Decreto vai regulamentar saúde de servidor

Brasília, 12/5/2009 - A obrigatoriedade de aplicação de exames periódicos para servidores do Executivo Federal está perto de ser implementada através de decreto do Presidente da República. O texto encaminhado nesta terça-feira pelo Ministério do Planejamento prevê exames que poderão ser anuais ou bianuais, definidos de acordo com a idade e exposição a risco no trabalho. Serão submetidos aos exames todos os servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, de cargo comissionado ou de natureza especial.

A medida faz parte da nova política de atenção à saúde ao servidor, que começou a ser implementada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento no mês passado, após a criação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS.
A aplicação de exames periódicos tem como objetivo ter um maior controle da saúde do servidor prevenindo doenças relacionadas ou não ao trabalho e identificar as condições laborais no setor público federal. Além disso, a SRH espera traçar o perfil de adoecimento dos servidores para que sejam desenvolvidas campanhas de prevenção e de minimização de riscos. O governo espera também identificar o número de absenteísmos (ausência dos servidores no trabalho) relacionados a doenças.

Os exames serão aplicados em um intervalo de dois anos para servidores de 18 a 45 anos; anualmente, para os acima de 45 anos; e anualmente ou em intervalos menores, para os servidores expostos a riscos no exercício de suas atividades profissionais. Os servidores que operam com raios-x ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos complementares a cada seis meses. Já os expostos a produtos químicos serão submetidos a exames específicos determinados pelos ministérios da Saúde e do Trabalho. Caso o servidor acumule mais de um cargo, dentro do permitido, o exame deverá ser realizado com base na função de maior exposição a riscos nos ambientes de trabalho. A regulamentação dos exames periódicos prevê a realização de exames clínicos e testes de hemograma completo, glicemia, urina, creatinina, colesterol total e triglicérides, TGO e TGP (identificação problemas no fígado como hepatite). As servidoras deverão realizar o exame Papanicolau, que previne o câncer do colo do útero. Caso haja dois exames seguidos com resultados normais num intervalo de um ano, o exame poderá ser feito a cada três anos.Os exames periódicos deverão ser realizados pelos órgãos e poderão ser aplicados por meio dos convênios de saúde já contratados. As despesas com os procedimentos são de total responsabilidade da União e serão encaminhados aos órgãos por meio de dotação orçamentária.

Todo o procedimento ao qual o servidor será submetido ficará registrado no portal SIAPE-SAÚDE e o acesso ao sistema será restrito ao servidor e aos profissionais de saúde que aplicam os exames periódicos. As informações serão tratadas pela área responsável de acordo com as normas de segurança determinadas pelo Conselho Federal de Medicina, preservando o sigilo da informação.

Posse do Vereador Berriel será definida amanhã

A posse do nosso companheiro Berriel será definida amanhã no final da sessão, com isso, ficamos aguardando a definição para que possamos realizar a nossa festa, que será em nova data a ser agendada em função da decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Contribuição Previdênciaria no Banco do Brasil

O nosso sindicato detectou um erro no extrato previdênciario que foi disponibilizado nos terminais do Banco do Brasil. Caso você tenha interesse em ter acesso a tal serviço, basta que dirija-se até o BB e acesse através do terminal a opção extrato, em seguida a opção outros extratos, logo digite a opção número 20. Com isso será impresso o seu extrato de contribuição.

O nosso sindicato já constatou o erro nas informações e estará cobrando providências da Fundação Nacional de Saúde. Confira a informação e contate o nosso sindicato. Logo que tenhamos novas informações sobre o assunto informaremos em nosso blog.

Mas uma vez cometeram um lamentável erro contra os nossos interesses, logo cobraremos de forma energica uma solução para questão.

Estamos de olho !

Posse do Vereador Berriel

No próximo dia 12 de maio de 2009, ás 16:00 horas, na Câmara de Vereadores da Cidade de Nova Iguaçu, será realizada a Solenidade por ocasião da posse do nosso companheiro Sebastião Wagner Berriel no cargo de vereador.

Esta vitória é nossa, você é nosso convidado!

Após a posse será servido um coquetel no Esporte Clube Iguaçu.

Assembleia do SINTSAÚDE RJ

No próximo dia 15 de maio de 2009, ás 10:00 horas, será realizada a assembleia do SINTSAÚDERJ, na Sede da Associação Cristã dos Moços(ACM), no Centro do Rio de Janeiro.

Leia o pedido do anuênio

Clique na imagem abaixo e leia o ofício sobre a estabilidade

Clique Aqui e leia o texto do Art. 41 da Constituição Federal

Origem do dia do trabalhador

No dia 1º de maio, comemora-se o Dia do Trabalho e do trabalhador. O ato de trabalhar está presente na vida humana desde tempos primitivos. O homem das cavernas, por exemplo, precisava caçar para poder se alimentar e sobreviver.

Assim, um de seus desafios diários era o de encontrar um animal e abatê-lo.A vida foi evoluindo e a relação do homem com o trabalho também passou por suas modificações, mas, até hoje, homens e mulheres saem de suas casas, ou permanecem nelas para desenvolver várias atividades produtivas que garantam sua sobrevivência.

A palavra trabalho pode ter vários significados, mas em todos eles, a atividade, o fazer e a produtividade estão presentes. Estudar, fazer lição de casa, produzir um texto, uma pintura, costurar, cozinhar, construir uma ponte, tudo isso são formas de trabalhar.

Apesar de o trabalho ser uma necessidade básica da sobrevivência, em torno dele existem muitos conflitos, já que o pagamento feito a um trabalhador nem sempre é adequado ou justo. Pense no salário mínimo, aqui no Brasil, que tem um valor muito pequeno e não é suficiente para garantir uma vida digna a quem o recebe.

A data que comemora o Dia do Trabalho, a propósito, surgiu justamente de uma situação de conflito entre trabalhadores e patrões. Ela foi escolhida como homenagem a uma greve geral que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, centro industrial dos Estados Unidos. Neste dia, os trabalhadores revoltados com as condições desumanas de trabalho saíram às ruas para fazer suas reivindicações.

