Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelos partidos de oposição ao Governo FHC acerca da criação da possibilidade de múltiplos regimes para o funcionalismo público. Até então já foi concedida cautelar proibindo a contratação novos servidores por outro regime que não seja o estatutário.
Na última sexta-feira o Supremo Tribunal Federal enviou ofícios requisitando as informações finais ao Congresso Nacional,ao Advogado geral da União e ao Procurador Geral da República, o prazo fixado em Lei para a resposta é de 15 dias. Segundo informações obtidas no STF, tão logo seja juntado no processo a resposta das partes citadas para prestar as informações o mesmo será posto em pauta para que seja julgado o mérito da matéria.
A sessão em que ocorrerá o julgamento da ADIN 2135 inicialmente esta prevista para acontecer na primeira semana de maio. Para acompanhar a movimentação do processo no STF, clique no link abaixo:
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