Contracheque impresso via Correios

Conforme informado pela página do SIAPENET, a partir de Julho/2013, só irão receber os contracheques impressos via Correios os servidores que optarem por este tipo de recebimento no SIAPENET.GOV.BR.

Para tal se faz necessário acessar o endereço www.siapenet.gov.br, na seção do servidor efetue o login com sua identificação única, como é feito para consultar a prévia, assim que abrir o "Módulo Servidor", acesse na coluna esquerda a opção "Dados Financeiros > Opção de Emissão do Contracheque" e marque "SIM" para receber o contracheque impresso.
Atenção: Cuidado para não cancelar a emissão do contracheque em papel e consultar somente via Siapenet.

RJU: Caravana à Brasília

Na terça-feira, dia 02 de julho de 2013, o nosso sindicato realizará caravana a Brasília para pressionar o Governo a resolver a questão do Regime Jurídico dos Agentes de Combate as Endemias.

A saída do ônibus será da nossa sede na Rua Sacadura Cabral às 13h. Os interessados em participar da caravana deverão ligar para o telefone (21) 2669-0335.

Vamos buscar a mudança do nosso regime jurídico, pois não é justo que após uma vida inteira de trabalho no serviço público federal tenhamos que nos aposentar pelo RGPS (INSS).

A nossa luta é por justiça, pois servidor público tem que ser estatutário, vamos juntos, esta é a maior de todas as batalhas, vamos vencer!

CUT participará dos atos em todo o país

20/06/2013

Orientações para as Estaduais e Ramos da CUT e todos seus filiados

Escrito por:

Considerando que sempre estivemos ao lado dos trabalhadores/as e dos movimentos sociais, a Executiva Nacional da CUT orienta:

1 – Devemos participar das atividades em todo o Brasil, contribuindo de forma organizada, com nossas reivindicações históricas, como a Plataforma de Reivindicações da Classe Trabalhadora, evitando qualquer depredação ou saque e valorizando a mobilização;

2 – É importante que a militância se identifique como CUTista, usando camisetas da CUT, bonés e faixas, sem criar constrangimento para outros movimentos;

3 – Nossa solidariedade ao movimento é fundamental e devemos explicitar isso, por exemplo, levando faixas de solidariedade e colocando nossa infraestrutura à disposição;

4 – Devemos, mais uma vez, valorizar também as negociações com os representantes dos governos municipais, estaduais e federal;

5 – Finalmente reforçamos que devemos evitar qualquer tipo de conflito. O movimento deve continuar pacífico;

A CUT teve papel fundamental na redemocratização do Brasil, na luta dos trabalhadores/as do campo e da cidade, na luta por anistia e pela democratização dos meios de comunicação.

A CUT continua tendo papel fundamental na organização e representação da classe trabalhadora e ao longo destes 30 anos de existência, muita coisa evoluiu no Brasil, mas muita coisa precisa melhorar. É preciso ouvir o clamor do povo.

São Paulo, 20 de Junho de 2013.

Vagner Freitas                                                        Sergio Nobre

Presidente Nacional da CUT                    Secretário-Geral Nacional da CUT

Leia um dos fundamentos da ação que será ajuizada pelo SINTSAUDEJ

Estamos divulgando através do nosso blog, um dos fundamentos da ação que será ajuizada pelo SINTSAUDERJ sobre o auxílio alimentação.

Clique aqui  e leia a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o reajuste do auxílio alimentação

Documentos para Ação de correção do Auxílio Alimentação para Celetistas e Estatutários

O SINTSAUDERJ, visando facilitar a vida do servidor, está disponibilizando os documentos da Ação de Correção do Auxílio Alimentação que deverão serem preenchidos e entregues em quaisquer uma de nossas sedes.

Clique no link abaixo e imprima o documento e o modelo de preenchimento.

IMPORTANTE: Os servidores que não tiverem como entregar os documentos em uma de nossas sedes poderão enviá-lo por Correios para o endereço abaixo. Informamos que é de responsabilidade do servidor a confirmação do recebimento do documento e que os documentos que estiverem errados serão descartados. Não serão aceitos documentos por fax nem por e-mail.

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BAIXE AQUI O DOCUMENTO DA AÇÃO
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BAIXE AQUI O MODELO DE PREENCHIMENTO

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SEDE SINTSAUDERJ

Rua Sacadura Cabral, n. 120 Salas 501 a 503 - Saúde

Rio de Janeiro - RJ CEP 20.081.262

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Ação de correção do Auxílio Alimentação para Celetistas e Estatutários

Há muito o SINTSAUDERJ sustenta que a proibição de equiparação de quaisquer espécies remuneratórias (para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público) prevista no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, não se aplica ao auxílio-alimentação. Afinal, esta verba possui natureza indenizatória.

Embora a tese ainda seja minoritária, vem ganhando força. Como exemplo recente, a Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina reconheceu o direito dos servidores do INSS serem equiparados, na percepção do valor do benefício, aos integrantes do Tribunal de Contas da União. Desta maneira, o auxílio-alimentação foi elevado para cerca de R$ 740. Lembrando que atualmente à categoria é pago somente R$ 373, como visto pela Portaria nº 619.

Considerando que a defasagem é uma preocupação constante da categoria e, por isso mesmo, uma prioridade, o Sindicato promoverá ações judiciais individuais. Para tanto, os interessados deverão comparecer à sede da entidade sindical munidos de cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (frente e verso no mesmo lado um documento por folha);
b) CPF (frente e verso no mesmo lado um documento por folha);
c) Último contracheque recebido (frente e verso no mesmo lado um documento por folha);
d) Comprovante de Residência (conta de luz, água ou telefone em nome do próprio, caso não tenha o documento em seu nome deverá trazer também uma declaração de residência assinada pelo proprietário).
* NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS FORA DOS PADRÕES DA JUSTIÇA.

