PEC dos Contaminados

União poderá pagar indenização a funcionários da extinta Sucam contaminados por DDT 

Paola Lima

Reunião da Comissão de Direitos Humanos que discutiu a situação dos ex-funcionários da Sucam

Ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). A possibilidade de indenização, que também pode beneficiar familiares de funcionários já falecidos da Sucam, consta da Proposta de Emenda à Constituição 17/2014, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A intenção é compensar os ex-“guardas da Sucam”, funcionários que aplicavam o DDT no combate a doenças endêmicas como malária e febre amarela. Esses agentes de saúde tinham contato direto com a substância, altamente tóxica, mas utilizada em larga escala no Brasil durante décadas, até o início dos anos 1990, principalmente na Região Norte.

A PEC acrescenta o artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, concedendo não apenas a indenização, mas também tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da Sucam, portadores de doenças graves em decorrência de contaminação pelo inseticida.

Ao justificar a iniciativa, Valdir Raupp explicou que atualmente a fabricação, importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT estão proibidos em todo o Brasil graças à Lei 11.936/2009, proposta pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC). À época da publicação da lei, mais de 40 países já haviam banido a utilização do produto, por constatarem que ele atacava não somente as pragas agrícolas ou vetores de doenças contra os quais era empregado, mas destruía, indiscriminadamente, outras espécies da fauna e da flora nativas.

– O Estado brasileiro baniu de seu território um produto mundialmente conhecido como nocivo ao meio ambiente e ao ser humano sem, entretanto, cuidar da saúde daqueles que foram prejudicados pela negligência nacional – argumentou o senador, lembrando que muitos trabalhadores que manusearam o DDT morreram ou se encontram inválidos em decorrência da contaminação.

O tema já foi discutido pelo Senado em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) em outubro de 2011.

De acordo com a proposta de Valdir Raupp, a União deverá elaborar um programa de tratamento médico e psicológico aos ex-servidores e seus familiares, desde o diagnóstico inicial das doenças até o final da vida.

Depois de analisada na CCJ, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado e também da Câmara dos Deputados, com aprovação mínima de três quintos dos votos em cada uma das Casas.

Veja o vídeo sobre o RJU

Veja a declaração de apoio do Líder do Governo na Câmara dos Deputados Henrique Fontana (PT/RS)

Clique aqui para assistir o vídeo

Texto final do PL6242/2013 já foi entregue ao Senado

 

Na tarde de hoje, fomos informados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei de n.º6242/13, que versa sobre a mudança de regime jurídico dos agentes de combate as endemias da FUNASA  já foi entregue no Senado Federal.

O erro material constante do termo de opção já foi corrigido após solicitação do nosso sindicato.

Para acessar o texto final do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, clique no link abaixo:

 

Clique aqui 

Nota Explicativa sobre a Portaria GM/MS 484/2014 GACEN/GECEN

Cliquem no documento abaixo e leiam a Nota Explicativa a respeito da Portaria GM/MS n.º 484/2014, de 01 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 02/04/2014, que dispõe sobre os critérios de concessão e pagamento da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituídas pela Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008.

Leia íntegra do texto do RJU

Clique no link e veja a íntegra  do Projeto de Lei do RJU.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259787&filename=ESP+1+%3D%3E+PL+6242/2013

RJU: Urgente,deu certo...

Foto:Maxwell Linhares

Na noite de hoje(04/06) foi aprovado em uma sessão da Câmara dos Deputados a transformação de regime jurídico dos mata mosquitos do Rio de Janeiro, maiores detalhes serão repassados em assembleia da categoria a ser realizada amanhã sexta-feira(06/06), as 10:00 horas, nos Arcos da Lapa, Centro do Rio de Janeiro.
Clique aqui e leia a matéria na página da Câmara dos Deputados

Acão Judicial do SINTSAUDERJ sobre correção do FGTS

A ação judicial do SINTSAUDERJ que versa sobre correção do saldo da conta do FGTS em favor de categoria conforme despacho do Juiz da 29 VF do Rio de Janeiro, vai aguardar decisão da Corte Especial do STJ, que definirá qual será a posição do judiciário brasileiro sobre o tema. Data de Publicação: 23/05/2014        No TRIBUNAL: Dados do processo

Data de Disponibilização: 22/05/2014

Jornal: Diário Oficial do Rio de Janeiro

Caderno: J.Federal

Página: 00311

Local: Justiça Federal .  29a Vara Federal

Publicação: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHOKANTO 1005 – ORDINÁRIA/OUTRAS 33 - 0106111-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106111-7) (PROCESSO ELETRONICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE PREVENTIVA E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ (ADVOGADO: RJ116532 -ANDRE FERNANDES DE ANDRADE.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS. . _ PODER JUDICIARIO JUSTICA FEDERAL SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0106111-48.2014.4.02.5101 (2014.51.01.106111-7) AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE PREVENTIVA E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS Conclusao aberta em: 16 de maio de 2014. (JRJROD) Despacho O eminente Ministro Benedito Goncalves proferiu, no REsp 1.381.683, decisao determinando a suspensao do tramite das demandas cujo objeto e identico ao desta (afastamento da TR como indice de correcao monetaria dos saldos das contas de FGTS); in verbis: Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensao de tramitacao das correlatas acoes a todas as instancias da Justica comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Civeis e as respectivas Turmas ou Colegios Recursais. Assim, determino a suspensao deste processo ate ulterior deliberacao daquela Corte Especial.

Aposentadoria por invalidez de servidor público

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

O texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), será votado agora no Plenário da Câmara dos Deputados.

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados

Marçal Filho (E), relator da proposta: "ninguém fica inválido porque quer".

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12  aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.

O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. "A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer”, disse Marçal Filho.

“E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo”, concluiu.

Tramitação
Após a aprovação, a deputada Andreia Zito apresentou um requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão da PEC na pauta de votações do Plenário. O presidente acolheu o pedido e o texto deverá ser pautado em breve.