Exigiam, entre outras coisas, a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Houve muitos discursos, passeatas, e piquetes nessa data e a polícia acabou intervindo para reprimir duramente os trabalhadores. Houve prisões, feridos e até mortos no confronto entre policiais e operários.Para lembrar e homenagear este dia de reivindicações, mortes, e lutas por melhores condições de vida para o trabalhador, um congresso socialista, realizado em Paris em 1889, instituiu o dia 1º de maio como o Dia Mundial do Trabalho.

DECRETO CRIA NOVO SISTEMA DE SAÚDE DO SERVIDOR

Brasília, 30/4/2009 – Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30/04, o Decreto 6.833/09, instituindo o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS, que tem como objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência, inspeção médica, promoção e vigilância à saúde dos servidores federais. O Decreto cria também o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Leia mais clicando no link abaixo:

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias09/090430_decreto_cria.html

Anuênio: sindicato pede devolução

O nosso sindicato ainda aproveitou a semana em Brasília para solicitar que seja reimplantado o anuênio em nossos contracheques, pois esta parcela era recebida quando da situação de contratado temporário pelos nossos servidores. O percentual de anuênio era de 1%, com a medida a idéia é que uma vez concedido, possamos pedir que seja pago em um momento seguinte o percentual de 1% por cada ano de serviço. Com isso, poderemos receber pelo menos 13% de anuênio sobre o salário base. Mas é importante ressaltar que teremos que lutar para se consolide este direito.

SINTSAÚDE RJ pede que empregado público seja declarado estável

Na manhã desta quarta-feira a direção do nosso sindicato esteve reunida com o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA em Brasília, Joselias Ribeiro da Silva, a fim de solicitar que seja retificado os nossos assentamentos funcionais, para que venha constar a situação de servidor estável conforme aplicação da súmula 390 do Superior Tribunal do Trabalho (TST).

Tal solicitação visa garantir a estabilidade prevista no art.41 da Constituição Federal, a mesma que possui os servidores estatutários, além do que é mais um passo em busca do nosso enquadramento no Regime Jurídico Único(RJU).

Outro assunto, que faz parte da pauta de reunião foi a discussão sobre o pagamento das férias de 2008, para os servidores do Munícipio de Itaguai, pois na ocasião os mesmos tiveram as férias suspensas para atende necessidade daquela municipalidade. Ficou decidido que os servidores que efetivamente tiveram frequência integral poderão ser beneficiados e que a decisão final sobre o assunto sairá na próxima semana, conforme afirmou a Coordenadora de Legislação de Pessoal da FUNASA.

Progressão funcional

Esta semana a direção do nosso sindicato esteve em Brasília, tratando entre outros assuntos, da progressão funcional da nossa categoria. O processo neste momento esta no Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos do MP.

O SINTSAÚDE deu entrada no processo em março, o processo já recebeu parecer favorável da FUNASA e seguiu para a área técnica do Ministério do Planejamento.

O processo pode ser acessado no link abaixo:

http://cprodweb.planejamento.gov.br/consulta_externa.asp?cmdCommand=Buscar&ProcCodProcedencia=1159577&ProtNumProtocolo=25100005330200931

Aposentadoria Especial de Servidor

Nesta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situação de insalubridade e de periculosidade sejam concedidos de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concessão do benefício.

A decisão seguiu precedente (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora da área da saúde. Ela teve sua aposentadoria negada por falta de regulamentação do dispositivo constitucional que permite a aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre e de atividades de risco.

A regra está disposta no parágrafo 4ª do artigo 40 da Constituição Federal, mas depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Para garantir a concessão do benefício, o Supremo está permitindo a aplicação da Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão de benefícios da Previdência Social.

Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injunção, instrumento jurídico apropriado para garantir o direito de alguém prejudicado diante da omissão legislativa na regulamentação de normas da Constituição. Nesta tarde, os ministros decretaram a omissão legislativa do presidente da República em propor lei que trate da matéria, que está sem regulamentação há mais de 10 anos.

A Corte também determinou que os ministros poderão aplicar monocraticamente essa decisão aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso para o Plenário.

A decisão abriu precedente para que os servidores estatutários possam ter assegurado o direito a aposentadoria especial. O que até então não era possível, por falta de regulamentação. Com isso, logo após o julgamento da ADI2135, passaremos a pedir que todo o nosso tempo seja contado como especial para fins de aposentadoria, com isso, ainda que no RJU poderemos manter o direito a aposentadoria especial.

Atendimento Personalizado

O nosso sindicato visando um melhor atendimento do associado esta estruturando um serviço de atendimento personalizado ao associado, ou seja, todas as vezes os mesmos ligarem para o sindicato, estes serão perguntados se houve alguma alteração em seu endereço e em seguida será informado sobre a movimentação do seu processo na justiça.

Acesso ao andamento das ações judiciais

Conforme solicitado no blog pelos nossos associados estamos disponibilizando um link para o acesso ao andamento das ações judiciais, basta que digite o CPF ou nome no campo apropriado para ter acesso aos processos ajuizados na justiça federal:

http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp

Banco do Brasil: no mercado imobiliário

Após demissão de seu presidente, Banco do Brasil anuncia que fará parte do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, financiando imóvel para famílias com renda a partir de R$ 1.395.

Instituição também altera regras para classe média

Rio - No dia em que o presidente do Banco do Brasil, Antonio Francisco de Lima Neto, foi afastado do cargo devido à cobrança de altos juros, o banco divulgou que fará parte do programa habitacional ‘Minha Casa, Minha Vida’, do governo federal, que tem meta de construir de 1 milhão de moradias até 2010. A troca no comando do BB traz a nova estratégia de ação da instituição financeira, com foco também na baixa renda.

O BB vai liberar recursos para construtoras interessadas nos projetos habitacionais para as camadas mais pobres da população, sem abandonar a classe média.

