação nos EUA: Juiz aplica multa de 1 bilhão de reais

O paciente terminal de câncer, Dewayne Johson, venceu uma batalha judicial contra a Monsanto, que foi condenada à pagar US$ 289 milhões em danos para sua família.

Com 46 anos, o zelador e jardineiro de uma escola na Califórnia nos EUA, afirma que o herbicida Roundup, que usa o princípio ativo glifosato, causou sua doença. O júri proferiu sua sentença dizendo que a empresa agiu com “malícia e opressão”.

A vitória em primeira instância, que deve ainda sofrer apelações por parte da corporação, aconteceu após um julgamento que durou mais de um mês na cidade de São Francisco. Os argumentos da defesa afirmavam que a Monsanto “lutou contra a ciência” e intimidou acadêmicos que falavam contra os riscos do produto.

Considerada culpada por negligência, a decisão afirma que a empresa deveria saber e avisar os consumidores do perigo do produto. “Nós conseguimos mostrar ao júri documentos internos secretos da empresa que mostram que ela sabia há décadas que o Roundup causava câncer. Essa decisão mostra que anos de enganação sobre o glifosato acabaram e que eles deveriam priorizar a segurança dos consumidores antes de lucros”, disse o advogado Brent Wisner, em declaração pública.

Pai de três, Johnson, que trabalhava como zelador e jardineiro em uma escola em Benicia, no norte de São Francisco, disse estar passando por muita dor e que o veneno “tirou tudo dele”. Sua mulher está trabalhando em dois empregos para conseguir pagar os custos médicos.

Ele disse acreditar que a vitória vai além do seu processo e espera que ele gere milhares de outros semelhantes e aumente a consciência sobre os riscos do glifosato.

Apesar de sua defesa ter revelado e-mails de executivos da Monsanto, que mostravam que a empresa sabia dos riscos do Roundup, ignorava alertas e escrevia análises científicas falsas, a empresa segue afirmando que o herbicida é seguro.

“Esse julgamento não altera as quatro décadas de estudos científicos e uso seguro do nosso produto”, disse Scott Partridge, vice-presidente da companhia.

A indenização inclui perdas passadas, futuros e danos. Outro julgamento sobre o Roundup deve acontecer em breve em St. Louis, no estado do Missouri. Estima-se que a empresa esteja enfrentando 4,000 casos similares nos EUA.

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

Boletim Saúde e Trabalho da FIOCRUZ

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Neste mês de Agosto foi lançada a edição n.º 1 do Boletim "Saúde e Trabalho da FIOCRUZ". A matéria principal versa sobre um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz e do Instituto Nacional do Câncer(INCA)  sobre as doenças provocadas nos trabalhadores pela exposição a inseticidas utilizados no dia a dia de trabalho.

Trabalhadores expostos a agrotóxicos podem ser atendidos no Ambulatório do Cesteh Os agentes de combate às endemias/guardas de endemias expostos a agrotóxicos podem ser atendidos no Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh) para investigação de doenças relacionadas ao trabalho, como parte do atendimento do SUS. A clínica de neurotoxicologia do ambulatório permanece oferecendo avaliação investigativa para os agentes de combate às endemias e também a trabalhadores de outras categorias profi ssionais, que são encaminhados para o serviço com esta finalidade. O agendamento deve ser feito preferencialmente pelo telefone 2598-2373 ou diretamente no Cesteh (Avenida Leopoldo Bulhões,1480 - Manguinhos).

Temer veta reajuste de Piso Salarial

Foi transformada na Lei 13.708 de 2018 a medida provisória que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A MP  estabelece pontos como a jornada de trabalho para recebimento do piso salarial, a participação em cursos de treinamento e o custeio de locomoção necessária para a realização do trabalho.
A Medida Provisória (MP) 827/2018 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2018 no mês passado.
Contudo, a Presidência da República vetou o reajuste de 52.86% do piso salarial dos profissionais, previsto no texto enviado à sanção.

Veto a reajuste

A previsão de reajuste foi vetada após consulta aos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça, da Fazenda e da Saúde. Pelo texto aprovado no Congresso e enviado à sanção, o piso salarial nacional para os agentes comunitários seria de R$ 1.250 em 2019, R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em 1º de janeiro, com valor a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na razão para o veto, o presidente da República Michel Temer alegou que o aumento do piso é inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Executivo Federal. Há também, segundo Temer, infração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto financeiro.

