terça-feira, 12 de junho de 2018

Nem greve de rodoviários impede luta de mata mosquitos


Na data de ontem, o SINTSAUDERJ realizou uma assembleia na Porta da FUNASA, na pauta estava a possibilidade de acordo com a FUNASA na ação de indenização de campo.
Foi informado a categoria que em Brasilia a área financeira da FUNASA já está fazendo o levantamento da disponibilidade orçamentária para pagar o possível acordo com os trabalhadores.
Na ocasião também foi aprovado que ninguém está autorizado a falar em nome da categoria que não seja o SINTSAUDERJ, devendo toda e qualquer decisão ser aprovada no fórum da categoria. Também foi debatido e aprovado que os trabalhadores deverão receberem cada qual o seu dinheiro sem intermediários.
Ao final a direção do SINTSAUDERJ disse viajará a Brasilia para dar sequência a negociação com o governo.

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Assembléia do SINTSAUDERJ


Segunda-feira, 11 de Junho de 2018

10:00 horas

Local: Porta da FUNASA, Rua Coelho e Castro

Pauta

Ação Judicial de Execução de Indenização de Campo/Acordo com a FUNASA

Ação de Adicional de Insalubridade

Ação por Exposição a Inseticida/ contaminação

Plano de Carreira

EPI

Aposentadoria/ Abono Permanência

Contagem de Tempo de Serviço

É a hora de mostrar a força da categoria!

quarta-feira, 6 de junho de 2018

SINTSAUDERJ vai requerer indenização de transporte ao Ministério da Saúde

O SINTSAUDERJ vai requerer ao Ministério da Saúde a concessão da chamada "indenização de transporte" para os servidores que trabalham em atividade de campo, uma vez que o deslocamento para o campo é feita por meios próprios.
A solicitação deste benefício será fundamentada com base na Medida Provisória 827, que assegurou aos agentes de combate as endemias e aos agentes comunitários de saúde este direito em seu artigo 9.º-H:

Art. 9º-H  Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”


TJRJ mantém decisão de multar CAPESAÚDE em R$100.000,00 por cobrança irregular


O Desembargador Carlos José Martins Gomes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido da CAPESAUDE que visava suspender a decisão que determinou que o plano de saúde não reajustasse as suas mensalidades no percentual 22%. 
A decisão do juiz singular foi de que o referido plano de saúde deveria observar o mesmo reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS) para os planos privados, ou seja, 13,55%.Em caso de descumprimento da decisão judicial será aplicada a multa de R$100.000,00 por evento.


terça-feira, 29 de maio de 2018

Concedida liminar ao SINTSAUDERJ para que seja fornecido EPI



O Juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa, Titular da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINTSAUDERJ para que sejam fornecidos equipamentos de proteção individual para todos os trabalhadores em combate as endemias no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça.

Esta decisão reafirma a importância do debate realizado em nosso seminário de Saúde do Trabalhador, não podemos continuar perdendo a nossa saúde e muitas vezes a vida em nosso trabalho de combate as endemias, este é um grande passo na garantia da saúde do trabalhador, ainda é de fundamental importância que o nosso empregador custei também integralmente o nosso plano de saúde, o que vamos buscar na justiça, afirmou Sandro Cezar, Secretário Geral do SINTSAUDERJ e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT-CNTSS/CUT.

Ainda segundo a Diretora do nosso sindicato Luiza de Fátima Dantas é necessário continuarmos a debater o tema no fórum de saúde do trabalhador da FIOCRUZ, no Conselho Estadual de Saúde e em outros espaços de representação que o SINTSAUDERJ está presente. 

Em nosso seminário foi aprovado ainda que o sindicato busque junto ao Ministério da Saúde a realização de exame periódico com exames específicos que possam comprovar a existência de contaminação dos trabalhadores que atuam no combate as endemias, cujo o pedido já foi encaminhado pelo SINTSAUDERJ. 

A ação foi ajuizada pelos advogados do SINTSAUDERJ Ferdinando Nobre e Aderson Bussinger do Escritório Cezar Brito Associados.


Clique na imagem e leia a o inteiro teor da decisão judicial.

quinta-feira, 17 de maio de 2018

A contagem de tempo para aposentadoria de servidores anistiados


O presente artigo possui como finalidade discorrer sobre a possibilidade de o servidor público que retornou ao cargo anteriormente ocupado por força da anistia concedida nos termos da Lei 8.878/1994, a qual teve origem na Medida Provisória 473/1994, contar o período de afastamento, em virtude da indevida demissão, para fins de aposentadoria.