Com esses dados, bastará preencher a procuração específica e declaração de hipossuficiência para autorizar a assistência gratuita.

OBS. Nos casos de ex-servidores (falecidos/demitidos/aposentados), nos últimos cinco anos, também poderão ingressar com a ação.

MI: APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR EM RISCO

O nosso sindicato recebeu com preocupação a posição do Ministério da Saúde sobre contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de servidor público. O entendimento do Ministério da Saúde é que segundo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal o servidor que requisitar a contagem do tempo de serviço em condições insalubres, portanto, detentor do direito a aposentadoria não poderá ter este direito concedido.

A nossa maior preocupação é que com a mudança de regime de celetista para estatutário passaremos a ter o mesmo tratamento dos demais servidores, ou seja, no caso de requerermos a aposentadoria especial  ficaríamos sujeitos a regra do Regime Geral de Previdência e não ao regime próprio de previdência.(RPPS).

Não vamos abrir mão do RJU e vamos lutar pela regulamentação da aposentadoria especial para o servidor pública federal, afim de que não fiquemos sujeitos a mudança de interpretação da regra, como aconteceu agora.

Clique aqui e veja o texto do Memorando n.º06

Dirigente do SINTSAUDERJ é eleito Presidente da CNTSS/CUT

O 6º CONGRESSO NACIONAL DA CNTSS/CUT ELEGEM NOVA DIREÇÃO PARA O MANDATO DE 2013/2016

03/06/2013

CLIQUE AQUI E LEIA A MATÉRIA NO SITE DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT

Congresso também aprovou o Plano de Lutas que norteará os trabalhos da Confederação neste novo período

Escrito por: Assessoria CNTSS/CUT

Reunidos desde a última segunda-feira, 27/05, os delegados presentes ao 6º Congresso Nacional da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social elegeram na tarde desta quinta-feira, 30/05, a nova Direção Nacional da entidade para o mandato 2013/2016. A posse dos 44 dirigentes eleitos aconteceu em solenidade realizada logo após a aclamação do resultado por parte dos delegados presentes à Plenária, cerca de 380 vindos de todos os Estados e do Distrito Federal.

Cerca de 180 sindicatos das categorias que compõem o Ramo da Seguridade Social -  Saúde, Previdência e Assistência Social, dos setores público e privado, estavam  representados neste Congresso. Os delegados presentes ao processo de votação elegeram por unanimidade a nova Direção da CNTSS/CUT. Foram eleitos os dirigentes para as seguintes instâncias da Confederação: Direção Executiva (14), Direção Nacional (17), Suplência (7), Conselho Fiscal (3) e Suplência do Conselho Fiscal (93) - lista completa logo abaixo.

Para a presidente da gestão anterior, Maria Aparecida Faria, o 6º Congresso Nacional da CNTSS/CUT foi um momento rico de discussão para a categoria. Foi uma agenda com palestras e conferências que abordaram temas importantes para as lutas desenvolvidas por nossos Sindicatos. A Seguridade Social tem um peso muito significativo dentro da estrutura social. As várias políticas públicas desenvolvidas em todo o país permitem agregar desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a presidente, “reunir cerca de 380 delegados de todo os estados do país para debater e propor políticas que valorizem os trabalhadores da seguridade social e que tragam  mais qualidade ao atendimento prestado aos usuários do sistema, é, sem dúvida nenhuma, um momento muito importante de organização da classe trabalhadora. Também vejo que este Congresso acontece num momento em que a Confederação completa 18 anos de criação e demonstra de forma clara e inequívoca o amadurecimento de sua organização e de seu poder de mobilização,” destaca.

“Além deste intenso momento de reflexão e de proposição de novas estratégias de luta, o nosso Congresso deu um exemplo muito expressivo de democracia, com a eleição por aclamação da nova Direção da Confederação. Foi um debate transparente e pautado no diálogo. A escolha do companheiro Sandro Cesar, da categoria dos Agentes de Saúde e Endemias (Funasa), que já exercia o cargo de Secretário de Comunicação, para a presidência da Confederação me deixou muito feliz. Ele é um companheiro que tenho muito apreço e que sempre demonstrou suas capacidades. Além dele, os demais companheiros eleitos são também muito valorosos e capacitados para fazer com que a CNTSS/CUT avance em suas lutas. Quero desejar a todos um bom mandato”, afirma a presidente.

O presidente eleito, Sandro César, por sua vez, fez questão de frisar que o Ramo da Seguridade tem cumprido um papel expressivo no desenvolvimento econômico e social do país.  “Quero dizer que a Seguridade Social é uma área desenvolvedora de políticas públicas essenciais para trazer qualidade de vida para a população e para consolidar mudanças estruturais fundamentais para a sociedade brasileira. A CNTSS/CUT nestes últimos anos cumpriu de forma eficiente suas prerrogativas de defesa dos direitos da classe trabalhadora e dos preceitos da Seguridade fundamentados desde a Constituição de 1988 e defendidos pelos trabalhadores”, afirma.

Sobre o mandato da nova Direção da CNTSS/CUT, o presidente eleito diz que “será pautado sempre pelo diálogo. Estou muito feliz. Posso garantir que vou trabalhar muito para honrar este voto de confiança demonstrado pelos companheiros. Sabemos dos desafios da Confederação em defesa dos trabalhadores e das políticas verdadeiramente progressistas voltadas a Seguridade. Vamos trabalhar para ampliar as conquistas alcançadas nestes últimos anos e lutar para construir o nosso Plano de Lutas aprovado neste nosso Congresso. Temos muito trabalho pela frente, mas estamos muito otimistas,” afirma Sandro César.

O 6º Congresso Nacional da CNTSS/CUT, que aconteceu de 27 a 31 de maio, teve em sua agenda temas como: ‘A Seguridade Social na Perspectiva do Desenvolvimento do Brasil’, Análise da Conjuntura Nacional e Internacional; Previdência Social e os Trabalhadores; Força de Trabalho na Seguridade Social; e Gestão e as relações de trabalho na Seguridade Social.