Regulamentação

De acordo com a nova lei, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. Também vai assegurar aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Compete ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.
A nova lei entrou em vigor nesta quarta-feira (15).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Alckmin Quer Previdência Única Para Celetistas E Servidores


Pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin defende um regime de Previdência único para iniciativa privada e servidores públicos. "Hoje, altos benefícios do funcionalismo são custeados pelo trabalhador de menor renda, com aposentadoria restrita ao teto. Quem quiser receber mais deverá contribuir com um fundo complementar. O objetivo da reforma previdenciária é justiça social", afirma.
Ele considera ser importante controlar o deficit público e assegurar que o regime de metas de inflação seja respeitado. "Devemos evitar congelamentos de preços de derivados do petróleo como fizemos no passado", critica. "A prioridade é fazer o Brasil crescer, gerando emprego e melhorando a renda dos brasileiros", complementa.

Para isso, de acordo com o tucano, é preciso recuperar a confiança no País, colocando as contas em ordem. "Nossa meta é zerar o deficit primário em dois anos e chegar a um superavit entre 2% e 2,5% ao final do 4º ano", projeta.

Alckmin alega que o Brasil tem uma das mais elevadas dívidas entre os países emergentes – 77% do PIB (Produto Interno Bruto). "Temos que fazer o ajuste fiscal para manter a taxa de juros baixa, assegurar o crescimento e fazer com que a trajetória da dívida/PIB ao longo dos próximos anos leve a uma estabilização do endividamento público", afirma.

Para o pré-candidato, o câmbio deve ser flutuante, mas com "ocasionais intervenções do Banco Central para evitar volatilidade excessiva". "O Banco Central deve evitar controles e taxas fixas de câmbio."

O tucano diz que o Estado "precisa ser menos empresário e focar o gasto no essencial: segurança, saúde, educação". Além disso, tem de ser reformado para servir melhor o cidadão e o contribuinte. "Nosso programa prevê um aplicativo de avaliação de serviços prestados pelo governo a ser preenchido pelo cidadão e a introdução da meritocracia na avaliação do setor público."

Além de Geraldo Alckmin, a FOLHA enviou perguntas sobre economia às assessorias dos pré-candidatos Alvaro Dias (Podemos), Ciro Gomes (PDT), Guilherme Boulos (Psol), Jair Bolsonaro (PSL), Henrique Meirelles (PMDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Manuel D'Ávila (PcdoB) e Marina Silva (Rede).

Somente os pré-candidatos do PSDB, PMDB, Psol, e PCdoB responderam. Todas as entrevistas foram publicadas nesta semana.

Por Nelson Bortolin

O Servidor Público Também Tem Que Fazer Sacrifício”, Defende Marin





A quatro dias da convenção da Rede, presidenciável concede entrevista nessa terça-feira (31/7) à GloboNews

A presidenciável Marina Silva, da Rede, disse, em entrevista à GloboNews nessa terça-feira (31/7), que é contra privilégios na discussão sobre o orçamento da União e o salário do funcionalismo. “O servidor público também tem que fazer sacrifício”, disse.

No mesmo contexto, a pré-candidata defendeu uma reforma na Previdência Social. “Vamos ter mais pessoas idosas que pessoas trabalhando. Temos a questão da longevidade também. E tem um problema de estruturação produtiva, além de um déficit fiscal e público. Temos que enfrentar o problema”.

Antes, Marina respondeu uma pergunta sobre o fato de ter apoiado o candidato do PSDB a presidente, Aécio Neves, no segundo turno da eleição de 2014.  “Apoiei o Aécio com as informações que eu tinha. Foi o que eu fiz. Ele disse que manteria o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida. Naquele caso, foi assim. Se fosse hoje, com as investigação correndo, com as informações atuais, eu não faria. Eu fico muito tranquila em relação a isso”, afirmou.

A pré-candidata também falou sobre segurança pública. “Violência está em toda parte. Há abertura para um plano nacional de segurança pública. Vemos um debate de cada um por si. Discurso altamente arrojado e depois você que se vire com uma arma na mão”, disse Marina.

“Precisamos pensar no sistema e trabalhar para que os policiais sejam formados adequadamente. É justiça econômica, justiça social, criar oportunidades. Os jovens não têm oportunidades”, acrescentou.

Marina Silva é a segunda presidenciável entrevistada nesta semana pela Globonews. Na segunda-feira (30), os jornalistas da emissora sabatinaram o senador Álvaro Dias (Podemos). Terceira colocada nas duas últimas eleições para o Palácio do Planalto, ela se apresenta em 2018 como alternativa aos grandes partidos que dominaram a política brasileira desde a redemocratização.

Na pesquisa do Instituto Paraná divulgada nessa terça-feira (31/7), sem a presença do petista Luiz Inácio Lula da Silva na cédula, a presidenciável da Rede aparece na segunda posição, com 14,4% das intenções de voto, atrás de Jair Bolsonaro (PSL), que tem 23,6%.