Inicialmente, far-se-á uma análise do conceito de anistia, bem como dos motivos que levaram a edição da Medida Provisória 473/1994.

A anistia constitui um benefício, perdão coletivo ou medida de clemência do poder público aos agentes de crimes, geralmente políticos, pela qual se declara extinta a culpa ou se releva a pena, apagando-se-lhes os efeitos da condenação e reintegrando-os no pleno gozo de seus direitos[1], do grego amnestía, esquecimento; daí amnésia[2].

No caso discutido, a anistia foi concedida aos servidores públicos que foram indevidamente demitidos no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. As referidas demissões ocorreram sem observância de preceitos básicos constitucionais, tais como a legalidade e a motivação.

Nesse sentido, convém destacar trecho da exposição de motivos da...

terça-feira, 15 de maio de 2018

2ª Turma do STJ confirma SINDSPREVRJ não representa a saúde

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) manteve a decisão que confirmou que SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde.
Em decisão monocrática o Ministro Hermam Benjamin já havia assentado que o SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde, inconformados recorreram a turma, que manteve a decisão por unanimidade.


quinta-feira, 10 de maio de 2018

Audiência com Ministra da AGU


Na tarde de hoje o SINTSAUDERJ foi recebido em audiência pela Ministra Chefe da Advocacia Geral da União Grace Maria.

Na audiência esteve presente também a Ministra da AGU Adjunta, bem como o Dr.Rodrigo Camargo Advogado do SINTSAÚDERJ do Escritório Cezar Brito Associados.

O SINTSAÚDERJ manifestou a posição de conciliar com a AGU nas ações individuais de indenização de campo sem nenhuma cobrança de honorários dos trabalhadores e das trabalhadoras.

A Ministra disse que é muito positiva a iniciativa pois contribui para eficiência do judiciário e na solução dos conflitos para a sociedade.

Ao final ficou acertado que vamos apresentar a relação das ações individuais de indenização de campo em um inventário da tramitação dos processos.

Nenhuma negociação será efetivada sem discussão em assembleia da categoria.

Não participamos de marmeladas.

Ninguém será obrigado a fechar acordos lesivos aos seus interesses.

Sindicato negocia a luz do dia, com agenda de autoridade pública divulgada na internet e sem intermediários.

Afinal somos servidores do Estado Brasileiro e não de governos.

sábado, 5 de maio de 2018

Nota da Direção do SINTSAUDERJ Sobre a Possibilidade de Acordo na Ação de Indenização de Campo



O SINTSAÚDERJ, sindicato que tem 96% da base da categoria filiada, não é contra acordo que possa ser favorável ao trabalhador.

É muito importante ainda destacar que o SINDSPREVRJ não representa a categoria quer seja porque a maioria dos trabalhadores  decidiu pela filiação ao SINTSAUDERJ, ou mesmo porque a ausência de registro sindical o impede de representar conforme reiteradas decisões do Poder Judiciário, tais como, do Juízo de 70 ª Vara do Trabalho,  do Tribunal Regional do trabalho da 1 ª Região,  do tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro, inclusive, dos Tribunais Superiores, o STJ e o TST.

Destacamos ainda que não é uma pequena reunião dentro da sede do referido sindicato que pode conferir poderes ao indigitado SINDSPREVRJ para dizer representar a categoria e negociar em nosso nome.

Vamos assegurar que os nossos filiados na eventualidade de um acordo possam receber o seu dinheiro, entretanto, sem o deságio que estão anunciando de R$3.000,00 que em um passe de mágica fingiram não existir.

Não vamos dar dinheiro para ninguém, o acordo com a administração pública não pode ser objeto de negociatas obscuras, havendo acordo os filiados do SINTSAUDERJ serão amparados como sempre pelo nosso sindicato .

Retirar dinheiro dos trabalhadores para dar a qualquer um é uma covardia.

Não vamos cair na esparrelas de sermos acusados de inviabilizar o tal acordo que não existe, pois até a presente data desafio a qualquer um a apresentar uma minuta, um ofício, uma portaria ou qualquer papel  que oficialize o tal termo de concordância, não pode o servidor público acreditar no que não está escrito, pois senão tem materialidade, habita  o campo do imaginário e da ilusão.

Vamos em frente acreditamos na união dos trabalhadores.

Quem se junta com o PMDB/DEMO/TUCANOS, esquece que estamos com os salários congelados por 20 anos,  que esta turma nos  demitiu em 1999 e que não podem ganhar as eleições, pois se isso ocorrer vão continuar as reformas para retirar os nossos direitos, sendo a primeira delas a Reforma da Previdência ainda este ano.