O banco passará a conceder financiamento para famílias com renda de 3 a 10 salários mínimos (R$ 1.395 a R$ 4.650), faixa salarial abaixo da qual costumava operar (acima dos R$ 2.500). Nesse caso, serão usados R$ 500 milhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os juros no programa também serão menores: variam de 5% a 8,16% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Atualmente, são de 8,9%. O prazo de pagamento é de até 30 anos. Os mutuários poderão financiar 100% do valor do imóvel, limitado a R$ 130 mil.

Fonte: Jornal O Dia

Saiba o que significa a progressão funcional:

A progressão funcional ora solicitada é passagem dos servidores para o nível superior da tabela salarial, ou seja, em nosso caso a primeira referência acima da nossa (C-IV) acrescentará R$7,26, acima da atual C-III, já na segunda C-V, o valor do salário seria acrescido em R$57,00.

A nossa interpretação é que teremos que subir na tabela até o nível C-V agora, e que em dezembro deste ano deveriamos ser alçados aos nível "Especial I" cujo o valor é de R$2.248,83, ou seja, R$108,00 a mais do que o valor atual. Lembramos que o valor será acrescido sempre dos 20% de insalubridade.

É importante salientar que a progressão funcional é nosso desenvolvimento na nossa tabela salarial e que os efeitos desta, elevarão os reflexos do reajuste do ano que vem, por isso é necessário lutarmos por ela, pois levará a melhoria da situação salarial, rumo ao topo da nossa tabela remuneratória.

A nossa principal bandeira de luta para este ano é a passagem para o regime jurídico único, assunto sobre o qual estamos jogando todos os nossos esforços, mas não iremos esquecer dos pontos financeiros da nossa pauta.

A nossa reivindicação tem que ser bem explicada para a categoria, a fim de evitar que os que não têm boas intenções possam enganar a categoria, criando expectativas que não sejam reais.

PROGRESSÃO FUNCIONAL

Conforme já foi informado em nosso blog a Coordenação Geral de Recursos Humanos da FUNASA, ainda aguarda o posicionamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a nossa progressão funcional na tabela salarial. A concessão da progressão funcional é prevista no §3 do art.15 da Lei de n.º 11.350/06 :

§3oCaberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.

Para que seja efetivada a progressão funcional na folha de pagamento deste mês, será necessária que seja determinada a implantação da mesma até o fechamento da folha que será provavelmente no dia 17 de abril.

Já em relação ao número de referências que deveremos progredir na tabela não temos dúvida que deverá ser duas, pois o decreto que regulamenta a progressão funcional determina que a primeira referência seja concedida depois de 18 meses e as demais a cada um ano, logo como fomos enquadrados em junho de 2006, assim sendo completou-se os 18 meses iniciais em dezembro de 2007, logo a outra deveria ter sid0 concedida em 2008. Assim sendo, já estamos esperando a implantação das duas referências em folha para pedir a terceira que entendemos ter direito...

Estamos de olho, tem gente querendo pegar carona na conquista dos outros...

Chegaram atrasados mais uma vez!

Não deixarei o SINTSAÚDE RJ

Companheiros,

Venho pelo presente informar que não deixarei o nosso sindicato e que não procedem as informações a este respeito que espalharam pelo campo.

Reafirmo o meu compromisso com a nossa categoria e luta pela RJU e demais direitos dos nossos trabalhadores.

Um abraço a todos, a luta continua!

Sandro Cezar

sandrocezar13@gmail.com

Lula, o mais popular do Mundo

Em Londres, Obama diz que Lula é o político mais popular da Terra; veja o vídeo

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse nesta quinta-feira (2) em Londres que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o "político mais popular da Terra".

Obama fez o comentário em uma roda de líderes mundiais, pouco antes do início da reunião do G20, em uma sala de conferência do Excel Center, em Londres.

O encontro foi registrado em vídeo pela BBC, que mostra a cena em que os dois se cumprimentam. Assista aqui.

Obama troca um aperto de mãos com o presidente brasileiro, olha para o primeiro-ministro da Austrália, Kevin Rudd, e diz, apontando para Lula: "Esse é o cara! Eu adoro esse cara!".

Em seguida, enquanto Lula cumprimenta Rudd, Obama diz, novamente apontando para Lula : "Esse é o político mais popular da Terra".

Rudd aproveita a deixa e diz : "O mais popular político de longo mandato".
"É porque ele é boa pinta", acrescenta Obama.

Mande e-mail para o STF

Clique no link abaixo e mande um e-mail solicitando celeridade para o julgamento da ADIN2135.

http://www.stf.jus.br/portal/centralCidadao/enviarDadoPessoal.asp

Declaração Anual de Rendimentos

Os trabalhadores que ainda não receberam a declaração anual de rendimento, deverão comparecer a Coordenação Regional da FUNASA a fim de buscar a mesma. Neste caso, não será necessário agendar a visita a CORE RJ. Esta informação aplica-se aqueles(as) que não tem senha para acessar tal documento via portal do SIAPENET.

Assembléia SINTSAÚDE RJ

Amanhã, dia 03 de abril de 2009, às 14:00 horas, será realizada a assembléia do SINTSAÚDE RJ, na Associação Cristã dos Moços-ACM, Rua da lapa, Centro do Rio de Janeiro.

ADI 2135

Protocolo de nº 13897

Ao Senhor
SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR

Prezado Senhor,

Informamos a Vossa Senhoria que os autos encontram-se conclusos à Sua Excelência a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora da ADI/2135. Para acompanhar a inclusão do processo em Pauta de Julgamento, Vossa Senhoria deverá consultar semanalmente o calendário de julgamentos, disponível na página do Supremo Tribunal Federal.

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Atenciosamente,

Sai Edital para o concurso da Funasa

Foi publicado na edição de hoje (31) do Diário Oficial da União o edital para realização do Concurso Público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para provimento de cargos de níveis superior e intermediário do quadro permanente da Fundação. Os aprovados vão substituir os trabalhadores terceirizados que executam atividades que não estão previstas no Decreto 2.271/1997. A inscrição, via internet, deverá ser efetuada no período de 16 de abril a 17 de maio, no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio (http://www.cesgranrio.org.br/).