Na segunda-feira, 27, também foi realizado o 2º Encontro Nacional de Mulheres do Ramo da Seguridade Social. Cerca de 180 delegadas participaram. O Encontro precedeu as discussões do 6º Congresso e foi um momento importante para discussão das questões relativas às lutas e conquistas das mulheres nos espaços sindical, de trabalho e na sociedade.

Mesas e debates do Congresso

Na terça-feira, 28/05, foi apresentada uma Análise de Conjuntura Nacional e Internacional a partir da exposição de Márcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, economista e professor livre docente da Unicamp. Na sequência, aconteceu a Conferência: “A Seguridade Social na perspectiva do desenvolvimento do Brasil”. Trabalhou o tema o doutor em Economia, professor do IE/UNICAMP e Pesquisador do CESIT/UNICAMP, Eduardo Fagnani.

À tarde, o painel “A Previdência Social e os trabalhadores” foi apresentado por Milko Matijascic, assessor técnico da presidência do IPEA; Elisete Berchiol da Silva Wai, secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social; Ângelo D´Agostini Jr, diretor do Sindsaúde-SP e do PrevSP.

Às 16h00 aconteceu o segundo painel do dia: “A Força de Trabalho na Seguridade Social”, com as exposições de Maria Helena Machado, pesquisadora titular do DAPS e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Recursos Humanos em Saúde – NERHUS; e representante do Ministério do Desenvolvimento Social.

Na quarta-feira, 29/05, aconteceu o painel “A gestão e as relações de trabalho na Seguridade Social”, com a exposição de Sergio Eduardo Arbulu Mendonça, secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O ciclo de mesas temáticas proposto pela coordenação do Congresso terminou neste dia e foi dado início ao processo de avaliação das ações e políticas desenvolvidas nos últimos anos, assim como debateram propostas a serem implementadas nos próximos períodos.

A agenda desta quinta-feira, 30/05, ficou por conta da aprovação do Plano de Lutas da categoria e a eleição da nova Direção para o triênio de 2013 a 2016. Confira a os dirigentes eleitos:

DIREÇÃO CNTSS/CUT 2013-2016

DIREÇÃO EXECUTIVA

1. Presidente: Sandro Alex de Oliveira Cezar – Sintsaúde RJ

2. Vice-presidente: Reginaldo Tomaz de Jesus – Sindsaúde MG

3. Secretaria Geral: Célia Regina Costa – Sindsaúde SP

4. Tesouraria: Francisca Alves de Sousa – Sindsprev PE

5. 1ª. Tesouraria: Cláudia da Silva Santos – Enfermeiros  RS

6. Secretaria de Relações Internacionais: Arlindo da Silva Lourenço – Psicólogos SP

7. Secretaria de Comunicação: Terezinha de Jesus Aguiar – Sintfesp GO/TO

8. Secretaria de Formação: José de Ribamar Santos de Assis – Sindsaúde PA

9. Secretaria de Organização: Raimundo Rodrigues Cintra – Sindsprev BA

10. Secretario de Políticas Sociais: Cícero Lourenço da Silva – Sindprev AL

11. Secretaria de Mulheres: Maria A. A. G. Faria – Sindsaúde SP

12. Secretaria de Relações do Trabalho – Maria de Fátima Veloso Cunha – Sindsaúde SP

13. Secretaria de Políticas de Combate ao Racismo – Robson  Teixeira Góes – Sindacs BA

14. Secretaria de Saúde do Trabalhador: Ademir Portilho Proni  – Saúde Privada  Guarulhos/SP

DIREÇÃO  NACIONAL

1.     Luiz Carlos Vilar – Sindsprev SE

2.     Cleidinir Francisca do Socorro – Sindsaúde AM

3.     Célio dos Santos – Sindprev AL

4.     Luciene Bonfim  Nascimento da Silva  – Sindsaúde Rede Privada BA

5.     Antonio Raimundo Teixeira Carvalho  – Sindsaúde Rede Privada BA

6.     Benedito Augusto – Sindsaúde SP

7.     Renato Almeida de Barros – Sindsaúde MG

8.     Berenice de Freitas Muniz – Sindsaúde MG

9.     Maria Julia Reis Nogueira – Sintsprev MA

10.  Élio Araújo  de Oliveira – Sindsprev MS

11.  José do Bonifácio do Monte – Sindprev PE

12.  Adão Pereira Alves – Sindprev DF

13.  Margaret Alves Dallaruvera –  FENAS

14.  Maria de Fátima Frazão – SINDACS PE

15.  Manoel Pereira de Miranda – Sintras TO

16.  Maria Anízia Gonçalves Marçal – SINTSS MS

17.  Raquel Prestes de Mello – Saúde Privada de Curitiba

SUPLÊNCIA

1.     Maura Laureano de Sousa Silva – Sindprev DF

2.     Sinézio da Mota Barros – Enfermeiros TO

3.     Tânia Freitas de Melo – Sindprev BA

4.     Mauro Plácido Ribeiro – Sindsprev PB

5.     Miriam Ribeiro de Andrade – Sindsaúde PA

6.     Luiz Claudio Celestino – SINDACS CE

7.     Everaldo de Almeida Paré – FESSERS RS

CONSELHO FISCAL

1.     Fernando de Oliveira Rocha – Sindsprev MS

2.     Maria Ap. Neri da Silva – SINTRAEMFA SP

3.     Lucia Esther Duque Moliterno – Enfermeiros BA

SUPLÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

1.     Leocides José de Sousa – Sindsaúde GO

2.     Leonildes Silva – Sintsprev MA

3.     Lucivaldina Brito da Boa Sorte  – Sindprev BA

Luta por aumento de participação do Governo no custeio do Plano de Saúde

O nosso sindicato estará encampando a luta da administração das autogestões dos Planos de Saúde dos Servidores Públicos Federais(CAPSAÚDE/GEAP). A principal reivindicação é de que o valor aportado pelo Poder Executivo a título de custeio de Plano de Saúde seja equiparado com os dos demais Poderes da União.