Fonte: CD

Férias em dobro

O processo administrativo que versa sobre o pagamento de férias em dobro encontra-se na área responsável por recursos humanos da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nossa luta é para que o mesmo saia deste setor neste mês de maio, para que possamos dar continuidade a tramitação do pagamento das férias em dobro por violação da CLT.

Em conversa realizada com o Chefe do Departamento de Normas da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o mesmo afirmou que de fato foram pagas de forma erradas as férias dos empregados públicos da FUNASA.

Clique aqui e veja a tramitação do processo no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos

Sandro Cezar é Presidente da CNTSS/CUT

Súmula Vinculante do STF sobre aposentadoria especial é uma vitória dos Servidores  Públicos

A edição da Súmula Vinculante 33 pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 09 de abril do corrente ano,  que versa sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos que atuam em atividades insalubres foi uma grande vitória dos trabalhadores e das entidades que os representam. A CNTSS/CUT teve um papel importante para o deslinde desta questão.

Após quase vinte e seis anos da promulgação da Constituição da República de 1988, a chamada Constituição Cidadã, o direito a aposentadoria especial para o servidor público, ainda não foi regulamentado por Lei Complementar, conforme previsto no próprio texto da Lei Maior o que gerou centenas de ações judiciais, que acabou por culminar com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que sumulou a matéria nos seguintes termos:

SÚMULA VINCULANTE 33-STF:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Agora o nosso desafio é consolidar o nosso direito, fazendo com que os governos Federal, Estaduais e Municipais cumpram a Súmula do Supremo Tribunal Federal, logo é necessário que as entidades sindicais ligadas a nossa Central Única dos Trabalhadores formalizem pedidos juntos aos seus respectivos empregadores cobrando a imediata aplicação da decisão do STF.

O desafio continua pois a referida súmula não tratou da aposentadoria especial dos servidores portadores de necessidades especiais, que é outro pleito das entidades sindicais que representam os servidores públicos.

A questão central que é a contagem de tempo especial para os servidores que laboram em ambientes insalubres foi vencida, assim sendo,  agora os servidores públicos que atuam no desempenho destas atividades conquistaram o direito a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho na função.

Na última sexta-feira(25/04), o Presidente da CNTSS/CUT Sandro Cezar assinou documento elaborado pelo Coletivo Nacional de Advogados das Entidades dos Servidores Públicos, que também será subscrito por dezenas de outras entidades sindicais do funcionalismo público, cobrando do Ministério do Planejamento a edição de um comunica SIAPE informando aos Órgãos do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil da União) do dever de cumprir de imediato a Súmula Vinculante 33.

Sandro Cezar é Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores-CNTSS/CUT

Súmula vinculante do STF sobre aposentadoria de servidor

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Fonte: Sítio do STF na Internet

Atenção: Encerra dia 30 de abril prazo para declaração de Imposto de Renda

Fique atento, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2014 termina em 30 de abril. 

Nesse ano, os contribuintes que possuem Certificação Digital poderão utilizar a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Esta declaração também poderá ser utilizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e que detenha uma procuração eletrônica ou uma procuração RFB registrada na Receita.

No menu da página do IRPF 2014, você encontra o link para baixar o programa e as informações específicas sobre a declaração. É possível ainda tirar dúvidas sobre prazos, preenchimento da declaração, pagamento de quotas e recebimento da restituição.

Outra novidade são os vídeos produzidos pela TV Receita sobre as inovações do IR 2014 e dicas importantes para ajudar o contribuinte a preencher a declaração do Imposto de Renda. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações que a Receita Federal vem desenvolvendo no sentido de ampliar e qualificar os processos de disseminação das informações de interesse público.

Os vídeos produzidos pela TV Receita estão disponíveis na página http://www.youtube.com/user/TVReceitaFederal.

Clique aqui para download do programa

Clique aqui para mais notícias

Obs: Quem fez saque de FGTS deverá declarar a operação a Receita Federal.

SINTSAUDERJ é recebido no Palácio do Planalto pelo Ministro Berzoini

Os dirigentes do nosso sindicato foram recebidos no Palácio do Planalto pelo Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Ricardo Berzoini para tratar da tramitação da medida provisória que fará a transformação dos nossos empregos em cargos públicos.

O Ministro disse que recebeu determinação expressa da Presidenta da República para fazer a articulação política no Congresso sobre a matéria.

O Ministro da SRI disse que a determinação do nosso sindicato foi fundamental neste processo e que a nossa luta já foi reconhecida por Lula e pela Presidenta Dilma.

A nossa mensagem a categoria é a seguinte: Lutar é determinante para o sucesso, mas a nossa organização sindical alcançou espaços que nos permite dar um passo tão difícil, para a maior conquista da história da nossa categoria.

Como dizia o poeta: Quem acredita sempre alcança!

Esta não é a luta de uma caravana ou de uma semana, são anos de nossas vidas perseguindo um sonho que agora será realidade, agradecemos a vocês que nunca nos abandonaram nas dificuldades, com altivez e unidade vencemos a batalha das nossas vidas (Direção Colegiada do SINTSAUDERJ)

Processo de Férias no TST

Ontem estivemos acompanhando o julgamento do processo que visa a celebração de um acordo judicial sobre o caso das férias em dobro no TST. Na ocasião estiveram presentes os advogados do SINTSAUDERJ Dr. Andre Fernandes e Robson, junto com os diretores Sandro Cezar e Luiza Dantas.

A decisão da Seção de Dissídios Coletivos do TST entendeu que a matéria deverá ser julgada por outro òrgão do próprio TST, assim extinguiram o processo e recomendaram seja o mesmo ajuizado perante a Seção de Dissídios Individuais.

A assessoria jurídica do sindicato tomará as medidas necessárias para dar continuidade ao processo.

A pergunta é porque resolvemos judicializar a questão já decidida pelo Governo favoravelmente aos trabalhadores, na verdade queremos é celebrar um acordo em juízo para acelerar o pagamento do valor total.