Será cobrada uma taxa de R$ 45,51 para os cargos de nível superior e de R$ 25,51 para os de nível intermediário. Serão abertas 419 vagas. A seleção será realizada em duas etapas para os cargos de nível superior. A primeira etapa é constituída de prova objetiva e discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório. A segunda etapa é de Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório. Para os cargos de nível intermediário será realizada uma única etapa, constituída de provas objetivas e discursivas, todas também de caráter eliminatório e classificatório. As provas serão realizadas nas capitais das unidades da Federação.

As oportunidades para nível superior contemplam 206 vagas, divididas entre os seguintes cargos: Administrador (25), Analista de sistemas (15), Arquiteto (07), Arquivista (01), Auditor (15), Bibliotecário (02), Biólogo (10), Contador (10), Engenheiro (70), Estatístico (05), Farmacêutico bioquímico (30), Geólogo (02), Sanitarista (04) e Técnico em assuntos educacionais (10). Para os cargos de nível médio serão reservadas 205 vagas para Agente Administrativo (185) e Técnico em Contabilidade (20).

A remuneração para nível superior será de R$ 2.222,72, e para nível médio, R$ 1.910,95.“Vamos repor uma força de trabalho vital para a Funasa, pois desde 93 não era realizado concurso aqui na Fundação”, comemora o coordenador-geral de Recursos Humanos (Cgerh), Joselias Ribeiro da Silva. A previsão, segundo ele, é que ainda este ano os aprovados sejam nomeados. “A intenção é que as nomeações ocorram até o final do ano, de forma a atender o que ficou acordado no Termo de Conciliação Judicial entre a Funasa e o Ministério Público Federal”, afirmou. O termo de conciliação judicial entre a Fundação e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a substituição gradativa dos funcionários terceirizados do órgão por servidores contratados por concurso foi firmado em julho de 2008.

A substituição já teve início em fevereiro, quando foram contratados cerca de 70 servidores, por meio de Processo Simplificado, para agilizar as ações do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) da Funasa. A maioria dos contratados está lotada nas 26 Coordenações Regionais e também na presidência, em Brasília.

Ações Judiciais: Diferença do Passivo

Solicitamos aos nossos associados que mantenha os seus endereços e telefones atualizados, junto ao sindicato, afim de que possamos quando necessário pedirmos cópias de eventuais documentos pessoais, a fim de cumprir decisão judicial do processo da diferença do passivo.

As ações da diferença do passivo foram ajuizadas no final do ano passado. O nosso jurídico acompanha diariamente cerca de 4987 ações e as respectivas citações judiciais para cumprimento de prazo, quando determinado pela justiça, logo torna-se imperiosa a atualização dos dados para aqueles(as) tenham mudado de endereço ou mesmo de telefone.

As ações judiciais estão seguindo o curso inicialmente previsto pelo nosso sindicato. Já nos casos em que ocorrem decisões desfavoráveis aos nossos interesses, estamos ajuizando de pronto os recursos devidos.

SINTSAÚDERJ defende carreira própria da FUNASA

O nosso sindicato o SINTSAUDERJ defende a criação da carreira própria da FUNASA como contraproposta a proposta do Ministro Temporão(saúde) e de algumas entidades do movimento sindical do funcionalismo público de transferir todos os servidores da FUNASA para os Quadros do Ministério da Saúde.

A nossa defesa é pelo fortalecimento da estrutura da FUNASA, que só será possível via a criação de uma carreira própria para os servidores do Órgão, com a maior valorização da nossa categoria, que presta serviço de extrema importância para a sociedade brasileira.

O atual modelo de descentralização é um processo que poderia dar certo ou não, que neste caso como é de conhecimento não deu certo, o que pode ser constatado pelas recentes epidemias que assolam o País.

Entendemos que o ente federal, ainda tem relevante papel a cumprir na defesa da saúde pública da população e que para tal é preciso que os servidores da FUNASA sejam valorizados, logo queremos a construção da carreira própria para os servidores e empregados públicos da FUNASA.

O que demonstra o acerto da nossa proposta é a divulgação do concurso público que será realizado para o Órgão, cuja o edital estará nas ruas nos próximos dias, vamos fortalecer a saúde pública, todos na luta pela carreira própria da FUNASA, com o enquadramento de todos os servidores no RJU, esta é nossa bandeira.

NOVO SISTEMA SIAPE-SAÚDE COMEÇA A FUNCIONAR EM ABRIL

Brasília, 26/3/2009 – O Coordenador Geral de Seguridade Social e Benefício do servidor, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro disse que o novo sistema SIAPE-SAÚDE deverá funcionar a partir de abril deste ano.

O novo sistema consiste em um prontuário eletrônico que vai reunir toda a informação referente à saúde do servidor. Além disso, será possível, por meio do SIAPE–SAÚDE, fazer diagnósticos referentes a problemas de ambientes de trabalho ou identificar doenças funcionais que incidem sobre uma categoria específica de servidores, possibilitando, assim, a prevenção.

O coordenador lembrou, durante sua exposição, que o processo de valorização da saúde do servidor vem acontecendo já há algum tempo: “Já tivemos conquistas importantes. Saímos de um per capita de R$ 37 para cada servidor ou dependente para os atuais R$ 60.

Além disso, estamos garantindo o acesso ao plano de saúde para 100% dos servidores federais. E esta é a idéia: queremos que o servidor possa decidir se quer ou não ter o seu plano vinculado ao seu órgão de origem. Nós garantimos o acesso, mas a opção de adesão é do próprio servidor”, disse Sérgio Carneiro.

SIASSO Sistema de Atenção a Saúde do Servidor (SIASS) é um programa amplo de atenção à saúde do servidor, baseado em três grandes eixos: assistência, perícia, promoção e vigilância à saúde; e tem como objetivo valorizar a saúde do servidor do Executivo Federal e padronizar os procedimentos que, hoje, são realizados com critérios definidos por cada órgão da União.

