Indenização por extinção do contrato

Em função de parecer do Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde José Gomes Temporão, em processo cujo o autor é o SINTSAUDERJ, a direção do nosso sindicato realizou audiência com o Senhor Joselias Ribeiro da Silva Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA para objetivar o pagamento da indenização por extinção antecipada do contrato de trabalho.

Na referida audiência ficou acordado que cada trabalhador que tenha verificado a ocorrência de prejuízo em virtude da extinção do contrato de trabalho deverá enviar requerimento individual formulado através do sindicato, para que a FUNASA possa dar continuidade ao processo é efetuar o devido pagamento nestes casos.

Disse o Coordenador Geral de Recursos Humanos que tomará todas as medidas para pagar a indenização em comento para todos que de fato tenham direito.

Atenção o prazo curto para entrega deste formulário é em função de que a folha de pagamento do mês dezembro fechará antes da data normal.

Logo disponibilizamos o texto abaixo que deverá ser preenchido e entregue nas sedes do SINTSAUDERJ até a próxima quarta-feira, ocasião em que faremos juntadas dos mesmos ao processo. Este procedimento foi acertado para viabilizar o pagamento o quanto antes possível da nossa indenização...

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

REF. PROCESSO SCD WEB N.º 25100.004.771/2010-59

AO SENHOR COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNASA,

Eu,__________________________________________________________________________ Empregado Público Federal, Mat. SIAPE N.º_____________, do Quadro Suplementar da FUNASA de que trata a Lei de n.º11.350/06, venho requerer nos autos do processo em epígrafe, em conformidade ao que dispõem o PARECER/MP/-CONJUR/SMM/N.º1670-3.13/2009 e o CODELEGIS/CONJUR/ GABIN/MS/KVB n.º 1292, o pagamento de indenização por extinção antecipada de contrato de trabalho previsto no art.12 da Lei de 8745/93, devida por força do meu aproveitamento no Quadro Suplementar da FUNASA com fundamento na Emenda Constitucional n.º51/06, o que culminou na extinção do contrato temporário de trabalho celebrado com fulcro neste diploma legal, antes do prazo inicialmente previsto.

Os pareceres jurídicos supra-citados pugnaram para que cada empregado público, apontassem nos autos do processo em questão, cujo o autor é Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAÚDERJ, a ocorrência de prejuízo em função da iniciativa da administração pública quando da mudança da relação contratual, o que neste caso individual resta configurado pela não fruição de 30 dias férias no exercício de 2006.

São estas as razões de fato e de direito pelas quais o autor requer de pronto o reconhecimento do direito e o conseqüente pagamento da indenização correspondente a 7,5 salários da época, tudo no mais estrito cumprimento daquela legislação contratual.

N. Termos,

P. deferimento.

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Fulano de Tal

Empregado Público Federal

Mat.SIAPE N.º