Nota a Categoria

A diretoria do SINTSAUDERJ vem a público lamentar a decisão da diretoria do SINDSPREVRJ em atacar a nossa entidade sindical em sua página na rede mundial de computadores.

A questão já foi decidida pelo Poder Judiciário e reafirmamos total respeito as decisões proferidas pela Justiça  Federal do Trabalho.

Ao contrário do que tentam fazer acreditar a liberdade sindical só existe  para eles quando não há disputa em sua categoria para qual tem registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, ou seja, dos trabalhadores na Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, vejamos o caso em que foram ao Judiciário para impedir que os trabalhadores do INSS fundassem um sindicato nacional, os arautos de pseudo democracia reconheceram a existência da unicidade sindical, da necessidade do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego e da competência da justiça do trabalho para julgar o caso, inclusive, foram condenados nesta ação que ingressaram em juízo para ferir o direito de reunião dos trabalhadores do INSS.

Agora em uma atitude de desrespeito ao Poder Judiciário e uma afronta a liberdade de organização dos trabalhadores atacam a nossa entidade sindical, reafirmamos que vamos defender o direito de liberdade de organização dos trabalhadores da nossa base nos exatos termos dos preceitos constitucionais.

Clique e veja a ação que o SINDSPREVRJ entrou contra os trabalhadores do INSS e foi condenado a pagar mais R$4000,00 ao SINDINSS.

Ação sobre férias em dobro será julgada no TST

A ação do SINTSAUDERJ que discute o pagamento das férias em dobro entrou na pauta de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo dia 08 de abril de 2014.

Clique no link e veja o acompanhamento processual da ação de férias em dobro

Clique aqui e veja a pauta na 96 do Diário de Justiça

SINTSAUDERJ, o sindicato da categoria!

Acordo histórico coloca fim a divergências entre sindicatos

Vimos a público  divulgar acordo celebrado em juízo entre o SINTSAUDE/RJ e SINDSPREV/RJ, na presença do Ministério Público do Trabalho,  cujo teor será divulgado integralmente na página do SINDSPREV/RJ na rede mundial de computadores, bem como, em jornal impresso desta entidade, por força da decisão do Meritíssimo Juiz da 60ª Vara Federal do Trabalho do Rio de Janeiro, clique no link e veja a decisão:

Clique aqui

RJU:Governo do PT reafirma acordo com o SINTSAUDERJ

O SINTSAUDERJ esteve em reunião com o Governo Dilma onde foi reafirmado que o compromisso fechado conosco será cumprido a risca. O natural é que o protagonismo das vozes do atraso tente se aproveitar de qualquer circunstância para desestimular os trabalhadores e tentar tumultuar o processo. 

Os que aparentemente pregam luta para resolver o problema fazem assembleias com  meia dúzia de trabalhadores para decidir por nós, os cinco mil mata mosquitos da FUNASA.

Agora com destrancamento da pauta o nosso projeto de lei seguirá para o Congresso Nacional nos próximos dias.

O importante é afirmar que o PL esta no Gabinete da Presidenta da República que já informou que tem lado e compromisso conosco.

O outro sindicato parece ter uma paixão oculta pelo PT e pelo Governo Dilma, pois de cada dez palavras que escrevem vinte dizem respeito o Governo do PT, será que ainda não acordaram para entender que os seus métodos de tentar usar os nossos trabalhadores para encher linguiça de atos públicos que tem o enfoque meramente partidário e  sem menor interesse em lutar pelas causas dos trabalhadores, não convence ninguém.

Agora descobrimos uma novidade eles são sindicatos também dos garis, mas não tem registro para representar a saúde, acho que os companheiros garis foram varrer a denúncia de  corrupção e desvio de recursos que já é objeto de apuração do Ministério Público Federal conforme foi amplamente divulgada pela imprensa.

Realocação da mão de obra

Os companheiros do SINTSAUDERJ resolveram a questão da redistribuição dos servidores devolvidos de Nova Iguaçu de forma séria, ou seja, negociando com os gestores de todo o Estado a nova lotação dos trabalhadores, sem que houvesse nenhum tipo de prejuízo para a categoria, mas isto as vozes do atraso não podem ouvir, pois são um instrumento de uma só tecla, que sempre traz o som do não.

O companheiro Berriel esta a disposição da categoria no Rio de Janeiro, para tratar da realocação da mão de obra, enquanto os demais companheiros do nosso sindicato estão em Brasília tratando do RJU, que será a maior vitória da história da categoria, enquanto isso no mundo da faz de conta o sindicato sem registro continuar a espalhar boatos.

O outro sindicato nunca participou de nenhuma negociação salarial da categoria, até por isso que deve esta mostrando o sofrido reajuste conquistado pelos garis como exemplo para a nossa categoria, acordem pelegos vestidos de esquerda, mas que não verdade são apenas sonegadores de contribuição previdenciária do INSS.

Boatos de devolução de servidores não passam de tentativa de levar os trabalhadores ao stress

Agora aprofundando ainda mais a industria do terror, os sem base tentam assustar a nossa categoria com história de devolução de mais trabalhadores, que segundo a SES/RJ não tem menor fundamento, esta coisa de ficar tentando se beneficiar do caos tem data e hora para acabar.

MPT decide processar SINDSPREVRJ por cobrar honorários dos trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho em Brasília determinou ao MPT/RJ que ajuíze ação civil pública contra o SINDSPREVRJ por cobrança irregular de honorários advocaticios aos trabalhadores. A prática contraria o próprio motivo de existir do sindicato que é a defesa dos interesses dos trabalhadores quer seja no âmbito administrativo ou judicial.

Acerca de dois anos o SINDSPREVRJ sobre o pretexto de supostamente ter "ganho" uma ação judicial passou a cobrar que os trabalhadores se filiassem para pagar um valor menor de honorários advocaticios um verdadeiro absurdo. Agora a prática será tratada pelo Ministério Público do Trabalho(MPT).