Além disso, o SIASS vai possibilitar a revisão das aposentadorias por invalidez; a regulamentação das licenças de curta duração; a adoção de novos critérios para a atuação de juntas médicas e de perícias odontológicas; a realização, por parte dos servidores, de exames médicos periódicos; mudanças na organização de ambientes de trabalho; além da promoção e vigilância à saúde e na prevenção de acidente e doenças ocupacionais.

Veja o texto sobre a licença curta, nova modalidade de licença para o servidor:http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=3566&cat=26&sec=11

Progressão Funcional

E-mail sobre progressão Funcional enviado ao nosso sindicato pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde.

De: Joselias Silva

Para: sandro.cezar@funasa.gov.br

Caro Sandro,

Formulamos questionamento à Secretaria de Recursos Humanos do MP, sobre a possibilidade de adotarmos o Decreto que regulamentou a Progressão para os servidores regidos pela Lei 8.112/90, estamos aguardando resposta.

Joselias

De: Sandro Alex de Oliveira Cezar Enviada em: terça-feira, 24 de março de 2009 13:00Para: Joselias Ribeiro SilvaAssunto: Solicitação(faz)Prioridade: Alta

Rio de Janeiro, 24 de março de 2009


Senhor Coordenador Geral de RH,



Solicito informações sobre as providências que foram adotadas por esta Coordenação Geral de RH da FUNASA acerca da progressão funcional dos empregados públicos que dispõem a Lei de N.º11.350/06, conforme fora solicitado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias no Estado do Rio de Janeiro.


Sem mais, agradeço antecipadamente a resposta de V.S.ª


Atenciosamente,





Sandro Alex de Oliveira Cezar
Diretor do SINTSAUDERJ e da CNTSS/CUT

Prévia já foi disponibilizada no SIAPENET

A prévia da próxima folha já foi disponibilizada no SIAPENET:www.siapenet,gov.br

SERVIDORES TERÃO DE FAZER EXAME MÉDICO REGULARMENTE

Belo Horizonte, 20/03/2009 - A partir deste ano, todos os servidores federais terão de fazer exames de saúde periódicos. A medida que só era exigida para a iniciativa privada, agora passa a ser adotada também no setor público a partir da aprovação da Lei 11.907/09.

A informação foi dada pelo coordenador-geral de Seguridade Social da Secretaria de Recursos Humanos (SRH/MP), Sérgio Carneiro, em Belo Horizonte, ao falar na etapa Sudeste 1 da Conferencia Nacional de Recursos Humanos.

Os recursos necessários para a implementação dos procedimentos já foram disponibilizados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. Falta apenas a publicação do decreto de regulamentação, cuja minuta foi enviada pela SRH para a Casa Civil da Presidência da República para publicação.

"O Governo Federal, como empregador, também deve cumprir a legislação de saúde e segurança que exige da iniciativa privada", considerou Sérgio Carneiro, ao falar da Política de Atenção à Saúde do Servidor, na Universidade Federal de Minas Gerais, onde estão reunidos cerca de 200 servidores, líderes sindicais e representantes da sociedade civil dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para discutir a política federal de RH. As conclusões das seis etapas regionais serão consolidadas em ações durante a Conferência Nacional de Recursos Humanos, em julho, em Brasília.

O decreto do Presidente Lula deverá instituir o Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, onde a realização de exames médicos periódicos pelos servidores é uma das ações estratégicas previstas na área de Promoção e Vigilância à Saúde. Abrange, também, mudanças na organização e no ambiente de trabalho, e ações de prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. O SIASS é um programa amplo e se baseia num tripé que conta também com ações nas áreas de Perícia Médica e de Assistência à Saúde Suplementar."Mas talvez o nosso principal desafio na implantação do programa seja envolver o servidor, motivar sua participação", declarou Sérgio Carneiro, lembrando que, com a publicação do decreto, todos os órgãos serão obrigados a oferecer o exame a seus servidores. Ele permitirá, por exemplo, detectar precocemente doenças relacionadas ao trabalho.

REORGANIZAR CARREIRAS É PRÓXIMA META DIZ SRH/MP

Belo Horizonte, 20/3/2009 - Equacionado o ciclo de revisão das tabelas remuneratórias, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) vai agora estabelecer diretrizes que norteiem a elaboração do plano de carreiras do serviço público.

Essa discussão será retomada em grupos de trabalho que serão definidos proximamente. "Vamos fazer isso pensando no modelo de Estado que se quer e sem a pressão da questão remuneratória. Não se pode misturar as duas discussões, isso ficou claro nos últimos dois anos", afirmou o diretor do Departamento de Administração de Sistemas de Informação (Dasis), da SRH, Nelson Freitas, o encarregado de fazer, a partir de 2007, as negociações com o conjunto das categorias que resultaram na edição das Medidas Provisórias 431, 440 e 441, hoje transformadas em lei.

As três MPs, segundo Freitas, trouxeram aperfeiçoamentos para algumas das 129 carreiras e 22 planos especiais de cargos de que tratam, mas apenas em questões pontuais."Na verdade, elas são muito mais tabelas remuneratórias do que mudanças nas estruturas das carreiras", avaliou o diretor, ao participar do painel A Estruturação dos Cargos e Carreiras no Serviço Público Federal, na etapa regional Sudeste 1 da Conferência Nacional de Recursos Humanos, que está sendo realizada na Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

É nesse fórum que o Ministério do Planejamento pretende ouvir, até julho, servidores, representantes sindicais e segmentos da sociedade civil, setores envolvidos na política de Recursos Humanos nos órgãos públicos federais. Seis etapas regionais precedem a Conferência Nacional, que será realizada em Brasília, em julho.

Ao relatar o trabalho que conduziu como titular do Departamento de Relações do Trabalho da SRH, cargo que exerceu até a semana passada, Nelson Freitas esclareceu que a discussão das estruturas das carreiras acabou ficando para um segundo momento porque a prioridade do Governo Federal naquele primeiro momento era, de fato, diminuir as diferenças entre o maior e o menor salário.