Se quiserem a unidade conosco será nas ruas lutando por Lula Livre, por nosso Plano de Carreira e pela aposentadoria especial integral aos 25 anos.

Vamos vencer, pois a luta sempre vale a pena.

Mata mosquitos não se vendem, não se rendem e não se entregam.

SINTSAUDERJ na luta sempre!

quinta-feira, 3 de maio de 2018

Crise na AGU: Em protesto contra exonerações, vice-AGU e diretor do Departamento de Consultoria entregam cargos de chefia




A briga que tenta impor à advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, indicados para cargos estratégicos na AGU ganha mais um capítulo. Em entrevista recente, ela já declarou que as mudanças internas são naturais e “dão oportunidade para outras pessoas capacitadas”. Mas os “membros” da carreira, que segundo ela “antes de tudo são servidores”, não se conformam.

De acordo com a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), os protestos têm o objetivo de evitar ainda mais retrocessos dentro da AGU. Por isso, a Associação entregou lista tríplice com indicações dos membros da carreira para o cargo de procurador-geral federal, cujos ocupantes, em protesto, pediram exoneração.
O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, anunciaram a entrega de seus cargos, nessa quarta-feira (2).
O ato se deu em protesto às exonerações dos procuradores-gerais federal e da União, na última semana. Em nota, publicada no dia das exonerações, a Anafe apontou que existem indicativos de que “as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição”.
No pedido de exoneração entregue à advogada-geral da União, Paulo Gustavo salientou que conclui esta etapa com sentimento de dever cumprido após lançar sementes na busca incessante de valorização na AGU e das carreiras. “Reafirmo minha posição de continuar atuando pelo interesse público e da instituição, certo de que este sempre deve prevalecer sobre projetos e interesses pessoais”, destacou.
Já o diretor do Departamento de Consultoria, Gustavo Leonardo Maia Pereira, agradeceu a “oportunidade de ter integrado valorosa equipe, sob direção do procurador-geral federal, Cleso José da Fonseca Filho”, exonerado no último dia 24 de abril.
Caos na PGF
Além dos pedidos de exoneração, outros chefes da AGU notificaram, por meio de memorando, a advogada-geral da União sobre a “preocupação generalizada que se espalha por toda a carreira quanto ao amparo que a PGF terá para que continue a obter os expressivos resultados até então alcançados, sem retrocessos institucionais.”
O memorando traz, ainda, dados expressivos sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal e requer o restabelecimento do diálogo e a preservação dos valores que devem presidir as relações de respeito institucional na Advocacia-Geral da União.
O documento foi assinado pelos integrantes da direção central da Procuradoria-Geral Federal, os procuradores regionais federais, os procuradores-chefes das procuradorias Federais nos estados, os coordenadores dos fóruns temáticos, os procuradores-chefes das autarquias e fundações públicas federais e demais signatários.
Desaprovação dos membros
As exonerações dos procuradores-gerais federal e da União receberam duras críticas dos membros da Advocacia-Geral da União. A Anafe, que afirma ser a maior entidade representativa das carreiras que compõem a instituição, tomou a frente e realizou diversas manifestações públicas contrárias ao ato.
Em nota, publicada no dia 24 de abril, a Associação apontou que há um indicativo de que as exonerações não foram movidas por questões técnicas, mas por razões de conveniência pessoal da dirigente máxima da instituição. Além disso, de acordo com a Anafe, a decisão destoa dos últimos resultados apresentados.
“Nos últimos meses, alguns órgãos da Advocacia-Geral da União vinham avançando na construção de mecanismos e de uma cultura institucional que primam por uma gestão transparente, impessoal, participativa, estável e dotada de maior horizontalidade. Todavia, decisões recentes tomadas pela direção máxima parecem indicar que não é esse o caminho que se escolheu trilhar, inclusive com a nomeação de pessoas estranhas às carreiras para funções estratégicas da Advocacia-Geral da União”, apontou a Entidade.
Lista tríplice
Em meio às movimentações contra ingerências políticas na AGU, a Anafe promoveu votação da lista tríplice que elegeu de forma democrática e legítima três nomes para ocupar o cargo de procurador-geral federal.
A lista, composta pelos procuradores federais Thirzzia Guimarães de Carvalho, Vilson Marcelo Malchow Vedana e Elvis Gallera Garcia, foi encaminhada à Presidência da República e à Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (3).
A Associação ressalta que é necessária a manutenção de uma linha de gestão participativa e democrática, à qual embasou a criação e o aprimoramento de diversos projetos da Procuradoria-Geral Federal, especialmente por meio da interlocução permanente com seus Comitês de Gestão em âmbito nacional, regional e local.
“Desse modo, não podemos aceitar que a chefia do órgão venha a ser ocupada por alguém que tenha opiniões que não estejam em conformidade com os anseios dos membros das carreiras. Tal atitude descaracterizaria a linha de trabalho da gestão anterior. Assim, o que desejamos é que o próximo ocupante do cargo conduza sua gestão de forma legítima, estável, participativa, transparente e comprometida com o interesse público”, ressalta o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.