Em um cenário com Lula entre os concorrentes, Marina obtém 9,2% das preferências dos eleitores e cai para a terceira posição. Nessa hipótese, o petista alcança 29% e Bolsonaro 21,8%.

A quatro dias da convenção da Rede que homologará seu nome para a disputa pelo Planalto, Marina Silva não formalizou alianças com outros partidos nem anunciou o candidato a vice. Caso o nome seja da Rede, os mais cotados são o economista Ricardo Paes de Barros, o presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Melo, ou o deputado Miro Teixeira (RJ).

Mesmo sem fechar alianças, outros partidos indicaram possíveis candidatos a vice. O Pros apresentou como opção o ex-deputado Maurício Rands (PE) e o PHS indicou o ex-procurador-geral de Justiça de Minas Gerais Castellar Modesto Guimarães. No PV, desponta o nome do ex-deputado Eduardo Jorge (SP), candidato a presidente pelos verdes em 2014.

Nas últimas semanas, a coordenação da campanha teve reuniões com PV, PMN, PHS e Pros, mas até a noite dessa terça-feira (31/7) nenhum acordo foi tornado público.

Com poucos segundos no horário eleitoral gratuito, a presidenciável também dispõe de parcos recursos do Fundo Partidário, “zero vírgula quase nada”, segundo definição da própria Marina.

Por Eumano Silva

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Projeto que prevê a demissão de servidor por baixo desempenho perde força no Senado

Jornal Extra     -     18/07/2018


Está parado desde o dia 17 de dezembro de 2017 a tramitação do projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos em função dos seus desempenhos. De autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), o texto foi aprovado pelas comissões do Senado, em dezembro, e seguiu para o plenário. Desde então, ele aguarda inclusão na pauta. A tendência é que o texto siga “engavetado” muito em função do processo eleitoral, em outubro.

Comissão detalhou como seriam feitas as avaliações

Relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça determinou que o desempenho anual do servidor poderá ser apurado por uma comissão formada por três pessoas. Os que tirarem notas inferiores a 3 por dois anos seguidos, ou média inferior a 5 após cinco avaliações, terão suas exonerações encaminhadas.

Projeto teria efeito sobre funcionários de todas as esferas

Ainda de acordo com o relatório do senador Lasier Martins, o projeto prevê que as avaliações sejam feitas por todas as esferas e poderes do Serviço Público no país. Desta forma, estarão sujeitos os servidores civis da União, dos Estados e dos municípios. Também ficariam sujeitos às notas os funcionários do Judiciários e do Legislativo.

Sindicato e advogados condenados por cobrança ilegal Trabalhadores assistidos pelo sindicato

Trabalhadores assistidos pelo sindicato pagavam honorários advocatícios. Indenização foi fixada em R$ 100 mil

Porto Alegre -   O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo obteve a condenação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico (Sindimetal) de Novo Hamburgo, em ação civil pública (ACP) ajuizada por cobrança ilegal de honorários advocatícios. O sindicato e os dois advogados credenciados envolvidos na irregularidade devem pagar solidariamente indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil.
Além disso, o sindicato deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos empregados da categoria, e os advogados réus devem se abster de cobrar honorários advocatícios desses empregados quando receberem menos de dois salários mínimos ou se encaixem no disposto no artigo 14 da Lei 5584/1970. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.
A ação se baseia em inquérito civil sob condução da procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, iniciado a partir de remessa da Justiça do Trabalho, onde tramitam reclamatórias individuais com a cobrança irregular. O sindicato se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. O sindicato, de acordo com a procuradora, deve realizar a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, especialmente os de seus membros mais necessitados.
 Além disso, explica, “a contribuição sindical compulsória, que deve ser paga por todos os membros da categoria profissional, independentemente de serem sindicalizados ou não, tem, como uma de suas destinações e justificações, a sua aplicação na assistência judiciária gratuita aos membros da categoria representada pelo sindicato que a recebe”. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Giani Gabriel Cardozo, da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. 

ACP nº 0020496-90.2014.5.04.0303
Fonte:Site do MPT


segunda-feira, 9 de julho de 2018

Assembléia SINTSAUDERJ

Terça-feira, 10 de julho de 2018
Horário:10:00 horas

Local: Porta da FUNASA, Rua Coelho e Castro

Pauta: Acordo da Indenização de Campo
Indenização de Transporte

Diga não aos intermediários, o dinheiro é o dos trabalhadores não dos ratos

terça-feira, 3 de julho de 2018

SINTSAUDERJ vai cobrar de governo o pagamento de gratificação para atividade de campo

O SINTSAUDERJ vai cobrar do governo o cumprimento da Medida Provisória nº827, em especial do artigo que estabelece a competência dos entes federativo com a locomoção dos agentes de endemias no campo.