Havia enormes distorções, segundo Nelson, e citou que servidores de nível auxiliar, no PGPE e na carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, as estruturas pior remuneradas, ganhavam até 27 vezes menos que servidores de nível superior. Essa relação na Administração Pública Federal caiu hoje para 10 vezes. "E esse é o modelo de amplitude ideal, adotado em países como a França e a Inglaterra", diz Freitas.

Além disso, contou o diretor, havia uma dificuldade adicional: a discussão na mesa de negociação sobre as estruturas de carreira sempre era travada pela questão remuneratória. "Os representantes dos servidores frequentemente traziam a demanda: ‘quero que a carreira X ganhe igual à carreira Y'. Era apenas isso, não havia o debate sobre o modelo de trabalho, as peculiaridades do serviço, as atribuições de cada carreira. Isso precisa ser feito agora, é o desafio que temos de enfrentar", concluiu Nelson, reiterando a necessidade de uma diretriz geral com conceitos e princípios que norteiem a elaboração dos planos de carreira

Carreira dos Servidores da FUNASA

As recentes informações da suposta transferência dos servidores da FUNASA para os Quadros do Ministério da Saúde divulgadas como uma vitória para os servidores, na realidade será um pá de cal nas pretenções da categoria de ter um carreira própria com um salário mais justo.

A solicitação de algumas entidades sindicais para que sejamos transferidos para os Quadros do MS não foi debatida na base da categoria, desconhecemos que tenha sido feito alguma consulta aos trabalhadores, pois certamente se fosse consultada a categoria a mesma diria não gostaria de compor um plano de carreira com 300 mil servidores, o que de certo tornaria inviável um reajuste salarial que viesse a valorizar a nossa força de trabalho.

A lógica seria a seguinte a cada R$ 1,00 de reajuste dado aos servidores pertencentes a uma carreira com 300.000 trabalhadores, significaria R$300.o00,00 de gastos e assim por diante, logo defendemos uma carreira própria para os trabalhadores da FUNASA como política de fortalecimento da estrutura do Órgão e maior valorização da nossa categoria.

A nossa atividade profissional na área de controle de endemias e saneamento básico deve ser tratada com o devido respeito, pois atuamos em área estratégica, que é a defesa da saúde da população brasileira.

O porque que os servidores da FUNASA não tem carreira própria, se os demais servidores das fundações públicas e autarquias Federais todos já estão organizados e com salários maiores do que os nossos?

A letargia das outras entidades sindicais nos colocaram nesta situação, vamos a luta por uma organização única de todos os servidores da Fundação Nacional de Saúde em torno de uma carreira própria da FUNASA.

Matéria na página do STF

A matéria na página do Supremo Tribunal Federal que publicamos hoje no blog, só reafirma a informação que já divulgamos para a categoria acerca do Parecer do Procurador Geral da República, que foi a favor da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional que possibilitou a criação do emprego público na administração pública. Agora é importante verificar o destaque que o STF deu ao parecer que deve servir como parametro para formação da convicção de cada um dos 11 Ministros da mais alta Corte de Justiça de nosso país.

Servidores Estatutários

O nosso sindicato ao verificar o rendimento dos servidores estatutários que são filiados a nossa entidade percebeu que os mesmos receberam a pontuação da GDPST relativo a 60 pontos, quando na verdade era para ser pago 80 pontos, com isso solicitamos a correção, o que será feito na noite de hoje, ou seja, segundo informação do Coordenador de RH da FUNASA Joselias Silva será depositado R$107,00 direto na conta dos servidores em questão, com isso o salário de fato ficará equiparado com o dos empregados públicos da FUNASA/RJ. Esta é mais uma vitória daqueles que defendem a unidade da categoria...

Parecer opina pela inconstitucionalidade de emenda que permite contratação de servidores públicos por meio da CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer em que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opina pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, que eliminou a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para a contratação de servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e das fundações públicas. Com isso, foi possibilitada a contração de trabalhadores, por entes públicos, com base na legislação trabalhista.

O dispositivo foi contestado pelo PT, PDT, PC do B e PSB em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) ajuizada no Supremo em 2000. Em 2007, a Corte concedeu liminar para suspender a vigência do dispositivo, sem efeitos retroativos. Com isso, voltou a vigorar a redação anterior dada ao artigo, antes de a Emenda Constitucional 19, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, entrar em vigor.

Atualmente, o dispositivo tem a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.

O procurador-geral concorda com um dos argumentos apresentados na ADI, segundo o qual houve ofensa ao processo legislativo na aprovação da EC 19. No caso, a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não teria sido aprovada pela maioria qualificada Câmara dos Deputados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da própria Constituição.

Segundo o procurador-geral, a figura do emprego público foi incluída na EC 19 apesar de não ter tido a aprovação da maioria dos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados quando ela foi apreciada em primeiro turno por meio do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 9.

Ele aproveita para rechaçar a tese de que, apesar de o DVS nº 9 não ter obtido maioria, o conceito do abandono do regime jurídico único teria sido aprovado durante a análise da matéria principal da proposta de emenda que deu origem à EC 19, durante votação de substitutivo.

“Tendo clara a visão de que o revolvimento do regime jurídico dos servidores é elemento, e não cerne, da reforma administrativa proposta pela PEC – ou do substitutivo que lhe seguiu -, era direito da minoria provocar a votação em separado da matéria principal”, adverte o procurador-geral. E foi exatamente durante a votação em separado que a matéria não foi aprovada pela maioria qualificada prevista na Constituição.

Antonio Fernando lembra, no parecer, que “o resultado imediato da EC 19/98 se fez sentir na edição da Lei 9.962/00”. A norma admitiu a contratação de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado sob o regime do emprego público, comandado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

No âmbito da Administração Pública federal o regime jurídico único encontra-se disposto na lei 8.112/90.

Veja a matéria no site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=104540

Aposentadoria pode ser paga junto com salários

O nosso sindicato formulou consulta sobre a possibilidade de acumular aposentadoria por tempo de serviço com salários advindos de relação de empregado público com a administração pública federal, com isso, agora será possivel os empregados público que já contam com o tempo de serviço se aposentar e manter o salário mensal do nosso emprego público.