A questão é a seguinte enquanto o valor médio gasto pelo Poder Executivo com o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Federais é de cerca de R$98,89 o Valor Médio gasto pelo Poder Legislativo é de R$351,00.

A diferenciação de tratamento esta inviabilizando a permanência dos servidores nos planos de saúde em virtude de que os gastos crescente com os mesmos vem impactando o orçamento dos servidores públicos federais do Poder Executivo.

Clique na imagem abaixo e leia a Carta enviada pelo Presidente da CAPESESP 

SINTSAUDERJ encaminha pedido de revisão de forma de pagamento de auxílio transporte

O SINTSAUDERJ encaminhou Ofício  a Coordenação Geral de Recursos Humanos da FUNASA requerendo a mudança na forma de cálculo do auxílio transporte pago para servidores e empregados públicos da Fundação Nacional de Saúde. 

A tese que o nosso sindicato sustenta é que não pode o valor da cota parte do servidor ser maior do que o auxílio transporte, visto que se mantida a atual sistemática os trabalhadores terão que arcar integralmente com o preço do transporte para deslocamento das suas residências até os respectivos locais de trabalho.

Na última semana o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA remeteu o expediente para a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde para que de lá seja enviada a consulta do SINTSAUDERJ a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG.

Caso a administração não adote este posicionamento caberá ao nosso sindicato ajuizar ação pedindo que seja revista a forma de cálculo, bem como, sejam ressarcido os valores que não foram pagos aos trabalhadores segunda a nossa interpretação.

Clique aqui e leia o ofício do SINTSAÚDERJ que trata da mudança da forma de cálculo do auxílio transporte dos servidores e empregados públicos

SINTSAUDERJ é recebido pelo Advogado Geral da União

 SINTSAUDERJ no Gabinete do Ministro Chefe da AGU em Brasília.

Na tarde desta segunda-feira(22/04) a direção do SINTSAUDERJ foi recebida em audiência pelo Ministro Chefe da Advocacia Geral da União Luiz Inácio de Lucena Adams e pelo Dr. Fernando Albuquerque de Farias Vice Advogado Geral da União,  para tratar da transformação de regime jurídico, de que versa o processo encaminhado pelo Ministro Alexandre Padilha ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, conforme fora solicitada pelo nosso sindicato.

Na audiência o Ministro Adams foi categórico em perguntar aos dirigentes do nosso sindicato os motivos pelos quais o nosso sindicato e a categoria deseja a conversão de regime jurídico, visto que em sua opinião isto trará grande prejuízos a categoria em decorrência da perda do FGTS.

A direção do nosso sindicato fez  afirmação que reconhece que haverá a perda do FGTS, mas que após analise da categoria, decidimos pela conversão do Regime, além do que já explicamos a categoria todos os prós e contras, ficando decidido em assembléia que não temos dúvida sobre a conversão do regime jurídico.

O Ministro Chefe da AGU disse que a matéria é complexa, mas que tem saída jurídica que já foi discutida com a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior, que agora fará uma conversa com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha para então submeter a questão a Presidenta da República Dilma.

Avaliação

A avaliação da direção do nosso sindicato é que estamos no caminho certo, mas seguimos na expectativa de uma solução definitiva  da questão nos próximos dias. Não podemos errar a mão neste momento, pois entendemos que será muito difícil ter uma outra chance como esta.

As articulações políticas que estamos fazendo é o que nos levará a vitória, pois a questão não é apenas técnica como alguns tentam fazer acreditar, pois a adoção de um ou outro regime jurídico em última analise é do Chefe do Poder Executivo.

Um momento marcante na audiência foi quando o Ministro da Advocacia Geral da União Adams com o processo em mãos, cujo a capa constavam como interessados a Secretaria Geral da Presidência da República e o Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ disse que a nossa mobilização proporcionou este debate e que agora estávamos próximos a ter uma decisão sobre a questão, mas que deveríamos aguardar os encaminhamentos finais que é a consulta ao Ministro Alexandre Padilha e o encaminhamento para decisão da Presidenta Dilma.

O Parecer indicará a saída técnica para a questão, mas só aprovação do Projeto de Lei no Congresso e a sanção da Presidenta Dilma realizará o nosso sonho.

Audiência na AGU sobre o RJU

Clique na imagem abaixo e confira a Agenda do SINTSAUDERJ com o Advogado Geral da União-AGU, no dia hoje(22/04), às 16:00 horas, na pauta o Regime Jurídico Único(RJU).

Progressão: Já consta na prévia

Conforme já fora adiantado pelo nosso blog a diferença salarial gerada pela concessão da progressão salarial consta da prévia no SIAPENET.

Esta é mais uma vitória da nossa categoria, não podemos nos render as dificuldades, pois quem conheceu e venceu as batalhas que vencemos, não se dá por vencido nunca. Agora é intensificar a luta pelo RJU!

SINTSAUDERJ, 25 anos de luta com os mata mosquitos da FUNASA, você é parte desta história!

Senador Lindberg Farias solicita informações a AGU

O Senador Lindberg Farias do PT/RJ pediu informações ao Advogado Geral da União Luiz Inácio Lucena Adams sobre o parecer do RJU. O nosso sindicato já firmou compromisso com o Senador para que tão logo o Projeto de Lei chegue no Senado Federal o mesmo seja o relator do PL.

O Senador Lindberg Farias disse que conversará com o Senador Renan Calheiros (Presidente do Senado Federal) para garantir que seja votado no prazo máximo de uma semana no Plenário do Senado, o texto que vier a ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Veja o nome do sindicato que aparece como interessado no processo. Clique na imagem e veja a pesquisa na página da AGU.