Este é o texto da decisão publicada no Diário Oficial da União(DOU):

Processo PGT/CCR/nº 17447/2013 - Assunto: Liberdade e organização sindical - Interessados: Sandro Alex de Oliveira Cezar e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do RJ - Relator: Fábio Leal Cardoso. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso administrativo e não homologar o arquivamento do feito, determinando o ajuizamento de ação civil pública para impedir a cobrança dos honorários advocatícios decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como para impor ao recorrido a obrigação de abster-se de cobrar a verba honorária dos integrantes da categoria profissional, filiados ou não ao sindicato, nos termos do voto do Relator originário com chancela da Relatora "ad hoc" Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

Clique aqui e leia a integra da decisão da Câmara do Ministério Público do Trabalho

Devolvidos de Nova Iguaçu

Amanhã(12/03), as 10:00HS,  o SINTSAUDERJ realizará uma assembleia com os trabalhadores devolvidos de Nova Iguaçu, na Porta da FUNASA( Rua Coelho e Castro) para pressionar a SUEST da FUNASA tomar uma posição no sentido de resolver em definitivo a questão da descentralização do pessoal. Este caso de Nova Iguaçu foi só o inicio do processo de devolução do pessoal, portanto temos que dar um basta.

A outra coisa que não podemos nos esquecer nunca é que no caso em questão quem finge em estar do nosso lado na verdade esta no lado de lá. Se liga sucaneiro.

A outra entidade amanhã estará tentando levar o nosso pessoal para encher lingüiça do movimento das 30 horas e da greve da saúde, quando a CNTSS e a CONDSEF já fizeram acordo com o Governo que originou a portaria que reconheceu o direito as 30 horas dos servidores dos hospitais federais. 

SINTSAUDERJ garante no STF aposentadoria especial para ACE do Rio de Janeiro

No dia de ontem(20/02) foi publicada no Diário da Justiça a decisão proferida pelo do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção, impetrado pelo SINTSAUDERJ, concedendo o direito a aposentadoria especial para os auxiliares de controle de endemias do Município do Rio de Janeiro.

Clique no link abaixo e leia o inteiro teor da decisão:

Clique aqui

Assembleia: Mudança de Local

A nossa assembléia sobre a devolução do pessoal de Nova Iguaçu(24/02), será realizada na Rua Ana Nery, às 10:00 horas.

Não nos deixemos enganar, pois quem finge esta esta do nosso lado, na verdade esta do lado de lá, de braços dados com o pessoal da SUVAM de Nova Iguaçu e com o Prefeito Nelson Bornier.

Vamos denunciar o caso ao Ministério Público Federal, pois não podem dispensar servidores em pleno verão.

Devolução de Trabalhadores em Nova Iguaçu

O nosso ninguém chuta!

O nosso sindicato vem a público lamentar a postura adotada pela Prefeitura de Nova Iguaçu em devolver os 284 agentes de combate as endemias da FUNASA a Secretaria Estadual de Saúde(Ana Nery).

A nossa indignação maior fica por conta de entidade sindical ligada ao CVA e a Prefeitura de Nova Iguaçu, sindicato liderado por grupos pseudo radicais até bem pouco tempo fazia festa e comemorava junto com o Governo sabe-se lá o que ? Além de assembleias convocadas pela chefias que obrigavam os trabalhadores a comparecer no segundo expediente ao CVA sob a falsa história de reunião de serviço.

Mas enfim chegou a hora da verdade, vamos a luta, pois o Prefeito que sempre foi contra a nossa categoria, finalmente botou as manguinhas de foras, mandando o nosso pessoal de volta para o Rio de Janeiro, sem o menor critério, pois estão sendo punidos os que trabalham, como em um final de festa esta é a feijoada mais cara que já vimos.

Além do que porque protestar na Ana Nery? Simples estão comprometidos até o último fio do cavanhaque com o Prefeito e com os gestores municipais de Nova Iguaçu.

O nosso sindicato se solidariza com os trabalhadores e convoca assembleia para a Porta da Prefeitura de Nova Iguaçu, na próxima segunda-feira(24/02), às 10:00hs a fim de que possamos reverte esta situação, se for o caso vamos em marcha ao Ministério Público do Trabalho em Nova Iguaçu denunciar este absurdo e cobrar uma solução para o problema, só nós temos independência e autoridade política para combater estes desmandos. 

A convocação é para todos os trabalhadores, hoje foram 284, amanhã poderá ser você!

SINTSAUDERJ ajuiza ação pedindo correção de FGTS

O nosso sindicato ajuizou hoje, a ação coletiva em favor de toda a categoria dos agente de combate as endemias na Justiça Federal, pedindo a correção do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação visa que a justiça federal determine a Caixa Econômica Federal (CEF)  que passe a utilizar outro índice de correção, pois o atualmente utilizado, ou seja, a TR não atualiza os valores de forma a protege-los da inflação.

Veja os dados da Ação de Correção do FGTS

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.
SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

0106111-48.2014.4.02.5101      Número antigo: 2014.51.01.106111-7
1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS
Autuado em 18/02/2014  -  Consulta Realizada em 20/02/2014 às 09:45
AUTOR   : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE PREVENTIVA E COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAUDE-RJ
ADVOGADO: ANDRE FERNANDES DE ANDRADE
REU     : CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Magistrado(a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Distribuição-Sorteio Automático  em 18/02/2014 para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Objetos: FGTS

Último Movimento: Distribuição-Sorteio Automático  em 18/02/2014 para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ação do SINTSAUDERJ contra o reajuste abusivo da CAPSAUDE

A Ação judicial que foi distribuída pelo SINTSAUDERJ na justiça estadual do Rio de Janeiro, esta aguardando a conclusão do Juiz da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro sobre a apreciação do pedido de concessão de tutela cautelar contra o reajuste abusivo do plano de saúde da categoria. O SINTSAUDERJ foi a justiça depois de tentar o dialogo sem êxito com a CAPSAUDE.