Destacamos o texto do artigo da Medida Provisória

“Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)



terça-feira, 12 de junho de 2018

Nem greve de rodoviários impede luta de mata mosquitos


Na data de ontem, o SINTSAUDERJ realizou uma assembleia na Porta da FUNASA, na pauta estava a possibilidade de acordo com a FUNASA na ação de indenização de campo.
Foi informado a categoria que em Brasilia a área financeira da FUNASA já está fazendo o levantamento da disponibilidade orçamentária para pagar o possível acordo com os trabalhadores.
Na ocasião também foi aprovado que ninguém está autorizado a falar em nome da categoria que não seja o SINTSAUDERJ, devendo toda e qualquer decisão ser aprovada no fórum da categoria. Também foi debatido e aprovado que os trabalhadores deverão receberem cada qual o seu dinheiro sem intermediários.
Ao final a direção do SINTSAUDERJ disse viajará a Brasilia para dar sequência a negociação com o governo.

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Assembléia do SINTSAUDERJ


Segunda-feira, 11 de Junho de 2018

10:00 horas

Local: Porta da FUNASA, Rua Coelho e Castro

Pauta

Ação Judicial de Execução de Indenização de Campo/Acordo com a FUNASA

Ação de Adicional de Insalubridade

Ação por Exposição a Inseticida/ contaminação

Plano de Carreira

EPI

Aposentadoria/ Abono Permanência

Contagem de Tempo de Serviço

É a hora de mostrar a força da categoria!

quarta-feira, 6 de junho de 2018

SINTSAUDERJ vai requerer indenização de transporte ao Ministério da Saúde

O SINTSAUDERJ vai requerer ao Ministério da Saúde a concessão da chamada "indenização de transporte" para os servidores que trabalham em atividade de campo, uma vez que o deslocamento para o campo é feita por meios próprios.
A solicitação deste benefício será fundamentada com base na Medida Provisória 827, que assegurou aos agentes de combate as endemias e aos agentes comunitários de saúde este direito em seu artigo 9.º-H:

Art. 9º-H  Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”


TJRJ mantém decisão de multar CAPESAÚDE em R$100.000,00 por cobrança irregular


O Desembargador Carlos José Martins Gomes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido da CAPESAUDE que visava suspender a decisão que determinou que o plano de saúde não reajustasse as suas mensalidades no percentual 22%. 
A decisão do juiz singular foi de que o referido plano de saúde deveria observar o mesmo reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS) para os planos privados, ou seja, 13,55%.Em caso de descumprimento da decisão judicial será aplicada a multa de R$100.000,00 por evento.


terça-feira, 29 de maio de 2018

Concedida liminar ao SINTSAUDERJ para que seja fornecido EPI



O Juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa, Titular da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINTSAUDERJ para que sejam fornecidos equipamentos de proteção individual para todos os trabalhadores em combate as endemias no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça.

Esta decisão reafirma a importância do debate realizado em nosso seminário de Saúde do Trabalhador, não podemos continuar perdendo a nossa saúde e muitas vezes a vida em nosso trabalho de combate as endemias, este é um grande passo na garantia da saúde do trabalhador, ainda é de fundamental importância que o nosso empregador custei também integralmente o nosso plano de saúde, o que vamos buscar na justiça, afirmou Sandro Cezar, Secretário Geral do SINTSAUDERJ e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT-CNTSS/CUT.

Ainda segundo a Diretora do nosso sindicato Luiza de Fátima Dantas é necessário continuarmos a debater o tema no fórum de saúde do trabalhador da FIOCRUZ, no Conselho Estadual de Saúde e em outros espaços de representação que o SINTSAUDERJ está presente. 

Em nosso seminário foi aprovado ainda que o sindicato busque junto ao Ministério da Saúde a realização de exame periódico com exames específicos que possam comprovar a existência de contaminação dos trabalhadores que atuam no combate as endemias, cujo o pedido já foi encaminhado pelo SINTSAUDERJ. 

A ação foi ajuizada pelos advogados do SINTSAUDERJ Ferdinando Nobre e Aderson Bussinger do Escritório Cezar Brito Associados.


Clique na imagem e leia a o inteiro teor da decisão judicial.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

A contagem de tempo para aposentadoria de servidores anistiados


O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor público que retornou ao cargo anteriormente ocupado por força da anistia concedida nos termos da Lei 8.878/1994, a qual teve origem na Medida Provisória 473/1994, contar o período de afastamento, em virtude da indevida demissão, para fins de aposentadoria.

Inicialmente, far-se-á uma análise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edição da Medida Provisória 473/1994.