Progressão Funcional

 

 

 

Assunto: ENC: PAGAMENTO DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

 

 

 

Boa tarde,

Dirceu,

Informamos que, foi solicitado ao Serpro,  a inclusão do pagamento dos beneficiados se os valores forem inferior a 5 mil reais.

Jaime Pereira fialho

Matr. 1176443

 

Em 11/04/2013 às 12:04 horas, "Dirceu Ribeiro dos Santos" <dirceu.santos@funasa.gov.br> escreveu:

Prezados senhores,

Ate a presente data não recebi informações sobre o PAGAMENTO DE EXERCICIOS ANTERIORES, referente ao processo 25245.009842/2012-65 conforme solicitações abaixo.

 

Att.,

 

DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS Chefe de Serviço de Pagamento SEPAG/COARH/CGERH-FUNASA FONE 61-33146361/6286

 

 

 

 

De: Dirceu Ribeiro dos Santos 
Enviada em: terça-feira, 26 de março de 2013 18:28
Para: 'PAGAMENTO.SIAPE@PLANEJAMENTO.GOV.BR'
Cc: Joselias Ribeiro Silva; Emival Ferreira da Silva
Assunto: ENC: PAGAMENTO DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

Prezados

   Em face do contido na mensagem abaixo, solicito a gentileza de informar quanto a liberação do pagamento para os demais servidores beneficiados no processo.

 

Att.,

 

DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS Chefe de Serviço de Pagamento SEPAG/COARH/CGERH-FUNASA FONE 61-33146361/6286

 

 

De: Dirceu Ribeiro dos Santos 
Enviada em: sexta-feira, 22 de março de 2013 10:08
Para: 'Jaime Pereira Fialho'
Assunto: PAGAMENTO DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

Bom dia, Jaime

Solicito informações a respeito do processo de exercícios anteriores abaixo, o qual foi autorizado em 14/3/2013 e  o pagamento não foi liberado para todos os beneficiários cadastrados. A média de valor é de R$594,00 para cada.

Att.,

DIRCEU RIBEIRO DOS SANTOS Chefe de Serviço de Pagamento SEPAG/COARH/CGERH-FUNASA FONE 61-33146361/6286

 

 

 

__ SIAPE,GERENCIAL,GRPROCESSO,GRPROCCO,GRCOSITPRO ( CONSULTA SITUACAO PROCESS

 DATA : 22MAR2013            HORA: 10:04:52           USUARIO: DIRCEU         

 ORGAO: 36205 - FUNASA                                  MES PAGAMENTO: MAR2013

 NUMERO DO PROCESSO: 25245/009842/12-65              ORGAO: 36205 - FUNASA    

 STATUS DO PROCESSO: 04 - PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO   

 OBJETO DE PAGAMENTO: 0001 PROGRESSAO FUNCIONAL                               

 QUANTIDADE DE BENEFICIARIOS ATIVOS: 0005033                                  

 FOLHA DO PAGAMENTO: NORMAL                                                   

 VALOR NOMINAL:         2.992.075,46      VALOR CORRIGIDO:         2.992.075,46

 RESPONSAVEL PELO PROCESSO: 010493001 VALERIA CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO COST

 RESP. AUTORIZACAO:         10366857      DATA AUTORIZACAO:      14/03/2013   

                                                                               

                                                                              

                                                                              

                                                                               

                                                                              

 DESCRICAO DO PROCESSO:                                                       

 PAGAMENTO DE PROGRESSAO FUNCIONAL DE 5096 EMPREGADOS                         

 PUBLICOS PROCESSO 25245.009.842/12-65                                        

                                                                              

 DESEJA LISTAR OS BENEFICIARIOS DO PROCESSO ?  _ (S/N)                     

Assembléia Confirmada

Esta confirmada a assembléia, na próxima segunda-feira(01/04), as 10:00 horas, na Associação Brasileira de Imprensa(ABI), Rua Araújo Porto Alegre,71, Centro do Rio de Janeiro.

_ Discussão e aprovação da proposta do RJU
_Ação do Reajuste do Auxílio Alimentação
_Progressão Funcional
_ Ação de Indenização de Campo
_ Acordão do TCU: Devolução dos Cedidos a FUNASA
_ Devolução dos Servidores Cedidos a FUNASA pelos Municípios

Acompanhe a tramitação do processo do RJU na AGU

O nosso sindicato esta disponibilizando aqui no blog a tramitação do processo na AGU, o processo é aquele que  foi remetido do Ministério da Saúde para o Ministério do Planejamento e de lá para Advocacia Geral da União.

 Se houver qualquer dúvida sobre a autoria do processo basta verificar o número do processo em ambos os documentos.

Clique aqui e leia o Aviso Ministerial do Ministro da Saúde

Clique aqui e acompanhe a tramitação do processo na AGU

Assembléia Geral

Em virtude de que a AGU ainda não formalizou o parecer sobre a mudança do nosso regime jurídico, muito embora já tenham nos informado sobre o teor do mesmo e que seria favorável as nossas pretensões, decidimos adotar a prudência de adiar a nossa assembléia para 01 de abril, ás 10:00 horas,  na Sede Associação Brasileira de Imprensa. Tendo em vista que devemos tomar a decisão sobre os próximos passos sobre o RJU em local fechado, para que possamos fazer um bom debate sobre o tema.

Outra informação relevante é que a pedido do nosso sindicato o Senador Lindberg Farias esteve reunido com o Ministro Chefe da Advocacia Geral da União para tratar da questão, sendo informado que a posição da AGU é favorável ao nosso pleito.

Se no decorrer da próxima semana, acontecer alguma novidade podemos antecipar a assembléia.

Pagamento de Exercícios Anteriores: Progressão URGENTE

Acabamos de verificar em Brasília/DF que foi autorizado o pagamento de todos os valores, ou seja, total de R$ 2.992.075,46 para o total de 5.033 empregados públicos, no dia 14/03.