A FUNASA nos informou que a CAPSAUDE ao contrário do que havia determinado nega-se devolver o dinheiro descontado a maior dos associados.

Um outra questão que esta sendo analisada pela FUNASA é a de que os Conselheiros indicados pelo Órgão votem no Conselho de Administração do Plano pela suspensão do reajuste da mensalidade do plano de saúde.

Informações sobre a ação contra o reajuste da CAPSAUDE

TJRJ - 1ªInstância - 20/02/2014 09:53

CPF/CNPJ pesquisado: 00.062.715/0001-79

Comarca: Capital

Competencia: Cível

Período: 2013 a 2014

0015989-53.2014.8.19.0001

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDERJ

Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CAPESESP

Fase: Conclusão ao Juiz

Comarca: Comarca da Capital

Serventia: Cartório da 1ª Vara Cível

CARAVANA DO SINTSAUDERJ

Na tarde de hoje a caravana dos agentes de combate as endemias da FUNASA organizada pelo SINTSAUDERJ deixa o Rio de Janeiro com destino a Brasília, na pauta a mudança de regime jurídico.

A Presidenta Dilma disse que enviaria o projeto para o Congresso no início do ano legislativo, o que ainda não ocorreu a ideia dos trabalhadores é realizar manifestações na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF.

Valor de reajuste será devolvido aos associados

Em conversa mantida com a Coordenadora Substituta de Recursos Humanos da FUNASA foi informada a direção do nosso sindicato que em razão da FUNASA não ter assinado o termo aditivo do convênio com a CAPSAUDE os valores relativos aos reajustes do plano de saúde serão devolvidos via crédito em conta corrente até o dia 15 de fevereiro.

GEAP inscreve novos associados sem carência até 04/02

A Fundação GEAP inscreve novos associados sem carência até o dia 04/02/14.  Clique no link abaixo e faça a simulação dos valores do Planos de Saúde da GEAP:

Clique aqui

Reajuste de Plano de Saúde

Ofício enviado a CAPSESP no dia de atividade do SINTSAUDERJ (13/01).

No dia de hoje o Presidente da CNTSS/CUT Sandro Cezar e a direção do SINTSAUDERJ foram recebidos em audiência pela Diretor de Administração da FUNASA Luiz Alberto Barroso e pelo Chefe de Recursos Humanos da FUNASA Joselias Ribeiro da Silva.

A pauta da audiência foi o reajuste abusivo do plano de saúde (CAPSAUDE). 

Na oportunidade a direção do nosso sindicato informou que vai ajuizar ação judicial contra o plano, além de que entende, que não pode ser reajustado o plano sem assinatura do termo aditivo do convênio celebrado entre a patrocinadora do plano de saúde, ou seja, a FUNASA e a CAPSESP.

O diretor informou que determinou que a CAPSESP se abstenha de praticar qualquer reajuste até que seja celebrado o termo aditivo do Convênio, que ainda vai ser examinado pela Procuradoria da FUNASA, para depois ser assinado ou não pelo Presidente da FUNASA, que altera a forma de custeio do plano de saúde.

O nosso sindicato vai continuar as ações com vistas a evitar o aumento abusivo da CAPSAUDE.

Assembleia do SINTSAUDERJ

O SINTSAUDERJ convoca toda a categoria para participar de assembleia na Porta da FUNASA, na próxima segunda-feira dia 13/01, ás 10:00 horas,  para discutir os seguintes pontos de pauta:

• RJU
• FÉRIAS EM DOBRO
• REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE 
• AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS
• CARAVANA A BRASÍLIA
• CAMPANHA SALARIAL 2014

Reajuste da CAPESAUDE

O nosso sindicato tem visto com preocupação o reajuste do Plano de Saúde por parte da direção da CAPESESP, reafirmamos a categoria que vamos adotar todas as medidas necessárias para evitar que os servidores e empregados públicos sejam atingidos pela medida.

A medida é abusiva, pois faz recair sobre os servidores mais velhos o peso do reajuste, dificultando ainda mais a vida destes trabalhadores.

Além das iniciativas políticas junto aos Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG e FUNASA,  a fim de que seja aportado uma maior valor para operadora do plano de saúde, vamos a justiça tentar impedir a aplicação do reajuste aos empregados e servidores da FUNASA e do Ministério da Saúde.

SINTSAUDERJ acampa em Brasília pelo RJU

O nosso sindicato organizou um acampamento na Praça dos Três Poderes em Brasília, como parte da estratégia para buscar a mudança de regime jurídico da nossa categoria. 

No final da quinta-feira o Ministro Chefe da Secretária Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho recebeu os trabalhadores acampados, no Palácio do Planalto  e reafirmou que  a Presidenta Dilma já tomou a decisão de atender a reivindicação dos trabalhadores encaminhada e negociada pela direção SINTSAUDERJ em favor da mudança de regime jurídico da nossa categoria.

Vamos manter a luta até a data em que a iniciativa legal for enviada ao Congresso Nacional e lá for aprovado pelos deputados e senadores.

A atividade contou com a presença da CNTSS/CUT através do seu Presidente Sandro Cezar e do diretor Robson Gois.

Juiz do Trabalho da 70 VT concede liminar contra cobrança a agente de combate a endemias

O Excelentissimo Senhor Juiz da 70 VT do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar em sede de Cautelar Inominada ajuizada pelo SINTSAUDERJ para proibir a cobrança através de contrato de honorários imposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social-SINDSPREVRJ aos trabalhadores não associados a aquela entidade na ação que discute o pagamento de diferença de indenização de campo.

A decisão do magistrado visa por fim a uma postura ilegal perpretada por aquela entidade contra os trabalhadores, quando cobra valores diferenciados entre filiados e não filiados, o que fere o direito a assistência jurídica gratuita e ofende a liberdade de associação sindical.

Clique no link e leia a integra da decisão.