A anistia constitui um benefício, perdão coletivo ou medida de clemência do poder público aos agentes de crimes, geralmente políticos, pela qual se declara extinta a culpa ou se releva a pena, apagando-se-lhes os efeitos da condenação e reintegrando-os no pleno gozo de seus direitos[1], do grego amnestía, esquecimento; daí amnésia[2].

No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. As referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação.

Nesse sentido, convém destacar trecho da exposição de motivos da...

terça-feira, 15 de maio de 2018

2ª Turma do STJ confirma SINDSPREVRJ não representa a saúde

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) manteve a decisão que confirmou que SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde.
Em decisão monocrática o Ministro Hermam Benjamin já havia assentado que o SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde, inconformados recorreram a turma, que manteve a decisão por unanimidade.


quinta-feira, 10 de maio de 2018

Audiência com Ministra da AGU


Na tarde de hoje o SINTSAUDERJ foi recebido em audiência pela Ministra Chefe da Advocacia Geral da União Grace Maria.

Na audiência esteve presente também a Ministra da AGU Adjunta, bem como o Dr.Rodrigo Camargo Advogado do SINTSAÚDERJ do Escritório Cezar Brito Associados.

O SINTSAÚDERJ manifestou a posição de conciliar com a AGU nas ações individuais de indenização de campo sem nenhuma cobrança de honorários dos trabalhadores e das trabalhadoras.

A Ministra disse que é muito positiva a iniciativa pois contribui para eficiência do judiciário e na solução dos conflitos para a sociedade.

Ao final ficou acertado que vamos apresentar a relação das ações individuais de indenização de campo em um inventário da tramitação dos processos.

Nenhuma negociação será efetivada sem discussão em assembleia da categoria.

Não participamos de marmeladas.

Ninguém será obrigado a fechar acordos lesivos aos seus interesses.

Sindicato negocia a luz do dia, com agenda de autoridade pública divulgada na internet e sem intermediários.

Afinal somos servidores do Estado Brasileiro e não de governos.

sábado, 5 de maio de 2018

Nota da Direção do SINTSAUDERJ Sobre a Possibilidade de Acordo na Ação de Indenização de Campo



O SINTSAÚDERJ, sindicato que tem 96% da base da categoria filiada, não é contra acordo que possa ser favorável ao trabalhador.

É muito importante ainda destacar que o SINDSPREVRJ não representa a categoria quer seja porque a maioria dos trabalhadores  decidiu pela filiação ao SINTSAUDERJ, ou mesmo porque a ausência de registro sindical o impede de representar conforme reiteradas decisões do Poder Judiciário, tais como, do Juízo de 70 ª Vara do Trabalho,  do Tribunal Regional do trabalho da 1 ª Região,  do tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro, inclusive, dos Tribunais Superiores, o STJ e o TST.

Destacamos ainda que não é uma pequena reunião dentro da sede do referido sindicato que pode conferir poderes ao indigitado SINDSPREVRJ para dizer representar a categoria e negociar em nosso nome.

Vamos assegurar que os nossos filiados na eventualidade de um acordo possam receber o seu dinheiro, entretanto, sem o deságio que estão anunciando de R$3.000,00 que em um passe de mágica fingiram não existir.

Não vamos dar dinheiro para ninguém, o acordo com a administração pública não pode ser objeto de negociatas obscuras, havendo acordo os filiados do SINTSAUDERJ serão amparados como sempre pelo nosso sindicato .

Retirar dinheiro dos trabalhadores para dar a qualquer um é uma covardia.

Não vamos cair na esparrelas de sermos acusados de inviabilizar o tal acordo que não existe, pois até a presente data desafio a qualquer um a apresentar uma minuta, um ofício, uma portaria ou qualquer papel  que oficialize o tal termo de concordância, não pode o servidor público acreditar no que não está escrito, pois senão tem materialidade, habita  o campo do imaginário e da ilusão.

Vamos em frente acreditamos na união dos trabalhadores.

Quem se junta com o PMDB/DEMO/TUCANOS, esquece que estamos com os salários congelados por 20 anos,  que esta turma nos  demitiu em 1999 e que não podem ganhar as eleições, pois se isso ocorrer vão continuar as reformas para retirar os nossos direitos, sendo a primeira delas a Reforma da Previdência ainda este ano.

Se quiserem a unidade conosco será nas ruas lutando por Lula Livre, por nosso Plano de Carreira e pela aposentadoria especial integral aos 25 anos.

Vamos vencer, pois a luta sempre vale a pena.

Mata mosquitos não se vendem, não se rendem e não se entregam.

SINTSAUDERJ na luta sempre!

quinta-feira, 3 de maio de 2018

Crise na AGU: Em protesto contra exonerações, vice-AGU e diretor do Departamento de Consultoria entregam cargos de chefia




A briga que tenta impor à advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, indicados para cargos estratégicos na AGU ganha mais um capítulo. Em entrevista recente, ela já declarou que as mudanças internas são naturais e “dão oportunidade para outras pessoas capacitadas”. Mas os “membros” da carreira, que segundo ela “antes de tudo são servidores”, não se conformam.