Clique e veja no documento abaixo.

RJU: Parecer da AGU

No último dia 18 de março de 2013, foi encaminhado ao Advogado Geral da União Luiz Inácio Adams o Parecer do Procurador Federal Dr.Rafael Figueiredo Fulgêncio sobre a mudança de regime jurídico da nossa categoria, o parecer foi proferido em processo que figura como interessados a Secretária Gestão Pública do Ministério do Planejamento e Gestão-SEGEP/MPOG e o Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ.

Logo ficam convocados todos os trabalhadores da FUNASA para assembléia na próxima segunda-feira, dia  25 de março de 2013, ás 10:00 Horas, na Porta da Fundação Nacional de Saúde, situada a Rua Coelho e Castro N.º06, Saúde, Rio de Janeiro, com o ponto de pauta mudança de regime jurídico.

Compareça e decida o seu futuro!

Clique aqui e leia o acompanhamento processual

Plano de Saúde: Ressarcimento

Em decorrência do pedido feito pelo SINTSAUDERJ foi emitido pela Fundação Nacional de Saúde o Memorando n.º 06, de 18 de março de 2013, que trata da Assistência à Saúde Suplementar do Servidor. A novidade é a uniformização dos procedimentos para concessão de Auxílio de Caráter Indenizatório- Assistência Suplementar á Saúde no âmbito da FUNASA.

A fim de evitar que seja criada alguma dificuldade para concessão do Auxílio Indenizatório de Saúde, o nosso sindicato pediu que fossem elaborados alguns formulários necessários, entre eles, um modelo de declaração que deverá ser firmado pelo plano de saúde contratado pelo servidor ou empregado público, declarando que o Plano observa os requisitos mínimos previsto no anexo da  Portaria SRH/MP n.º05/2010.

Com tal declaração não teremos mais nenhum impedimento a concessão do auxílio em questão.

Clique aqui e veja o memorando e os formulários do plano de saúde

Pagamento de Exercícios Anteriores: Progressão

Na prévia da folha de março, cujo o pagamento será efetuado nos primeiros dias de abril, já consta os valores relativos aos exercícios anteriores da progressão funcional. Entretanto, conforme informado pelo Chefe do Setor de Pagamento Dirceu Silva a folha ainda esta processamento e logo constará os valores devidos a todos os agentes de combate as endemias da FUNASA.

A direção do SINTSAUDERJ encontra-se em Brasília acompanhando a finalização deste processo.

Declaração de Imposto de Renda

Em virtude das dúvidas levantadas por nossa categoria em relação a declaração do Imposto de Renda,  em decorrência do pagamento da indenização por extinção de contrato de trabalho, esclarecemos que os valores relativos ao Imposto de Renda retido na fonte deverão ser somados aos já constantes na declaração de rendimentos impressa no SIAPE, e que devemos acrescer o valor de R$7.274,02 ao Valor do campo " Total dos Rendimentos(inclusive férias)".

Adicional de Insalubridade: MI no STF

O Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ ajuizou no Supremo Tribunal Federal(STF) o Mandado de Injunção n.º5160, que visa que seja declarada a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a Constituição Federal de 1988, no que tange a base de cálculo do adicional de insalubridade.

A polêmica é a seguinte: O art.198 da CLT previu que o pagamento do adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário mínimo, entretanto, a Constituição da República que foi promulgada em 03 de outubro de 1988, estabeleceu que o salário mínimo não poderia ser base de cálculo e nem indexador de qualquer vantagem.

O que pretende o SINTSAUDERJ é que seja declarada a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o adicional de insalubridade e que até que esta venha existir,  seja o salário básico, base de cálculo para o pagamento de insalubridade dos empregados públicos da FUNASA.

No dia de hoje(07/03), foi publicado no Diário da Justiça o despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinando a requisição de informações aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Clique e leia o despacho do Ministro do STF 

Declaração de Imposto de Renda

Os dados referentes ao pagamento da indenização por extinção do contrato estão disponíveis no Sítio Transparência Brasil, devendo para agilizar o procedimento cada qual consultar o valor recebido no link abaixo utilizando o número do seu respectivo CPF:

Clique aqui para obter valor recebido

Para obter o valor de IR retido na Fonte clique aqui

Obs: A FUNASA deverá imprimir tal formulário constando estes dados, mas a fim de agilizar o recebimento da restituição os servidores beneficiados poderão lançar mão desta ferramenta, uma vez que conforme confirmado pela Coordenação de Orçamento e Finanças da FUNASA os valores foram devidamente repassados para a Receita Federal do Brasil(RFB).

SINTSAUDERJ busca ressarcimento de plano de saúde

Na dia de ontem(28/02), o nosso sindicato oficiou o Coordenador Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde Joselias Ribeiro da Silva sobre a necessidade de que sejam uniformizados os procedimentos para cumprimento da Portaria Normativa n.º 05 de novembro de 2010.

O requerimento do nosso sindicato visa acabar com a disparidade que ocorre entre os procedimentos adotados pela Fundação Nacional de Saúde em relação aos demais Órgãos da administração pública federal.

Após protocolizar o ofício requerendo a uniformização da aplicação da norma a fim de garantir a livre contratação de plano de saúde, a direção do nosso sindicato foi recebida em audiência pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA que após ouvir as alegações do SINTSAUDERJ passou a dar razão ao nosso sindicato dizendo que vai orientar a todas as Superintendências Estaduais do Órgão a conceder o benefício mediante a apresentação dos documentos abaixo relacionados:

 Requerimento
- cópia do contrato assinado com a operadora;
- comprovante do pagamento da mensalidade;
- declaração da operadora de que o plano contratado atende aos requisitos mínimos do Anexo da Portaria
Normativa nº 5 – SRH/MP, de 2010. (Papel Timbrado do Plano)

Para inclusão de dependentes é necessário também: 
 -Certidão de casamento para o cônjuge;
-Escritura pública declaratória de união estável para companheiro (a);
-Escritura pública declaratória de união estável homoafetiva;
-Cópia do CPF (maiores de 16 anos);
-Certidão de nascimento para filhos e enteados;
-Para os filhos maiores de 21 anos que sejam estudantes deverá ser apresentado, a cada semestre,
comprovante atualizado de matrícula;
-Documento legal comprovando Tutela/Curatela;

No ofício do nosso sindicato requerendo este direito foram juntadas cópias dos procedimentos adotados em Órgãos Federais que cumprem a Portaria n.º05, 05/11/10.