Seminário sobre Acórdão do TCU que determina redistribruição de Agentes

Na próxima segunda-feira, 25 de novembro de 2013, ás 10 horas,  será realizado na Sede do CREA/RJ, situada a Rua Buenos Aires n.º 40, Centro do Rio de Janeiro, o Seminário Estadual para debater o Acordão do TCU que determina a redistribuição dos trabalhadores que atuam no combate a dengue em todo o Estado do Rio de Janeiro.

 

SINTSAUDERJ vai a STF em defesa da aposentadoria especial de ACE/Rio

O SINTSAUDERJ ingressou no Supremo Tribunal Federal com o Mandado de Injunção para que seja declarada a omissão da Presidência da República, da Presidência do Congresso Nacional e da Prefeitura do Rio de Janeiro, em não regulamentar o direito a aposentadoria previsto na Constituição Federal de 1988. Portanto, a mais de 25 anos existe este direito, mas por falta de iniciativa destas autoridades os auxiliares de combate as endemias não podem utilizar este direito.

 

A batalha do nosso sindicato é para que como já foi assegurado para diversas categorias do funcionalismo público o Supremo Tribunal Federal conceda a ordem a fim de determinar que a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro realize a contagem de tempo especial, para os servidores que ocupam este cargo e percebem adicional de insalubridade, fazendo a contagem seguindo o paradigma o aplicável ao pessoal celetista, ou seja, cada ano para mulher deve ser multiplicado por 1,2 para as mulheres e 1, 4 para o homem garantindo aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho para estes servidores.

 

É importante destacar que existem diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

Clique aqui e leia o texto do Mandado de Injunção n.º 6058

Ministério da Saúde reconhece pedido do SINTSAUDERJ sobre férias

O Ministério da Saúde através da Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas apontou que o pedido do SINTSAUDERJ sobre as férias dos agentes de combate as endemias celetistas da FUNASA está correto, uma vez que as mesmas estão sendo pagas em desacordo com o prescrito na CLT.

O nosso sindicato formulou o pedido de que as férias dos últimos cincos anos seja pagas em dobro, tendo em vista, que as mesmas foram pagas fora do prazo e em valor menor, o que de acordo com a melhor jurisprudência do TST toda vez que o empregador incorre em erro deve ser penalizado desta forma, assim foi firmada a Orientação Jurisprudencial 386 do TST.

A questão de fundo agora é que os trabalhadores devem comparecer imediatamente ao sindicato e firmar a declaração de exercícios anteriores, pois isto é imprescindível para o pagamento administrativo de exercícios anteriores. 

O SINTSAUDERJ ainda estará envidando esforços para que os valores referentes a este exercício de 2013, sejam pagas em folha de pagamento, mas é importante destacar que ainda não esta garantido. Vamos continuar  informando a categoria  sobre o assunto através do nosso blog.

Clique aqui e leia o documento

Adiado o Seminário sobre o Acordão do TCU

Em decorrência da dificuldade de agenda das autoridades convidadas, estamos adiando o Seminário sobre o Acordão do TCU para o dia 25 de novembro.

Procuradoria Geral da República afirma em Parecer que EC63 é constitucional

Em manifestação nos autos da ADIN4801 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que visa declarar inconstitucional a EC63/10, a Procuradoria Geral da República afirma ser constitucional a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, assim como, como a fixação do piso nacional da categoria.

Clique aqui e leia a manifestação da Procuradoria Geral da República

Pagamento de Férias

Tendo em vista o andamento do processo de solicitação de pagamento de férias no qual o nosso sindicato figura como autor e que a Fundação Nacional de Saúde, deu despacho solicitando que fosse realizado pelo Ministério da Saúde a alteração do pagamento obrigatório da rubrica 00073- Férias antecipação, que em nada confunde-se com a obrigação de pagar o valor referente a férias, dois dias antes da fruição da mesma. E que no nosso entendimento é devido o pagamento na forma da CLT, ou seja, em dobro. O despacho de n.º 1730/2013-Colep/CGRH em seu item 11, assim tratou o assunto:

"Haja vista os esclarecimentos da Unidade de Recursos Humanos da Suest-Rj quanto à impossibilidade de alterar o caráter compulsório da rubrica n.º00073, Férias antecipação, bem como com vistas à evitar ajuizamento de ações contra a FUNASA, sugere-se encaminhar os autos ao Ministério da Saúde para manifestação enquanto órgão setorial do SIPEC . 

Se necessário, sugere-se o envio à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sipec, para análise  e manifestação"

Solicitamos que a categoria preencha a declaração abaixo a fim de instruir o processo de pagamento de exercícios anteriores e entregue em uma das sedes do nosso sindicato:

MPT emite parecer contrário a cobrança de honorários pelo SINDSPREVRJ

O Ministério Público do Trabalho  emitiu parecer contrário a cobrança de honorários advocatícios em ação judicial ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro.

O brilhante peça jurídica afirma que é o pior dos mundos sindicato cobrar de associados e não associados, pois é função dos sindicatos representar os trabalhadores perante o Poder Judiciário. Chama ainda a atitude de barbárie sindical.

Afirma ainda o Parecer que esta atitude fere a legitimidade sindical do sindicato autor da Medida Cautelar Inominada que é o SINTSAUDERJ.

Clique aqui e leia o Parecer do MPT

Jornal do SINDSPREVRJ ataca SINTSAUDERJ

Qual é o motivo para a mentira nesta hora?

O Sindicato dos Trabalhadores na Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro-SINDSPREVRJ, conforme consta do seu registro sindical no CNES-MTE, não têm legitimidade para representar a nossa categoria, bem como, as demais que diz representar, dos trabalhadores da saúde e do Ministério do Trabalho e Emprego.

O ataque através do jornal em que tenta dizer que o SINTSAUDERJ não possui registro para representar-nos, reflete o desespero total diante da maior vitória da nossa categoria, o RJU. Aqui no SINTSAUDERJ toda a direção é agente de combate as endemias ou trabalhador em combate as endemias das Prefeituras.