De acordo com a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), os protestos têm o objetivo de evitar ainda mais retrocessos dentro da AGU. Por isso, a Associação entregou lista tríplice com indicações dos membros da carreira para o cargo de procurador-geral federal, cujos ocupantes, em protesto, pediram exoneração.
O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, anunciaram a entrega de seus cargos, nessa quarta-feira (2).
O ato se deu em protesto às exonerações dos procuradores-gerais federal e da União, na última semana. Em nota, publicada no dia das exonerações, a Anafe apontou que existem indicativos de que “as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição”.
No pedido de exoneração entregue à advogada-geral da União, Paulo Gustavo salientou que conclui esta etapa com sentimento de dever cumprido após lançar sementes na busca incessante de valorização na AGU e das carreiras. “Reafirmo minha posição de continuar atuando pelo interesse público e da instituição, certo de que este sempre deve prevalecer sobre projetos e interesses pessoais”, destacou.
Já o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, agradeceu a “oportunidade de ter integrado valorosa equipe, sob direção do procurador-geral federal, Cleso José da Fonseca Filho”, exonerado no último dia 24 de abril.
Caos na PGF
Além dos pedidos de exoneração, outros chefes da AGU notificaram, por meio de memorando, a advogada-geral da União sobre a “preocupação generalizada que se espalha por toda a carreira quanto ao amparo que a PGF terá para que continue a obter os expressivos resultados até então alcançados, sem retrocessos institucionais.”
O memorando traz, ainda, dados expressivos sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal e requer o restabelecimento do diálogo e a preservação dos valores que devem presidir as relações de respeito institucional na Advocacia-Geral da União.
O documento foi assinado pelos integrantes da direção central da Procuradoria-Geral Federal, os procuradores regionais federais, os procuradores-chefes das procuradorias Federais nos estados, os coordenadores dos fóruns temáticos, os procuradores-chefes das autarquias e fundações públicas federais e demais signatários.
Desaprovação dos membros
As exonerações dos procuradores-gerais federal e da União receberam duras críticas dos membros da Advocacia-Geral da União. A Anafe, que afirma ser a maior entidade representativa das carreiras que compõem a instituição, tomou a frente e realizou diversas manifestações públicas contrárias ao ato.
Em nota, publicada no dia 24 de abril, a Associação apontou que há um indicativo de que as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição. Além disso, de acordo com a Anafe, a decisão destoa dos últimos resultados apresentados.
“Nos últimos meses, alguns órgãos da Advocacia-Geral da União vinham avançando na construção de mecanismos e de uma cultura institucional que primam por uma gestão transparente, impessoal, participativa, estável e dotada de maior horizontalidade. Todavia, decisões recentes tomadas pela direção máxima parecem indicar que não é esse o caminho que se escolheu trilhar, inclusive com a nomeação de pessoas estranhas às carreiras para funções estratégicas da Advocacia-Geral da União”, apontou a Entidade.
Lista tríplice
Em meio às movimentações contra ingerências políticas na AGU, a Anafe promoveu votação da lista tríplice que elegeu de forma democrática e legítima três nomes para ocupar o cargo de procurador-geral federal.
A lista, composta pelos procuradores federais Thirzzia Guimarães de Carvalho, Vilson Marcelo Malchow Vedana e Elvis Gallera Garcia, foi encaminhada à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (3).
A Associação ressalta que é necessária a manutenção de uma linha de gestão participativa e democrática, à qual embasou a criação e o aprimoramento de diversos projetos da Procuradoria-Geral Federal, especialmente por meio da interlocução permanente com seus Comitês de Gestão em âmbito nacional, regional e local.
“Desse modo, não podemos aceitar que a chefia do órgão venha a ser ocupada por alguém que tenha opiniões que não estejam em conformidade com os anseios dos membros das carreiras. Tal atitude descaracterizaria a linha de trabalho da gestão anterior. Assim, o que desejamos é que o próximo ocupante do cargo conduza sua gestão de forma legítima, estável, participativa, transparente e comprometida com o interesse público”, ressalta o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.