Sindicato, com atuação irregular, perde o direito de representar servidores da saúde no STJ

Poucos sabem, mas desde outubro do ano passado, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) está proibido, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de representar o pessoal dos Ministérios da Saúde e do Trabalho. Segundo denúncias, há anos, a entidade vem fazendo esse trabalho irregularmente. Agora, com a decisão do STJ, ficará restrito à defesa dos interesses apenas dos trabalhadores da Previdência Social
Na prática, de acordo com os denunciantes, tem muito dinheiro envolvido na pendenga judicial. O Sindsprev, um dos maiores sindicatos do país, vai perder imediatamente mais de 20 mil associados, que passarão para o guarda-chuva do Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (Sintsauderj), o legítimo representante, que vem sendo prejudicado, por causa das interferências do Sindsprev. O Sintsauderj estava esvaziado e com o total de 7 mil filiados, apenas.
No processo, do governo do Estado do Rio de Janeiro, o ministro Herman Benjamin, do STJ, concorda com a tese do Tribunal de Justiça do Rio, de que não consta no cadastro do Ministério do Trabalho qualquer registro para o Sindsprev/RJ defender, “em juízo, os trabalhadores/servidores da saúde”. Herman Benjamin apontou que não há “legitimidade ativa”. “A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical”, .
O Sindsprev, na decisão do ministro, “possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘trabalhador da Previdência Social'”. E a entidade sindical sabia, pelo que destaca o ministro, de suas limitações. Já tinha, inclusive, feito uma espécie de ajustamento de conduta com a Justiça do Trabalho. Mas não cumpriu o que prometeu.
“Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, Ata de Audiência, o Sindsprev/R celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu “a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde’ e ‘trabalho’ de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (…)”, assinalou o ministro.

Texto publicado no Jornal Correio Braziliense clique aqui



terça-feira, 1 de maio de 2018

CNTSS/CUT foi ao STF por correção de FGTS

A Confederação Nacional dos trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores-CNTSS/CUT foi ao STF por correção do FGTS.
A defesa da CNTSS neste caso é que a TR não dá conta de manter a correção do patrimônio dos trabalhadores, com isso as contas vinculadas do FGTS vem perdendo por anos consecutivos da inflação, disse Sandro Cezar Presidente da CNTSS/CUT, que afirmou ainda que o ideal seria aplicar o IPCA, índice ofícial de inflação.
Segundo cálculos de algum especialistas as perdas dos trabalhadores já chegam a 380% por conta da aplicação da TR.
A Confederação é representada pelo Escritório Cezar Brito Advogados Associados.


quarta-feira, 25 de abril de 2018

TST coloca um fim na mentira do SINDSPREVRJ


No dia de ontem, foi publicada decisão do Tribunal Superior do Trabalho que coloca um ponto final na história de mentiras do Sindicato da Previdência-SINDSPREVRJ, este sindicato dizia ao longo do tempo representar os trabalhadores da saúde, entretanto, os Tribunais sempre apontaram ao contrário.
A decisão do Ministro do TST negou seguimento ao recurso de revista do SINDSPREVRJ, com isso terá que cumprir a decisão da justiça que determina excluir as expressões " Saúde e Trabalho" dos seus estatutos, da página na internet e de todo e qualquer comunicado oficial daquele sindicato.
Na mesma direção a poucos dias o Superior de Tribunal de Justiça declarou em um processo que são partes o Estado do Rio de Janeiro e o SINDSPREVRJ, que o mesmo não representa os trabalhadores da Saúde.
No modelo sindical brasileiro vigente é consagrado o principio da Unicidade Sindical, portanto, uma categoria só pode ter um sindicato representativo, aliás a categoria já tomou a sua decisão, uma vez que mais de 96% da categoria é filiada ao SINTSAUDERJ.
O nosso temor é que o SINDSPREVRJ que é o sindicato que já perdeu na justiça a ação do adicional de insalubridade, venha  a tentar atrapalhar a ação de indenização de campo,  da qual  diga-se de passagem tentou arrancar dinheiro dos trabalhadores os impondos contratos de cobranças.
As ações do SINTSAUDERJ sobre a indenização de campo estão caminhando bem, inclusive, com RPVs já em processo de emissão, lembramos da importância da unidade entre os trabalhadores que  deve ser o nosso maior objetivo, com vistas ao reconhecimento do nosso cargo como técnico com a valorização dos salários para os trabalhadores em combate as endemias.