A comemoração dos dez anos de reintegração sem o dirigentes da nossa categoria é uma farsa, em fotografias as pessoas são apagadas, como na melhor forma faziam as ditaduras com os seus opositores.

A farsa é tamanha que não sabemos se é falta de compreensão de texto ou má-fé,o texto do art.5º  do Estatuto do nosso sindicato preceitua que todos os trabalhadores em combate as endemias e saúde preventiva do Estado do Rio de Janeiro, poderão se filiar ao SINTSAUDERJ e todos os das Prefeituras Municipais e do Estado ao contrário do que dizem. Inclusive, o Estatuto encontra-se devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.
Já o mesmo não podemos dizer do SINDSPREVRJ, que nunca teve registro sindical para representar nenhum trabalhador que não fosse da Previdência Social, mas a casa caiu.

Não vamos nos desviar da  luta pelo RJU, pois a categoria sabe quem é quem.

Nos posts anteriores estão as provas de que o SINDSPREVRJ teve a tentativa de alteração do Registro Sindical negada novamente...Assim como, o brilhante Parecer do Ministério Público do Trabalho que entende que o mesmo prática ato ilícito em cobrar da categoria, quando tenta forçar a filiação dos trabalhadores para receber ação judicial supostamente ganha...

SINDSPREVRJ: Sindicato sem registro falta com a verdade

O Sindicato dos Trabalhadores na Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro- SINDSPREVRJ, continua a mentir para a categoria, quando diz que teve o seu registro concedido, pois em mais uma tentativa de burlar a legislação e a Constituição da República, teve o seu registro negado, sendo mantido o Sindicato da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro.

 Veja no link abaixo a consulta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego-CNES-MTE.

Clique aqui 

Clique e veja Nota Técnica que indefere registro do SINDSPREVRJ

MPT diz que cobrança do SINDSPREVRJ é ílicita

Veja no link abaixo manifestação do Ministério Público do Trabalho(MPT) que diz que SINDSPREVRJ não pode obrigar a ninguém a se filiar para fazer jus a ação judicial e mais, disse que é o pior dos mundos cobrar de associados e não associados honorários advocatícios, pois é o dever de sindicato defender os trabalhadores, inclusive, na justiça.

Clique no link e leia parecer do MPT 

Seminário sobre redistribuição dos Trabalhadores em Combate as Endemias

O nosso sindicato vem pelo presente convocar todos os trabalhadores em combate as endemias( MS e FUNASA) para participar de Seminário para discutir a aplicação do Acordão do TCU  n.º 5561/2009, em virtude dos recentes levantamentos feitos pelo grupo de trabalho constituído por força de Portaria do Senhor Ministro de Estado da Saúde com intuito de formular proposta para aplicação do referido Acordão.

O nosso sindicato entende que qualquer decisão que for tomada pelo Governo necessariamente deve ser precedida de debate com a categoria.

Serão convidados para participar da atividade a Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde,o Ministério Público Federal, Representante do Tribunal de Contas da União e os representantes dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Data: 04 de novembro de 2013

Horário: De 10:00 às 16:00 Horas

Local: Cidade do Rio de Janeiro

Auditório a ser definido

RJU

Na tarde de ontem, aqui em Brasília, fomos informados que foi concluído o texto do PL e que o mesmo já foi disponibilizado para receber as assinaturas eletrônicas dos Ministros. Esta chegando a hora...Todos a vitória...

Férias em dobro

Na quarta-feira, os dirigentes do SINTSAUDERJ Sandro Cezar, Luiza Dantas, Sebastião Berriel, Jose Antônio(grande) e Rogério dos Reis estiveram reunidos com o Diretor de Administração da FUNASA Luis Roberto Barroso e com o Coordenador Geral de Gestão de Pessoas da FUNASA Joselias Ribeiro para tratar do pagamento das férias em dobro.

Na audiência foi discutido o texto do Despacho 1730/2013, da Coordenação de Legislação de Pessoal da FUNASA, que reconheceu de fato que a FUNASA vem pagando compulsoriamente o adiantamento de férias no percentual de 70% e que seria necessário o envio do processo ao Ministério da Saúde para que fosse solicitada a mudança da rubrica por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP para evitar ações judiciais.

Em decorrência desta posição da FUNASA o nosso sindicato pediu que sejam adiantados os procedimentos a fim de que os valores relativos as férias gozadas neste ano sejam pagos aos servidores em folha de pagamentos e dos anos anteriores que sejam pagam em exercícios anteriores.

Auxiliares de Controle de Endemias

Fica aqui o pedido da direção do nosso sindicato para que os companheiros(as) que trabalham na Cidade do Rio de Janeiro, ajudem-nos convocar os auxiliares de controle de endemias da Secretaria Municipal de Saúde para participar da atividade que estamos convocando para a Centro Administrativo São Sebastião, no dia 16 de outubro, as 10 horas.

CAPESAUDE:Mudança de Regra de Reajuste de Plano de Saúde

O nosso sindicato é totalmente contra o reajustamento do Plano de Saúde-CAPESAÚDE, em especial a mudança da forma de reajuste, passando observar regra de mercado.

No nosso entendimento os planos de autogestão não podem adotar regra de mercado em função de que aos mesmos não são cobrados as mesmas exigências de quaisquer outros planos de mercado, podendo conveniar com a administração pública sem licitação.

Entendemos que é dever do movimento sindical do funcionalismo buscar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP a equiparação dos valores que são pagos aos Planos de Saúde dos servidores dos outros Poderes da União.

Nota a Categoria

O SINTSAUDERJ único representante da categoria na Mesa de Negociação sobre o anteprojeto de Lei que versa sobre a mudança de regime jurídico da categoria vem a público informar a categoria que não são verdadeiras as informações difundidas por qualquer outra entidade sobre o nosso caso.

Nível de Escolaridade

Sempre será o mesmo da data em que for realizado o concurso ou processo de seleção, logo não haverá qualquer mudança em relação a esta matéria.