Sindicato, com atuação irregular, perde o direito de representar servidores da saúde no STJ

Poucos sabem, mas desde outubro do ano passado, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) está proibido, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de representar o pessoal dos Ministérios da Saúde e do Trabalho. Segundo denúncias, há anos, a entidade vem fazendo esse trabalho irregularmente. Agora, com a decisão do STJ, ficará restrito à defesa dos interesses apenas dos trabalhadores da Previdência Social
Na prática, de acordo com os denunciantes, tem muito dinheiro envolvido na pendenga judicial. O Sindsprev, um dos maiores sindicatos do país, vai perder imediatamente mais de 20 mil associados, que passarão para o guarda-chuva do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (Sintsauderj), o legítimo representante, que vem sendo prejudicado, por causa das interferências do Sindsprev. O Sintsauderj estava esvaziado e com o total de 7 mil filiados, apenas.
No processo, do governo do Estado do Rio de Janeiro, o ministro Herman Benjamin, do STJ, concorda com a tese do Tribunal de Justiça do Rio, de que não consta no cadastro do Ministério do Trabalho qualquer registro para o Sindsprev/RJ defender, “em juízo, os trabalhadores/servidores da saúde”. Herman Benjamin apontou que não há “legitimidade ativa”. “A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical”, .
O Sindsprev, na decisão do ministro, “possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘trabalhador da Previdência Social'”. E a entidade sindical sabia, pelo que destaca o ministro, de suas limitações. Já tinha, inclusive, feito uma espécie de ajustamento de conduta com a Justiça do Trabalho. Mas não cumpriu o que prometeu.
“Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, Ata de Audiência, o Sindsprev/R celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu “a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde’ e ‘trabalho’ de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (…)”, assinalou o ministro.

Texto publicado no Jornal Correio Braziliense clique aqui



terça-feira, 1 de maio de 2018

CNTSS/CUT foi ao STF por correção de FGTS

A Confederação Nacional dos trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores-CNTSS/CUT foi ao STF por correção do FGTS.
A defesa da CNTSS neste caso é que a TR não dá conta de manter a correção do patrimônio dos trabalhadores, com isso as contas vinculadas do FGTS vem perdendo por anos consecutivos da inflação, disse Sandro Cezar Presidente da CNTSS/CUT, que afirmou ainda que o ideal seria aplicar o IPCA, índice ofícial de inflação.
Segundo cálculos de algum especialistas as perdas dos trabalhadores já chegam a 380% por conta da aplicação da TR.
A Confederação é representada pelo Escritório Cezar Brito Advogados Associados.


quarta-feira, 25 de abril de 2018

TST coloca um fim na mentira do SINDSPREVRJ


No dia de ontem, foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho que coloca um ponto final na história de mentiras do Sindicato da Previdência-SINDSPREVRJ, este sindicato dizia ao longo do tempo representar os trabalhadores da saúde, entretanto, os Tribunais sempre apontaram ao contrário.
A decisão do Ministro do TST negou seguimento ao recurso de revista do SINDSPREVRJ, com isso terá que cumprir a decisão da justiça que determina excluir as expressões " Saúde e Trabalho" dos seus estatutos, da página na internet e de todo e qualquer comunicado oficial daquele sindicato.
Na mesma direção a poucos dias o Superior de Tribunal de Justiça declarou em um processo que são partes o Estado do Rio de Janeiro e o SINDSPREVRJ, que o mesmo não representa os trabalhadores da Saúde.
No modelo sindical brasileiro vigente é consagrado o principio da Unicidade Sindical, portanto, uma categoria só pode ter um sindicato representativo, aliás a categoria já tomou a sua decisão, uma vez que mais de 96% da categoria é filiada ao SINTSAUDERJ.
O nosso temor é que o SINDSPREVRJ que é o sindicato que já perdeu na justiça a ação do adicional de insalubridade, venha  a tentar atrapalhar a ação de indenização de campo,  da qual  diga-se de passagem tentou arrancar dinheiro dos trabalhadores os impondos contratos de cobranças.
As ações do SINTSAUDERJ sobre a indenização de campo estão caminhando bem, inclusive, com RPVs já em processo de emissão, lembramos da importância da unidade entre os trabalhadores que  deve ser o nosso maior objetivo, com vistas ao reconhecimento do nosso cargo como técnico com a valorização dos salários para os trabalhadores em combate as endemias.





Juiz aplicará multa de R$100.000,00 por cobrança indevida da CAPSAUDE



O Juiz Titular da 48.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Janeiro Dr. Mauro Nicolau Junior  determinou que a CAPSAUDE cumpra a decisão que fixou o reajuste  do plano de saúde no mesmo percentual do índice da  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para dependentes, agregados e os substituídos pelo SINTSAUDERJ.
O Juiz também estabeleceu que em caso de descumprimento será aplicada a multa de R$100.000,00 por cada ato lesivo aos trabalhadores e trabalhadoras.
Para adoção desta medida foi fundamental o envio da carta de cobrança da CAPSAÚDE para o nosso sindicato pelos associados(as), no que já registro os nossos agradecimentos.