Juiz aplicará multa de R$100.000,00 por cobrança indevida da CAPSAUDE



O Juiz Titular da 48.ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Janeiro Dr. Mauro Nicolau Junior  determinou que a CAPSAUDE cumpra a decisão que fixou o reajuste  do plano de saúde no mesmo percentual do índice da  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para dependentes, agregados e os substituídos pelo SINTSAUDERJ.
O Juiz também estabeleceu que em caso de descumprimento será aplicada a multa de R$100.000,00 por cada ato lesivo aos trabalhadores e trabalhadoras.
Para adoção desta medida foi fundamental o envio da carta de cobrança da CAPSAÚDE para o nosso sindicato pelos associados(as), no que já registro os nossos agradecimentos.

Leia a íntegra da decisão judicial clicando aqui

DECISÃO: Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência

DECISÃO: Servidor que cumpriu requisitos para aposentadoria e optou por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que declarou o direito da parte autora, servidora pública, ao recebimento dos valores relativos ao Abono de Permanência correspondente ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009. O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que, nos termos da Constituição Federal, o referido abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntaria e opte em permanecer em atividade.
“No caso, o direito ao abono de permanência retroativo ao período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009 deve ser confirmado, pois a parte autora preencheu, à época, todos os requisitos necessários à aposentadoria e, portanto, ao permanecer em atividade, tem direito ao abono respectivo”, disse o magistrado.
O relator finalizou seu entendimento ressaltando que a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, os quais já são dependentes de dotação orçamentária específica.

Processo nº: 0002627-74.2013.4.01.4100/RO

Decisão vai no mesmo sentido da tese da ação que SINTSAUDERJ vai ajuizar para cobrar a concessão do abono para os servidores estatutários antigos, ou seja, agentes de saúde pública e guardas de endemias.

Filie-se ao SINTSAUDERJ, a luta pelo seu direito é o nosso objetivo!

sexta-feira, 20 de abril de 2018

O caso do tríplex em Guarujá, o juiz Sergio Moro e o juízo de exceçã


Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu. O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Como é que esse caso foi parar em Curitiba?
Bem, digamos que, na ação X movida contra vários réus, a competência se determinará pelo seu domicílio, e eles têm domicílio em comarcas diferentes.
Então, o juiz de uma dessas comarcas poderá ter estendida sua competência, para que possa julgar todos os réus, no mesmo processo. A isso pode-se chamar de conexão, ou continência. Se a ação penal já começou contra um dos réus, e depois tem início outra, contra outro, diz-se que há prevenção do primeiro juízo.
Qual a razão para que a competência de um juiz se amplie para outros casos assemelhados, seja por conexão, continência ou prevenção? A razão é a unidade processual: faz-se uma única instrução processual, profere-se uma única sentença. Proferida a sentença, caso surja depois — em Brasília, em Guarujá ou em São Bernardo — um novo caso que tenha pontos de contato com aquele, qual o juízo competente? O de Curitiba? Evidentemente, não. Porque a sua competência prorrogou-se apenas para aqueles casos, tendo em vista a unidade de sua instrução e julgamento. Não nasceu, daí, uma competência perpétua e universal daquele juízo, com relação a todos os casos assemelhados. E caso o juízo de Curitiba se arrogue essa competência, transforma-se-á em juízo de exceção.
Já tivemos juízo de exceção no Brasil durante a ditadura de Getúlio, com o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936. Por isso, diz a Constituição brasileira, em seu artigo 5º-LVII: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção".
Quando 12 membros do Ministério Público Federal formularam a denúncia quanto ao tríplex, entregaram a petição inicial diretamente ao juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba (o juiz Sergio Moro). Saltaram por cima do juiz distribuidor, dizendo, na própria petição, que havia conexão com dois outros processos daquela vara: os processos 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR. Ao receber a denúncia, o juiz da 13ª Vara fez menção a vários outros processos, mas principalmente à Ação Penal 5083376­05.2014.404.7000, que envolvera a empresa OAS. E, ao proferir a sentença condenatória, declarou-se competente por prevenção, pois “a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal n. 5047229-77.2014.404.7000”.
Aberrações como essas seriam facilmente corrigíveis, seja mediante apelação, em segunda instância, seja mediante correição por parte do Conselho Nacional de Justiça.
Não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no CNJ. Mas posso dizer o que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Criou-se, ali, uma turma de exceção, ao se atribuir a um único desembargador a competência para relatar todos os casos da "lava jato". Em outras palavras: criou-se, com isso, uma blindagem contra a parcialidade, a suspeição e os abusos de poder do juiz Moro. De modo que, sempre que fossem arguidas essas matérias, seriam sumariamente rejeitadas por essa turma. Escusado dizer que um juiz de exceção açambarca a competência de todos os outros juízes do mesmo grau. E que uma turma de exceção açambarca a competência de outras turmas do mesmo tribunal.
Também não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a Lula. Mas sei dizer o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Teori Zavascki, e depois o ministro Luiz Edson Fachin, foram instituídos ministros excepcionais da "lava jato". Só que, ali, a mão do gato operou com mais sutileza e ardil.
O que é a "lava jato"? Quem melhor a define é o juiz Moro — detentor da competência universal e excepcional nessa matéria — ao receber a denúncia do tríplex.
Alguém poderia alegar que não acredita no que estou dizendo porque isso seria uma ignomínia, inconcebível tratando-se de dignos e decentes magistrados. Eu lhe responderia assim: pense, meu caro, duas vezes.

