quarta-feira, 25 de junho de 2014

Datanorte pagará em dobro remuneração de férias paga com atraso


  


(Sex, 20 Jun 2014 11:03:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um motorista da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – Datanorte e condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias dos períodos compreendidos entre 2006 e 2011. A empresa pagava o terço de férias no período previsto legalmente, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias, como previsto em lei.
A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da  CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até para o caso em que o empregado tenha gozado as férias no período marcado, mas recebido os valores após o prazo legal.
O pedido feito pelo motorista de pagamento em dobro das férias foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). Para o TRT-RN, a dobra dos valores somente é devida quando as férias são concedidas fora do período concessivo, o que não foi o caso.
Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT, mas apenas o terço constitucional. Tal situação, segundo assinalou, não isenta o empregador do pagamento da dobra, como prevê a OJ 386. Os valores serão calculados com juros e correção monetária. A decisão foi unânime.
(Elaine Rocha/CF)

PEC dos Contaminados


União poderá pagar indenização a funcionários da extinta Sucam contaminados por DDT 

Paola Lima

Reunião da Comissão de Direitos Humanos que discutiu a situação dos ex-funcionários da Sucam
Ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). A possibilidade de indenização, que também pode beneficiar familiares de funcionários já falecidos da Sucam, consta da Proposta de Emenda à Constituição 17/2014, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A intenção é compensar os ex-“guardas da Sucam”, funcionários que aplicavam o DDT no combate a doenças endêmicas como malária e febre amarela. Esses agentes de saúde tinham contato direto com a substância, altamente tóxica, mas utilizada em larga escala no Brasil durante décadas, até o início dos anos 1990, principalmente na Região Norte.
A PEC acrescenta o artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, concedendo não apenas a indenização, mas também tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da Sucam, portadores de doenças graves em decorrência de contaminação pelo inseticida.
Ao justificar a iniciativa, Valdir Raupp explicou que atualmente a fabricação, importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT estão proibidos em todo o Brasil graças à Lei 11.936/2009, proposta pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC). À época da publicação da lei, mais de 40 países já haviam banido a utilização do produto, por constatarem que ele atacava não somente as pragas agrícolas ou vetores de doenças contra os quais era empregado, mas destruía, indiscriminadamente, outras espécies da fauna e da flora nativas.
– O Estado brasileiro baniu de seu território um produto mundialmente conhecido como nocivo ao meio ambiente e ao ser humano sem, entretanto, cuidar da saúde daqueles que foram prejudicados pela negligência nacional – argumentou o senador, lembrando que muitos trabalhadores que manusearam o DDT morreram ou se encontram inválidos em decorrência da contaminação.
O tema já foi discutido pelo Senado em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro de 2011.
De acordo com a proposta de Valdir Raupp, a União deverá elaborar um programa de tratamento médico e psicológico aos ex-servidores e seus familiares, desde o diagnóstico inicial das doenças até o final da vida.
Depois de analisada na CCJ, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado e também da Câmara dos Deputados, com aprovação mínima de três quintos dos votos em cada uma das Casas.

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Veja o vídeo sobre o RJU

Veja a declaração de apoio do Líder do Governo na Câmara dos Deputados Henrique Fontana (PT/RS)

Clique aqui para assistir o vídeo

Texto final do PL6242/2013 já foi entregue ao Senado

 
Na tarde de hoje, fomos informados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei de n.º6242/13, que versa sobre a mudança de regime jurídico dos agentes de combate as endemias da FUNASA  já foi entregue no Senado Federal.
O erro material constante do termo de opção já foi corrigido após solicitação do nosso sindicato.
Para acessar o texto final do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, clique no link abaixo:
 

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Nota Explicativa sobre a Portaria GM/MS 484/2014 GACEN/GECEN

Cliquem no documento abaixo e leiam a Nota Explicativa a respeito da Portaria GM/MS n.º 484/2014, de 01 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 02/04/2014, que dispõe sobre os critérios de concessão e pagamento da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituídas pela Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008.


quinta-feira, 5 de junho de 2014

Leia íntegra do texto do RJU

Clique no link e veja a íntegra  do Projeto de Lei do RJU.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259787&filename=ESP+1+%3D%3E+PL+6242/2013

RJU: Urgente,deu certo...


Foto:Maxwell Linhares
Na noite de hoje(04/06) foi aprovado em uma sessão da Câmara dos Deputados a transformação de regime jurídico dos mata mosquitos do Rio de Janeiro, maiores detalhes serão repassados em assembleia da categoria a ser realizada amanhã sexta-feira(06/06), as 10:00 horas, nos Arcos da Lapa, Centro do Rio de Janeiro.
Clique aqui e leia a matéria na página da Câmara dos Deputados