Esta é mais uma vitória daqueles que tem compromisso com a categoria.

Declaração no SIAPENET para casa própria

Brasília, 10/3/2009 - Os servidores federais dos órgãos pertencentes ao SIPEC que pretendem financiar a compra de imóveis através do convênio firmado entre Ministério do Planejamento, Caixa e Banco do Brasil, no final do ano passado, já podem retirar no SIAPEnet o comprovante de identificação.

A declaração tem como finalidade facilitar a identificação do servidor como integrante de órgão pertencente ao SIPEC, agilizando, assim, a fase de aprovação da documentação por parte dos bancos.

O documento pode ser emitido tanto pelo servidor (ativo, aposentado ou pensionista) quanto pela unidade de recursos humanos do órgão, através do SIAPEnet, (www.siapenet.gov.br) acessando Módulo Servidor/ Pensionista: Declarações > Financiamento Imóvel. O arquivo está disponibilizado na extensão pdf.

Se o documento for emitido pelo órgão, o acesso deverá ser pelo Módulo Órgão: Órgão/Upag > Declarações > Declaração de Financiamento de Imóvel. Para gerar a declaração, a unidade de recursos humanos deverá informar o nome, identificação única ou órgão e matrícula do servidor.
Para garantir a segurança da informação prestada, a declaração conta com um número único de autenticação, que poderá ser confirmado pelos bancos na página inicial do SIAPEnet, no menu Serviços > Autenticação > Declaração para Financiamento de Imóvel.

Assembléia

No próxima segunda-feira(09/03), ás 10:00 horas, será realizada a assembléia geral da categoria. Local ACM, Rua da Lapa, Centro do Rio.

PROFORMAR

Os servidores que fizeram o curso do proformar em Nova Iguaçu deverão buscar os seus respectivos certificados na Rua Otávio Ascoli n.º328, em Nova Iguaçu.

Prédio da SECONGER, próximo a rádio solimões.

Despacho da Procuradoria leva direção ao adiamento da caravana

Em face do Parecer da Procuradoria Geral da República que opinou favorávelmente a Declaração de Inconstitucionalidade do caput, do art.39 da CF, nos autos da ADIn2135, a direção do nosso sindicato decidiu jogar todos os esforços na data do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, ocasião em que levaremos a caravana conforme fora aprovado pela assembléia da categoria, inclusive, com um número maior de ônibus, que já chega ao número de quatro ônibus no momento.

É importante destacar que este andamento do processo se deve a articulação política que o nosso sindicato vem fazendo em Brasília, logo esta é mais uma vitória da luta da nossa categoria. Estamos nos preparando para conquistar a nossa vitória definitiva.

Agora o processo encontra-se com a relatora Ministra Ellen Gracie que proferirá seu voto e submeterá o mesmo a apreciação dos outros dez ministros, em sessão plenária do Superior Tribunal Federal.

ADIN 2135

Os autos da ADIN2135 foram devolvidos ao Supremo Tribunal Federal pelo Procurador Geral da República Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, com parecer parcialmente favorável a declaração direta de inconstitucionalidade do caput art.39 da Constituição Federal, logo já retornaram as mãos da Ministra Relatora Ellen Gracie, a qual deverá levar o processo ao Plenário, após a elaboração do seu voto. Veja a tramitação na página do STF, através do link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2135&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Declaração de Imposto de Renda

O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, confirmou nesta quarta-feira (25) que o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, estará disponível para "download" na página do Fisco somente no dia 2 de março, a partir das 8h. O órgão espera receber 25 milhões de declarações do IR em 2009.

O prazo de entrega da declaração, neste ano, também começa em 2 de março e se estende até às 24h do dia 30 de abril. Além da internet, o IR também poderá ser enviado via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 4.

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 16.473,72 em 2008. Neste ano, uma das novidades é que o contribuinte não precisa mais informar o número do recibo da declaração do ano anterior, neste caso, de 2008.

Comprovante de rendimentos

A Receita Federal lembra que as empresas têm até a próxima sexta-feira (27) para entregar a seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado. O documento que é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda deste ano.

O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o valor total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2008 e o do IR Retido na Fonte (IRRF) no período. A multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, é de R$ 41,73 por funcionário.

Cruzamento de dados

As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas têm de remeter à Receita Federal também até 27 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha fina até que as partes solucionem as pendências.

Dica:

Todos deverão acelerar o envio da declaração de IR, a fim de que a restituição seja processada e a eventual restituição possa sair no primeiro lote...

URGENTE....

Todos os trabalhadores(as) que foram notificados pela FUNASA por meio de telegrama para realizarem exames médicos deverão comparecer imediatamente a Coordenação Regional do Órgão, sob pena de suspensão de pagamento. OBS: Os que já realizaram o exame e ainda assim foram convocados deverão atender de imediato a convocação da FUNASA.

Pensão Especial para contaminados

A matéria que foi publicada no Jornal Extra, no dia de ontem, versando sobre a concessão de pensão para servidor contaminado por DDT e outros inseticidas foi um tanto quanto imprecisa, pois é necessário afirmar que o presente projeto de lei, esta no começo da sua tramitação, o que a matéria desprezou, logo afirmamos que o projeto tem que tramitar e ser aprovado em pelo menos três comissões temáticas da Câmara dos Deputados em seguida ser aprovada pelo Senado Federal, sendo também por último necessário a sanção presidencial. Clique no link abaixo e leia informações sobre a tramitação da matéria.

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=624627

SRH avalia impacto da decisão do Supremo (STF)

Brasília, 17/2/2009 - A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento está avaliando o impacto no âmbito da administração pública federal da decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o pagamento da Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) aos aposentados e pensionistas da área de seguridade social nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.

A GDASST foi criada pela Lei 10.483 de 2002 que estruturou a carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da administração pública federal. No seu artigo 6º determinava que ato do Poder Executivo iria dispor dos critérios para o pagamento da referida gratificação, que tinha o objetivo específico de avaliar o desempenho individual e institucional dos servidores em atividade.

