A Confederação Nacional dos Municípios(CNM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a EC63, que criou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias contratados pelas Municipalidades.
O processo foi distribuído para a Relatoria do Ministro Dias Toffoli.
A medida pode representar um retrocesso na luta destes trabalhadores pelo piso salarial.
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