Leia a íntegra da decisão judicial clicando aqui

DECISÃO: Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência

DECISÃO: Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que declarou o direito da parte autora, servidora pública, ao recebimento dos valores relativos ao Abono de Permanência correspondente ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009. O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, nos termos da Constituição Federal, o referido abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria e opte em permanecer em atividade.
“No caso, o direito ao abono de permanência retroativo ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009 deve ser confirmado, pois a parte autora preencheu, à época, todos os requisitos necessários à aposentadoria e, portanto, ao permanecer em atividade, tem direito ao abono respectivo”, disse o magistrado.
O relator finalizou seu entendimento ressaltando que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, os quais já são dependentes de dotação orçamentária específica.

Processo nº: 0002627-74.2013.4.01.4100/RO

Decisão vai no mesmo sentido da tese da ação que SINTSAUDERJ vai ajuizar para cobrar a concessão do abono para os servidores estatutários antigos, ou seja, agentes de saúde pública e guardas de endemias.

Filie-se ao SINTSAUDERJ, a luta pelo seu direito é o nosso objetivo!

sexta-feira, 20 de abril de 2018

O caso do tríplex em Guarujá, o juiz Sergio Moro e o juízo de exceçã


Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu. O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Como é que esse caso foi parar em Curitiba?
Bem, digamos que, na ação X movida contra vários réus, a competência se determinará pelo seu domicílio, e eles têm domicílio em comarcas diferentes.
Então, o juiz de uma dessas comarcas poderá ter estendida sua competência, para que possa julgar todos os réus, no mesmo processo. A isso pode-se chamar de conexão, ou continência. Se a ação penal já começou contra um dos réus, e depois tem início outra, contra outro, diz-se que há prevenção do primeiro juízo.
Qual a razão para que a competência de um juiz se amplie para outros casos assemelhados, seja por conexão, continência ou prevenção? A razão é a unidade processual: faz-se uma única instrução processual, profere-se uma única sentença. Proferida a sentença, caso surja depois — em Brasília, em Guarujá ou em São Bernardo — um novo caso que tenha pontos de contato com aquele, qual o juízo competente? O de Curitiba? Evidentemente, não. Porque a sua competência prorrogou-se apenas para aqueles casos, tendo em vista a unidade de sua instrução e julgamento. Não nasceu, daí, uma competência perpétua e universal daquele juízo, com relação a todos os casos assemelhados. E caso o juízo de Curitiba se arrogue essa competência, transforma-se-á em juízo de exceção.
Já tivemos juízo de exceção no Brasil durante a ditadura de Getúlio, com o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936. Por isso, diz a Constituição brasileira, em seu artigo 5º-LVII: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção".
Quando 12 membros do Ministério Público Federal formularam a denúncia quanto ao tríplex, entregaram a petição inicial diretamente ao juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba (o juiz Sergio Moro). Saltaram por cima do juiz distribuidor, dizendo, na própria petição, que havia conexão com dois outros processos daquela vara: os processos 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR. Ao receber a denúncia, o juiz da 13ª Vara fez menção a vários outros processos, mas principalmente à Ação Penal 5083376­05.2014.404.7000, que envolvera a empresa OAS. E, ao proferir a sentença condenatória, declarou-se competente por prevenção, pois “a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal n. 5047229-77.2014.404.7000”.
Aberrações como essas seriam facilmente corrigíveis, seja mediante apelação, em segunda instância, seja mediante correição por parte do Conselho Nacional de Justiça.
Não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no CNJ. Mas posso dizer o que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Criou-se, ali, uma turma de exceção, ao se atribuir a um único desembargador a competência para relatar todos os casos da "lava jato". Em outras palavras: criou-se, com isso, uma blindagem contra a parcialidade, a suspeição e os abusos de poder do juiz Moro. De modo que, sempre que fossem arguidas essas matérias, seriam sumariamente rejeitadas por essa turma. Escusado dizer que um juiz de exceção açambarca a competência de todos os outros juízes do mesmo grau. E que uma turma de exceção açambarca a competência de outras turmas do mesmo tribunal.
Também não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a Lula. Mas sei dizer o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Teori Zavascki, e depois o ministro Luiz Edson Fachin, foram instituídos ministros excepcionais da "lava jato". Só que, ali, a mão do gato operou com mais sutileza e ardil.
O que é a "lava jato"? Quem melhor a define é o juiz Moro — detentor da competência universal e excepcional nessa matéria — ao receber a denúncia do tríplex.
Alguém poderia alegar que não acredita no que estou dizendo porque isso seria uma ignomínia, inconcebível tratando-se de dignos e decentes magistrados. Eu lhe responderia assim: pense, meu caro, duas vezes.

Sérgio Sérvulo de Cunho é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.