Sérgio Sérvulo de Cunho é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

TST afasta prescrição em ação sobre doença descoberta 20 anos após rescisão


Nos caso de doença relacionada ao trabalho, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da manifestação da doença, e não da extinção do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit em Simões Filho (BA) diagnosticado com asbestose pulmonar 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984.
O empregado ajuizou a reclamação em 2006, pedindo indenização por danos moral e patrimonial decorrentes da doença, causada pela constante aspiração da poeira de amianto (asbesto) durante o tempo em que trabalhou para a Eternit, entre 1974 e 1984. Ele relatou que acompanhava a produção industrial sem saber do perigo que corria ao respirar o pó do amianto e que não recebia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. “Até mesmo nos momentos de pausa, os trabalhadores descansavam sobre os sacos de amianto”, afirmou.
Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que declararam a prescrição total do direito de ação com o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se iniciou na data da dispensa do empregado.
No recurso de revista ao TST, o ex-gerente sustentou que sua pretensão ao recebimento das indenizações nasceu em 2004, quando, na realização de uma tomografia computadorizada do tórax, tomou ciência da doença e da resultante incapacidade para o trabalho.
Ao examinar o recurso, o relator, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, destacou que o amianto é composto de silicato de mineral fibroso e que, quando inalado, suas fibras se fixam profundamente nos pulmões, causando cicatrizes que resultam no desenvolvimento, entre outras doenças, da asbestose.
Considerando o fato de o empregado só ter tomado ciência definitiva do diagnóstico da doença pulmonar em 2004, após exame, e de o ajuizamento da ação ter ocorrido em 2006, a turma deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho, a fim de que prossiga no exame do mérito da demanda.
Na sessão de julgamento, o ministro Cláudio Brandão destacou que a asbestose merece atenção especial. “É uma doença cujo período de latência pode demorar até 20 ou 30 anos”, afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-6300-93.2006.5.05.0101
Fonte: Consultor Jurídico

quarta-feira, 18 de abril de 2018

STJ decide que SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde

O Superior Tribunal de Justiça(STJ) mantendo entendimento já expresso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social decidiu que o SINDSPREVRJ não representa os trabalhadores da saúde.

Diretora do SINTSAUDERJ é entrevistada pelo Boletim do Fórum de Saúde do Trabalhador da FIOCRUZ

A diretora do SINTSAUDERJ Luiza da Fátima Dantas, que também é Coordenadora da CIST Estadual foi entrevistada pelo Boletim do Fórum de Saúde do Trabalhador da FIOCRUZ, confira um trecho da matéria e a integra no link abaixo:
"Carioca de Jacarepaguá, sem aparentar seus 64 anos de luta, Luiza Dantas vem contribuindo para a reativação do controle social no Estado do Rio de Janeiro. Com o apoio do Conselho Estadual de Saúde, a CISTT (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora) recebeu uma injeção de ânimo e ganhou fôlego com a Luiza. Articuladora serena e incansável, o controle social em saúde do trabalhador começa a ganhar a força política a que faz jus. Militante do movimento estudantil e eclesial de base, em Nova Iguaçu, desde os anos de chumbo – 1968/69 –, Luiza pautou sua trajetória na luta pela saúde. O orgulho de ter participado da luta dos mata-mosquitos na Frente de Luta de 1988 só não supera o de ser mãe de Taís e Tatiane e avó coruja.