Clique nos links e veja os anexos do ofício do SINTSAÚDERJ

Portaria da SRH/MP

Orientação para pagamento do auxílio na AGU

Portaria do INSS

Obs: Todos os servidores que tiverem interesse em contratarem planos de saúde na forma da Portaria devem formalizar o requerimento com os documentos relacionados em especial a Declaração do Plano de Saúde que atende os requisitos da Portaria n.º05/10.

ON que regula reposição ao erário foi publicada hoje no DOU

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia de hoje(27/02)  a Orientação Normativa n.º 05, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece o procedimento que deverá ser adotado no âmbito da administração pública para a chamada reposição ao erário.

A Orientação visa estabelecer critérios objetivos para que no caso em que  vier ocorrer pagamento indevido ao servidor ou empregado público a administração tenha que garantir o amplo direito a defesa e o contraditório, afim de sejam evitadas algumas injustiças para com os trabalhadores.

Leia a Orientação Normativa clicando aqui

Continuação da Orientação Normativa

Imposto de Renda II

Na tarde de hoje(25/02), fizemos contato com o setor de pagamento da Presidência da FUNASA, cujo o responsável é o Senhor Dirceu Silva para tratar do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, uma vez que foi notada uma inconsistência no documento referente a indenização por extinção do contrato temporário, que não consta em tal declaração de rendimentos.

Em resposta o Senhor Dirceu Chefe de Pagamento ficou de verificar o ocorrido para buscar uma solução, que provavelmente será emissão de um documento constando os valores pagos a Previdência Social e ao IR sobre esta verba.

Declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal do Brasil já esta disponibilizando o programa para declaração de imposto de renda do ano 2013, ano base 2012. O prazo para entrega da declaração iniciará na próxima sexta-feira(01/03).

Orientamos aos nossos associados que façam o quanto antes a declaração, pois só assim será possível garantir a restituição no primeiros lotes.

Clique neste link e baixe os programas do site da RFB

RJU: Caravana do SINTSAUDERJ

Nesta semana o nosso sindicato esteve com uma caravana em Brasília, para continuar o processo de cobrança ao Governo para que seja resolvida a questão do Regime Jurídico Único.

A informação que foi repassada pela Advocacia Geral da União é que a decisão de resolver a questão já foi tomada pelo Governo em atendimento ao pedido formulado pelo SINTSAUDERJ ao Ministério da Saúde o que originou o anteprojeto de Lei da mudança do Regime Jurídico e que o parecer apenas se destina a trazer a posição  jurídica daquele Órgão sobre a constitucionalidade da medida que o Governo Dilma adotará.

A caravana teve papel fundamental e o nosso sindicato voltará a Brasília, quantas vezes forem necessárias, inclusive, com envio de caravanas durante a tramitação do Projeto de Lei do RJU, nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

A direção do nosso sindicato esteve em São Paulo onde conversou com a Presidenta Dilma e com o Presidente Lula que confirmaram a solução da nossa questão.

Clique aqui e veja a tramitação do processo na AGU

Progressão Funcional

O nosso sindicato foi recebido em audiência pelo Senhor Joselias Ribeiro da Silva Coordenador Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde, aqui em Brasília, ocasião em que diversos representantes da Caravana do SINTSAUDERJ acompanharam a direção.

Na oportunidade nos foi informado que o atraso se deu por conta do lançamento das pensões alimenticias e previdênciárias no sistema de pagamento de exercícios anteriores, o que de pronto foi questionado pelos dirigentes do nosso sindicato.

Na sequência o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA disse que conversará com o chefe de pagamento para que seja paga na próxima folha as progressões funcionais devidas, com isso, será paga no pagamento de março, que será efetuado no começo de abril.

Progressão Funcional:Urgente

A FUNASA entregou ao nosso sindicato a lista de empregados públicos que não assinaram a declaração de exercícios anteriores da progressão funcional. Ainda foi informado ao nosso sindicato que caso estes trabalhadores na assinem a respectiva declaração os mesmos não receberão os valores em questão.

Logo pedimos que os empregados públicos que estão nesta relação procure uma das sedes do nosso sindicato com urgência para assinar a declaração e resolver esta pendência.

Clique aqui e veja se o seu nome consta da listagem dos que não entregaram a declaração

Ministro Gilberto Carvalho cita mata mosquitos como exemplo

O vídeo acima traz a citação do Ministro Gilberto Carvalho acerca da nossa reivindicação principal. A nossa luta pelo RJU avança para a sua fase final, vamos a luta companheirada!

Assembléia do SINTSAUDERJ

Na próxima segunda-feira(04/02), o SINTSAUDERJ realizará assembléia na Porta da FUNASA, na Rua Coelho e Castro, ás 10 horas.

Pauta:

RJU
Campanha Salarial 2013
Ação da Indenização de Campo
Progressão Salarial
Ação do Reajuste Auxílio Alimentação
Ação do Reajuste  Pré Escolar
Ação da Revisão Geral de Vencimentos

Progressão Funcional: Foi reconhecida a dívida

Na data de hoje (28/01), a direção do nosso sindicato foi recebida em audiência pelo Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio de Janeiro-SUEST/RJ Cláudio Manoel de Faria Moreira para solicitar que fosse dada brevidade ao processo de pagamento das progressões aos empregados públicos da FUNASA, tendo em vista que já foram lançados no módulo de exercícios anteriores os valores referentes a cada servidor.

