Criada Comissão Especial do PL7495/2006

ATO DA PRESIDÊNCIA





Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA).

A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.


Brasília, 14 de abril de 2010..



MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados

Este é o fruto do nosso trabalho sério realizado pela direção do nosso sindicato aqui em Brasília. Hoje a nossa a comissão de diretores do sindicato visitou praticamente todos os gabinetes da Câmara dos Deputados para solicitar que fosse instalada a Comissão e indicado os respectivos membros, a fim de aprovar o mais rápido possível a matéria.