Na última quinta-feira, 06/12/2012, a direção do nosso sindicato teve acesso ao Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o Anteprojeto de Lei proposto pelo Ministério da Saúde a respeito da questão do Regime Jurídico Único (RJU).
É importante destacar que o referido Parecer ainda não foi aprovado pelo Advogado Geral da União, Dr. Luiz Inácio Lucena Adams. Além do que o mesmo é datado do dia 14/11/2012, portanto, data anterior as reuniões da nossa direção com o Advogado Geral da União.
Após receber cópia do Parecer, a direção do SINTSAÚDERJ reuniu-se com o Ministro Gilberto Carvalho, Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, com o qual reclamou da posição do Advogado da União Dr. Rafael Figueiredo. Em resposta o Ministro informou que já havia feito contato com o Advogado Geral da União, Dr. Luiz Inácio Lucena Adams, que ficou de dar uma nova posição sobre o assunto.
A pedido do Ministro Gilberto Carvalho, nosso sindicato enviou-lhe um ofício apontando as falhas do parecer da AGU.
Clique no link abaixo e leia os documentos.
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