Em resposta foi dito que a Chefe da Seção de Recursos Humanos Eliane Paranhos já havia de fato lançado todos os trabalhadores no módulo de exercícios anteriores, mas que em conformidade com a Portaria n.º 01, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão só receberão os valores os empregados públicos que firmarem a declaração.

Ao final da audiência foi solicitado pelo SINTSAUDERJ que fosse reconhecida à dívida por parte do Superintendente do Órgão, o que foi imediatamente atendido, agora o processo segue para homologação em Brasília/DF.

Assim sendo, o nosso sindicato estará cobrando do Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA em Brasília/DF, para que seja homologado o pagamento o quanto antes, afim de que o mesmo seja creditado na folha de fevereiro.

Clique aqui e leia cópia de Nota Técnica e o do Termo de Reconhecimento de Dívida da Progressão Funcional

Reajuste da GECEN

Em conversa mantida esta manhã, com a Coordenadora Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde Érica Silva ficou acertado que será realizado a correção dos valores da GECEN, quando da homologação da folha de pagamento, o que esta previsto para ocorrer ainda no final do dia de hoje.

O nosso sindicato esta vigilante para evitar que possa ocorrer algum erro, em relação ao pagamento da nossa GECEN.

A totalização dos valores incluindo o reajuste da GECEN só será visualizada quando do processamento da folha, ou seja, momento em que o SIAPE for fechado para confecção do contracheque.

Calendário 2013

Você que é associado do nosso sindicato já pode retirar em nossas sedes o seu calendário 2013.

Reajuste Salarial já consta na prévia

O reajuste salarial da nossa categoria já consta na prévia do contracheque. Amanhã a direção do nosso sindicato cobrará que seja feita a correção dos valores da GACEN/GECEN durante a homologação da folha pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG.

Em relação o pagamento da progressão funcional faremos contato com a SUEST/RJ para cobrar o porque que não foi lançado em folha.

A última informação que recebemos da FUNASA é que foi feito o lançamento da progressão de cada um dos 5013 empregados públicos, mas que estariam excluindo os trabalhadores que não assinaram a declaração, que naquela data eram cerca 1023 trabalhadores.

Vamos defender que seja realizado o pagamento de quem firmou a declaração e que a dos demais sejam realizados quando apresentarem a declaração.

Consulta atualizada a lista do retroativo da progressão funcional

O SINTSAÚDERJ está disponibilizando uma consulta online atualizada para todos os servidores que desejam saber se seu nome consta na listagem de pagamento do retroativo da progressão.

Estamos utilizando como referência a listagem protocolada por nossa entidade a FUNASA através do ofício n.º 090/2012 com as declarações que nos foram entregues até 05 de setembro de 2012 e ofício 003/2013 com as declarações entregues até 09/01/2013.

Para saber se sua declaração já foi encaminhada a FUNASA faça a consulta no link abaixo através da sua matrícula siape ou do seu CPF.

Pedimos a todos os servidores que ainda não entregaram a declaração ou que seu nome não conste na lista de pagamento que procure a FUNASA/RJ urgente.

PGR entra no STF contra empresa hospitalar

Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o artigo 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH tem por finalidade prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutico à comunidade” e a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O parágrafo 1º do artigo 3º da norma estabelece que as atividades da EBSERH estão “inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Segundo o autor da ADI, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF.

clique e veja a inicial da ADI 

fonte : sítio do STF na rede mundial de computadores

Divulgada a lista de feriados de 2013

Foi publicada no dia de hoje(04/01) no Diário Oficial a União, Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG com a relação de feriados e pontos facultativos para a administração pública federal.

Clique aqui e leia a Portaria

Lei de reajuste salarial foi sancionada por Dilma

No último dia ano de 2012, foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), a Lei Federal de n.° 12.778, que versa sobre o reajuste salarial da nossa categoria.

O reajuste dos salários terão efeitos retroativos a 1.º de janeiro, portanto será pago no início do mês de fevereiro.

Clique e leia a página do DOU - Reajuste da GECEN/GACEN

Clique e leia a página do DOU - Reajuste da Tabela Salarial

Urgente: Encerramento de Prazo

O encerramento do prazo para entrega da declaração que versa sobre a progressão funcional dos empregados públicos da FUNASA, será na próxima terça-feira(08/01), às 17:00 horas.

É importante salientar que aqueles que não assinarem a presente declaração não receberam os respectivos valores da progressão funcional.

Reajuste do Plano de Saúde

Tabela é ampliada para 10 faixas, com valores entre R$ 82 e R$ 167, conforme a idade e a renda

Brasília, 28/12/2012 – A partir de 1º de janeiro, será reajustado o valor pago pelo governo federal como reembolso nos planos de saúde dos servidores públicos federais e seus dependentes. De acordo com a Portaria 625, publicada no Diário Oficial da União de 24/12, os valores per capita no custeio da assistência à saúde suplementar ficarão entre R$ 82,83 e R$ 167,70.

A variação se dá conforme a idade e a remuneração do servidor, ou seja, quanto mais elevada a faixa etária e menor a renda, maior é a contrapartida da União. Assim, a maior contribuição do governo é destinada os servidores (ou dependentes) na faixa com 59 anos ou mais e com remuneração até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão menos. O menor reembolso vai para quem ganha mais de R$ 7.500 e tem até 18 anos.

A nova tabela foi ampliada para 10 faixas etárias e o reajuste obedeceu ao mesmo processo de equidade que rege a concessão do benefício: privilegiou as faixas etárias mais altas e os servidores com menores salários. Estes últimos tiveram aumentos de até 30% em relação à tabela anterior, cujos valores variavam entre R$ 72 e R$ 129.  

O benefício da saúde suplementar é regido pela Portaria Normativa SRH nº 3, de 30 de julho de 2009 que estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.