Funcionalismo: fortes pressões por reajustes salariais e de benefícios

Nos próximos nove meses, Esteves Colnago e Eduardo Guardia vão ter de conviver com fortes pressões de servidores por reajustes salariais e de benefícios. Não vai ser fácil conter a expansão das despesas com o funcionalismo

Mal sentou na cadeira, o novo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, terá de assumir a herança deixada pelo antecessor, Dyogo Oliveira, que bateu pé e não admitiu expansão dos gastos do Tesouro com salários. Com isso, a Receita Federal está praticamente parada. Os auditores fiscais – desde 2015 fazem diversas formas de protesto – entraram em greve no último domingo. Os analistas tributários estão em paralisação de 72 horas (de ontem até o final de quinta-feira). As duas carreiras têm intenções claras: querem o imediato cumprimento do acordo salarial, assinado há três anos, e a regulamentação do bônus de eficiência (um extra nos salários que esse ano chegará a R$ 4,5 e R$ 2,8 mil, respectivamente). Além disso, os servidores administrativos do Ministério da Fazenda também ameaçam cruzar os braços ainda em abril.

Se Esteves Colnago pensava que era só isso, está enganado. Enfrentará a guerra fratricida entre auditores da Receita e procuradores da Fazenda. Estes últimos, por um cochilo do governo durante a votação do novo Código de Processo Civil (CPC), ganharam o direito a honorários de sucumbência que inflam os subsídios em até R$ 6 mil mensais. Recebem quando ganham a causa. Mas, quando perdem, o ônus vai para a União. A briga teve vários rounds. No último, a Receita fez um dossiê para mostrar que o pessoal do Fisco e produtivo, ao contrário dos procuradores que têm “atuação pouco satisfatória e certa incapacidade técnica e operacional para a efetiva recuperação de créditos tributários”.

Colnago também – assim como seu colega da Fazenda, Eduardo Guardia, que substitui Henrique Meirelles – terá, dizem analistas, poucos instrumentos para trancar o cofre e contribuir para o ajuste das contas públicas. Porque a Medida Provisória (MP 805/17) – suspendia os aumentos dos servidores federais e elevaria de 11% para 14% a contribuição previdenciária sobre salários acima do teto do INSS – perdeu o prazo de validade no domingo. Caducou. O Congresso Nacional publicou na segunda-feira o Ato nº 19 confirmando o encerramento da vigência. E a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição -PEC 287/16) saiu de pauta, sem previsão para ser retomada. Já que, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, o Congresso não pode votar qualquer medida para emendar a Constituição Federal.

E ainda tem, é bom lembrar, a pressão dos servidores do “carreirão” – 80% do serviço público federal – que fizeram acordo salarial por dois anos e querem equiparação com as carreiras de Estado.

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Entidades participarão de julgamento de emenda que limita gastos públicos

BOLSO VAZIO


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social-CNTSS e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União vão participar do julgamento das seis ações no Supremo Tribunal Federal que questionam emenda constitucional que limita gastos públicos federais por 20 anos. A relatora dos processos, ministra Rosa Weber, aceitou o pedido das entidades para participar como amicus curiae do julgamento, ainda sem data definida.

O escritório Cezar Britto Advogados Associados representa a Fenajufe e a CNTSS no pedido. Segundo o advogado Paulo Freire, que integra a equipe do escritório, a EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição para ser aprovada no Congresso, caracterizando, assim, inconstitucionalidade formal. “A norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais de direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, pois congela os investimentos nestas áreas imprescindíveis à população por 20 anos, o que representa um imensurável retrocesso social.”
Anteriormente, a ministra Rosa já havia acolhido os pedidos da Defensoria Pública da União e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino para ajudar o Supremo na apreciação da matéria.
ADIs 5.715, 5.734, 5.633, 5.643, 5.658 e 5.680.

Fonte: Site Consultor Jurídico

Clique na imagem e leia a decisão do STF que aceitou a CNSS/CUT como Amicus Curiae na ADI contra a PEC do Congelamento dos Salários dos Servidores e dos Recursos para as Políticas Públicas

terça-feira, 27 de março de 2018

Correção do FGTS será julgada no STJ

O STJ julgará no próximo dia 11 de abril de 2018, o processo que trata da correção do FGTS de milhares de trabalhadores brasileiros.

No nosso caso o SINTSAÚDERJ foi um dos primeiros sindicatos do Brasil a ajuizar a ação na Justiça Federal.

