quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Veja o texto que esta sob analise da AGU

A nossa entidade sindical vem conduzindo este processo com transparência, mas também com a discrição necessária para não expor fatos que abram precedentes que venham nos atrapalhar, que possam servir de argumento para quem que quer dizer que este nosso caso é trem da alegria, o que temos certeza que não é verdade.
Temos todo respeito aos demais trabalhadores, mas entendemos que não podemos deixar que ninguém pegue carona neste projeto. A nossa luta é para que outras entidades não ponham tudo a perder, pois cada trabalhador que lutar merece e terá a sua reivindicação atendida, mas sem ter a necessidade de misturar alho com bugalho.
A nossa decisão é a seguinte: _ A Prioridade é o  RJU, na sequência vamos buscar a regulamentação dos efeitos da mudança de regime, tal como a liberação do FGTS, neste momento é importante enfatizar a economia para os cofres públicos que representa a mudança de regime jurídico. A síntese do nosso projeto esta no texto assinado pelo Ministro Padilha, que tentaram dizer que era mera formalidade. Mas entendo, afinal agora é a hora de dizer que nunca deixamos de sonhar e nunca dissemos que não vamos conseguir, por isso vamos a luta, afinal esta luta dos trabalhadores conta com o apoio do Presidente Lula, quem nos ajudou a construir este caminho para que chegasse nesta fase, em que o Ministro Gilberto Carvalho teve um papel fundamental.
Abaixo estamos disponibilizando o texto do PL que construímos junto com o Ministério da Saúde e que agora aguarda parecer da AGU. 

Clique no link e leia o texto projeto que esta em analise na AGU

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Audiência na AGU sobre Regime Jurídico



Na tarde de ontem(20/11), a direção do SINTSAUDERJ foi recebida em audiência na Sede da Advocacia Geral da União, em Brasília. Nesta audiência esteve presente o Vice-Advogado Geral da União Fernando Morais, Diogo Sant'ana Chefe de Gabinete do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e o Consultor Geral da União da Advocacia Geral da União (CGU/AGU).
A audiência em questão foi agendada a pedido do Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho para tratar da proposta de mudança de regime jurídico da nossa categoria.
Ao início da audiência o Dr.Diogo Sant'Antana falou sobre a posição política da Secretaria Geral da PR que é favorável ao atendimento do nosso pleito, bem como, falou da importância desta questão para o Presidente Lula. Após a palavra foi passada para o diretor do nosso sindicato Sandro Cezar, que fez uma explanação sobre a Constitucionalidade da Mudança de Regime Jurídico, tendo em vista,  inclusive, diversos precedentes dos Tribunais Superiores, tais como, TST e o STF, que já se posicionaram sobre a validade do processo de seleção pública, previsto na EC51/06.
O anteprojeto foi para AGU pelo fato de que o Ministério do Planejamento não concordou com a proposta, mas por pedido da Presidência da República o mesmo foi submetido a apreciação da Advocacia Geral.
Durante o debate o Vice-Advogado Geral da União concordou com a plausibilidade jurídica da solicitação do SINTSAÚDE/RJ e disse que será elaborado parecer sobre a matéria conforme entendimento manifestado acerca da validade EC51/06.
Após ser proferido o Parecer da AGU o mesmo será encaminhado a Presidência da República, para adoção das medidas necessárias ao enquadramento da nossa categoria.


quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Adicional de Insalubridade: Sindicato vai ao STF

O nosso sindicato ajuizou no Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Injunção n.º 5160, para pedir que seja declarada omissão do Congresso Nacional por não ter regulamentado a base de cálculo para o adicional de insalubridade.

O debate é que como a CF88 definiu que o salário mínimo não pode servir de indexador, nem de base de cálculo para vantagens ou adicionais, deveria o Congresso Nacional ter regulamentado o direito fixando no caso do adicional de insalubridade outra base de cálculo que não o salário mínimo. A demora do Congresso Nacional é injustificável!

O nosso sindicato defende que até que seja regulamentada a matéria, seja reconhecido a aplicação do salário básico como base de cálculo de referido adicional, utilizando como analogia a regra utilizada para os  demais trabalhadores do setor público federal.

Clique aqui e acompanhe o processo MI 5160

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

RJU: Julgamento ADI2135

O nosso sindicato, SINTSAUDERJ, o único sindicato do País que foi admitido nos autos processo ADI2135, perante ao Supremo Tribunal Federal  pedirá para que seja agendada a data do julgamento da matéria no Plenário do STF.
A nossa idéia é apresentar aquela Corte as razões para que o julgamento seja agendado o quanto antes, pois no nosso entendimento o cerne da questão já foi decidido quando do julgamento da cautelar, ou seja, o processo de emendamento da Constituição desrespeitou a necessidade de dupla aprovação em cada Casa Legislativa do Congresso Nacional, por isso o STF determinou o retorno a regra anterior, que previa existência de apenas um regime jurídico na administração pública.
A assessoria jurídica do nosso sindicato estará fazendo sustentação oral da nossa tese jurídica no Plenário do Supremo Tribunal Federal durante Sessão, na qual vier a ser submetida a julgamento a ADI2135.

Para evitar que ocorra alguma injustiça o nosso sindicato, representante legal da categoria, conforme já fora firmado pelo Supremo Tribunal Federal, juntou a Portaria n.º957, apontando que todos os agentes de combate de endemias em atividade em nossa base de abrangência territorial serão beneficiados pela decisão na extensão postulada.

Outras entidades sindicais pediram para serem admitidas no processo, entretanto, não obtiveram sucesso.

Clique aqui e veja o acompanhamento processual