Irredutibilidade dos salários

A Constituição Federal protege os salários contra a qualquer redução de salários dos servidores públicos

Regime de Previdência

Será o previsto no art. 40 da Constituição Federal na ocasião da publicação da Lei que mudar o regime jurídico. A mudança de regime de previdência só pode ser alterado por Reforma da Previdência, que é realizada com aprovação de proposta de Emenda Constitucional,  a última foi realizada em 2003.

Logo para restabelecer a verdade, solicitamos que toda e qualquer tentativa de difundir mentiras sejam rejeitadas pela categoria, a vitória da categoria e do SINTSAUDERJ não pode ser motivo de tristeza, pois foi negociado o direito de opção para quem não quiser aderir a mudança de regime jurídico, logo basta que aqueles ligados a outros grupos que por razão políticas não possam admitir a nossa vitória façam a opção para se manter no regime atual.

Assembleia do SINTSAUDERJ

Na próxima sexta-feira(20/09), às 10:00 horas será realizada a assembleia geral do SINTSAUDERJ, na Porta da FUNASA.

Pauta:

RJU.

Novo Endereço do SINTSAUDERJ

O SINTSAUDERJ mudou de endereço. Agora o novo endereço é Rua Alcindo Guanabara, 15, 5.º Andar- Cinelândia-Centro do Rio de Janeiro-RJ.

A mudança de endereço ocorreu em virtude de que com transformação do regime jurídico,  os servidores estarão nos Quadros do Ministério da Saúde, cujo o escritório regional fica na Rua México. A ideia é que a localização do sindicato fique sempre próxima ao local em que o servidor tenha que comparecer para resolver os seus problemas, assim podendo auxiliar ainda mais a categoria.

Pagamento dos servidores da FUNASA

O pagamento dos salários dos servidores da FUNASA não foram depositados no dia de hoje, devido a um erro na folha de Órgão em Brasília. A promessa é que tudo estará regularizado no dia de amanhã.

Nota a Categoria

A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ vem a público lamentar a postura do Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro-SINDSPREVRJ, que em matéria publicada na rede mundial de computadores e em boletim impresso que mente descaradamente para os trabalhadores.

Em momento algum tal entidade foi recebida pelos Ministros de Estados para tratar da mudança de regime da categoria, até porque todos em Brasília já estão devidamente informados que eles não representam a nossa categoria, quer seja por falta de registro sindical, quer seja por falta de representatividade na base da categoria. Assembleia com meia duzia na Sede de um sindicato não representa a grandeza da nossa categoria, somos mata mosquitos, povo forte e de luta!

A brincadeira é a seguinte eles não aparecem nas fotos, pois estão escondidos...

A novidade do momento com a qual eles deveriam ficar preocupados é com indeferimento definitivo da solicitação de registro sindical do SINDSPREVRJ pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

Clique aqui e leia a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego

RJU: Governo Dilma decidiu pela mudança de regime jurídico

Assembleia do dia 19/08/2013 

Direção do SINTSAUDERJ no carro de som

No dia de ontem(19/08), na Porta da FUNASA, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro,  foi realizada a Assembleia Estadual do SINTSAUDERJ para discutir a proposta de mudança de regime jurídico dos agentes de combate as endemias da FUNASA/RJ que foi apresentada pelo Governo Dilma em audiência na sexta-feira última no Palácio do Planalto.

Audiência no Palácio do Planalto

A audiência contou com a presença dos Ministros de Estado Gilberto Carvalho(Secretaria Geral da Presidência da República), Luiz Inácio Lucena Adams( Ministro Chefe da Advocacia Geral da União),  Eva Chiavon (Ministra Interina do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG) e do Senhor Arnaldo Godoy Sampaio (Consultor Geral da União).

A proposta apresentada pelo Governo prevê que a mudança de regime jurídico será feita por meio de projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. A tabela salarial atual será transposta para o novo regime, mantendo assim o reajustes salariais já garantidos para os próximos anos.

O nosso sindicato solicitou que fosse incluído no PL que vai para o Congresso o Termo de Opção, o que foi aceito pelo Governo.
A proposta foi apresentada a categoria e aprovada por unanimidade.

Superintendente da FUNASA/RJ libera ponto para Assembleia Geral do SINTSAUDERJ

Nesta tarde, em resposta ao ofício n.º 029/2013 do SINTSAUDERJ, o Superintendente Estadual Sr. Claudio Manoel de Faria Moreira informou que todos os servidores que participarem da Assembleia Geral do dia 19/08/2013 às 10h na porta da FUNASA/RJ terão o ponto liberado condicionado a assinatura da Folha de Presença da Assembleia que será entregue a FUNASA/RJ por nossa entidade sindical.

Leia o Documento abaixo.

Assembleia do SINTSAUDERJ

No próximo dia 19 de agosto de 2013, as 10:00 hs, na porta da FUNASA/RJ, será realizada a assembleia geral do SINTSAUDERJ.

Pauta:

RJU

Férias Dobradas

Ações Judiciais

Plenária Estatutária da CUT

SINTSAUDERJ reintegra agentes de saúde de Nilopolis

O SINTSAUDERJ reintegrou na justiça 60 agentes comunitários de saúde celetista demitidos pela Prefeitura Municipal de Nilópolis.  

A decisão foi tomada pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nilópolis Dra. Ana Rita Lugon Ramacciotti na Ação Judicial ajuizada pelo nosso sindicato. A referida decisão judicial assegura o pagamento de todos os salários desde a data da demissão dos trabalhadores, bem como, reconhece a estabilidade dos agentes com fundamento na Lei 11.350/06.

Outro aspecto importante foi a decisão da magistrada consignada em ata de audiência, na presença do    representante do Ministério Público do Trabalho,  que só o SINTSAUDERJ possui registro sindical para representar os trabalhadores em combate as endemias e saúde preventiva todo o Estado do Rio de Janeiro.

Clique aqui e leia a ata de audiência

Clique aqui e leia o Termo de Acordo

Veja solicitação do SINTSAUDERJ sobre férias dobradas.