A comissão especial (Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. sobre os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias ) se reúne hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
A comissão analisa nove projetos de lei, que tramitam em conjunto. A proposta mais antiga - o PL 7495/06, do Senado - regulamenta a Emenda Constitucional (EC 51/06) que transformou esses profissionais em servidores públicos. A emenda prevê o enquadramento dos agentes comunitários no regime jurídico dos servidores da área de saúde dos estados ou municípios onde atuam.
Este projeto trata da transformação dos empregos dos agentes de combate às endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em cargos públicos regidos pela lei 8.112/90 (RJU).
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 12.
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