Na Sessão o nosso sindicato e  a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social-CNTSS/CUT serão representados pelo advogado Dr. Cezar Brito.

Os nossos associados não precisam ajuizarem ações individuais até mesmo porque a nossa ação coletiva só aguarda o desenrolar do julgamento do recurso repetitivo no STJ.

Cuidado com as orientações da internet, afinal quem tudo quer nada leva e ainda pode ser enganado.


sexta-feira, 23 de março de 2018

DECISÃO: Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

DECISÃO: Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.
Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, afirma que “não há falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral”. Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria.

Nestes termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo nº: 0025104-37.2011.4.01.3300/BA

sábado, 17 de março de 2018

Ação Judicial do Abono Permanência dos Estatutários (Guarda de Endemias e Agentes de Saúde Pública)

O SINTSAUDERJ ingressará com a ação judicial para reconhecimento da aposentadoria especial e a concessão de abono permanência para os guardas de endemias e de agentes de saúde pública.


AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA;
 
OBJETO: RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR NO MINIMO 25 ANOS.
 
SERVIDORES A SEREM BENEFICIADOS: AQUELES QUE NÃO RECEBEM ABONO DE PERMANÊNCIA, OS QUE RECEBEM ABONO DE PERMANENCIA HÁ MENOS DE 05 (CINCO) ANOS E OS APOSENTADOS HÁ MENOS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE QUE OCUPEM OU TENHAM OCUPADO ALGUM DOS SEGUINTES CARGOS: GUARDA DE ENDEMIAS, AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA, VISITADORES SANITÁRIOS, LABORATORISTAS, MICROSCOPISTAS, MOTORISTAS, MOTORISTAS OFICIAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TODOS OS DEMAIS QUE RECEBEM ATUALMENTE A GACEN E OS QUE EXERCERAM ATIVIDADES REMUNERADAS COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
 
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: PROCURAÇÃO, RG/CPF, UM CONTRACHEQUE DO ANO DE 2018, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM NO MAXIMO 06 (SEIS) MESES DE EXPEDIÇÃO NO NOME DO PRÓPRIO SERVIDOR

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Agente de Saúde deverá ser indenizado por exposição a DDT

DECISÃO: Agente de saúde deve ser indenizado pela exposição a substâncias químicas sem uso de equipamentos de proteção

23/02/18 19:17
Crédito: Imagem da webDECISÃO: Agente de saúde deve ser indenizado pela exposição a substâncias químicas sem uso de equipamentos de proteção
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foi condenada a pagar danos morais por ano de contato do autor da presente ação com substâncias químicas nocivas (DDT) durante o desempenho de suas atividades como “guarda de endemias”. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o autor deve ser indenizado em R$ 3 mil por ano de exposição ao DDT, a contar da data de seu ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) até 08/01/1998.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de prejuízo moral resultante dos fatos narrados, notadamente porque não apresentou exames clínicos que comprovassem estar contaminado ou ser portador de enfermidade causada pelo manuseio das referidas substâncias químicas.

Inconformado, recorreu ao TRF1 alegando que a partir de 1984 exerceu a função de agente de saúde, inicialmente na Sucam, que foi incorporada pela Funasa, combatendo endemias de grande potencial ofensivo para o organismo. Afirma que a Funasa não lhe forneceu proteção adequada para o manuseio das substâncias, tampouco conseguiu demonstrar nos autos que ele não foi exposto aos produtos tóxicos noticiados. Por fim, destacou ser descabida a extinção do processo sem julgamento do mérito, vez que lhe foi negado o pedido de produção de provas, no caso, exames clínicos.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que o autor do recurso tem razão em seus argumentos. Isso porque, segundo o magistrado, ele comprovou nos autos ter exercido a função de agente de saúde pública no período em que ocorreu a exposição a diversas substâncias químicas nocivas à saúde humana, não havendo a Funasa demonstrado que tenha fornecido de modo regular os equipamentos de proteção individual que teriam impedido esse contato direito do autor com as substâncias.


“Comprovada nos autos a exposição desprotegida ao DDT no exercício da função de agente de saúde, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a reforma de sentença para condenar a Funasa ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3 mil, por ano de exposição ao DDT, corrigidos mediante as regras do Manual de Cálculo da Justiça”, fundamentou o relator.


A decisão foi unânime.


Processo nº: 0065985-08.2015.4.01.3400/DF

Data da decisão: 27/11/2017

Data da publicação: 19/12/2017


JC


Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Link da matéria no site do TRF1
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-agente-de-saude-deve-ser-indenizado-pela-exposicao-a-substancias-quimicas-sem-uso-de-equipamentos-de-protecao.htm