Posteriormente, a Lei 10.971 de 2004 determinou o pagamento da GDASST nos valores de 60 pontos para os ativos e 30 pontos aos aposentados e pensionistas, critério questionado judicialmente pelos inativos da carreira de seguridade social.

O governo aguarda posição da Advocacia Geral da União sobre eventual recurso e destaca que a decisão do STF alcança apenas os servidores relacionados no processo judicial como autores da ação, não sendo extensiva aos demais aposentados do serviço público federal.

Culto de Ação de Graças

Será organizado no mês de março um culto de ação de graças pelo sucesso que estamos obtendo em nossa vitoriosa empreitada. Será um momento de agradecermos a DEUS pelas nossas conquistas! Maiores informações serão divulgadas posteriormente aqui no nosso blog.

Reajuste salarial já pode ser visto na prévia!

O nosso reajuste salarial já pode ser visto na prévia do contracheque no site:http://www.siapenet.gov.br/. Parabéns para aqueles que fazem parte de mais esta página da nossa história!

SINTSAÚDE RJ, quem conhece confia!

Assembléia aprova calendário de luta

No dia de ontem, foi realizada uma grande assembléia da categoria, com a presença significativa dos trabalhadores da FUNASA, que lotaram o auditório da ACM, todos os lugares foram ocupados restando ainda dezenas de trabalhadores em pé. Na oportunidade foi aprovado o calendário de luta da categoria e os principais eixos que deverão impulsionar a luta de neste ano de 2009.

_ RJU Já!

_Regulamentação da Aposentadoria Especial para o Servidor Público

_Progressão Funcional (Passagem de um nível para o superior da tabela salarial)

_Reajuste dos auxílios alimentação e pré escolar

_Transformação do valor pago pelo Governo para o Plano de Saúde em reembolso a despesa com saúde, a fim de possibilitar ao servidor adesão a qualquer plano de saúde que desejar.

_CONSINTSAÚDE RJ (Congresso Estadual do SINTSAÚDE RJ) para o mês de julho/09

_Construção das Candidaturas do PT ligada a categoria, em especial a da Companheira Dilma Roulssef a Presidência da República.

Calendário :

Caravana à Brasília: RJU JÁ !

Saída do Rio de Janeiro: 09 de março de 2009

Retorno ao Rio de Janeiro: 12 de março de 2009

Aposentadoria X Emprego Público

O nosso sindicato encaminhou consulta sobre a possibilidade de acúmulo legal de aposentadoria por tempo de contribuição e remuneração resultante do emprego público de agente de combate as endemias. A nossa tese que foi acolhida de pronto pela Coordenação de Legislação de Pessoal da FUNASA é pela possibilidade de acúmulo, visto que aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS não constitui acúmulo ilegal visto que este regime previdênciario é o regime de aposentadoria da iniciativa privada. Logo sendo possível.

Sindicato cobrou do governo progressão na tabela

O nosso sindicato solicitou em audiência com o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA que seja regulamentada a nossa progressão na tabela salarial, o Coordenador Joselias Ribeiro Silva disse que vai buscar uma solução rápida para a questão, inclusive, deverá responder a nossa solicitação na próxima semana.

ADIN ainda sem data para julgamento

Durante a semana buscamos informações aqui em Brasília sobre o julgamento da ADIN 2135, fato é que tanto na Procuradoria Geral da República, assim como, no STF ainda não se tem uma data prevista para o julgamento da mesma. Diante deste fato estaremos agendando na próxima assembléia a data da saída da caravana para Brasília, o que deverá ocorrer já no início de março.

O nosso sindicato estará solicitando audiência com a Ministra Chefe da Casa Civil Dilma Rousself para solicitar que seja encontrada uma saída pelo poder executivo para a questão, pois entendemos que neste campo, o da articulação política temos oportunidades de obter avanços.

Garantida a extensão da licença maternidade

O nosso sindicato obteve êxito na solicitação de extensão da licença maternidade para as empregadas públicas que forem gozar licença maternidade, após o período normal que era de 120 dias, com isso agora as trabalhadoras poderão ficar mais 60 dias na respectiva licença, ou seja, ao todo 180 dias.

Até então este direito só era aplicada as servidoras estatutárias.

REAJUSTE SALARIAL CONFIRMADO!

Na tarde de hoje(11/02), durante audiência realizada na Presidência da FUNASA, em Brasília foi confirmado pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde, o reajuste salarial dos servidores da FUNASA, inclusive, dos servidores estatutários. Durante a audiência o nosso sindicato cobrou a progressão na tabela salarial, o reajuste do auxílio alimentação e o pagamento dos passivos da categoria, incluindo nestes os que foram objeto de ações judiciais, bem como, os demais que continuam sendo discutido com o Governo.

ASSEMBLÉIA GERAL

O SINTSAUDERJ convoca todos associados para participar de assembléia geral da categoria, ás 10:00 horas, do 16 de fevereiro de 2009, na Sede da Associação Cristã dos Moços(ACM), situada na Lapa, Centro do Rio de Janeiro.

Lista dos 511

As carteiras de trabalho dos servidores que constavam na relação dos 511, estão sendo entregue pelas Secretarias Municipais de Saúde(SMS) de cada Cidade. Esta é mais uma vitória daqueles que acreditam na luta.

Entrevista do Secretário de Recursos Humanos do MPOG

Veja no link abaixo a entrevista do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão Duvanier Paiva Ferreira sobre a política de Recursos Humanos do Governo Lula até 2010.

http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=3383&cat=26&sec=11

Já começou o agendamento de férias!

A Fundação Nacional de Saúde(FUNASA) já enviou para as Secretarias Municipais de Saúde ofício com planilha de programação de férias. Logo os servidores poderão marcar as suas férias e solicitar a compra de 10 dias de férias por parte da FUNASA, o que conforme o nosso blog já havia sido negociado com a Presidência da FUNASA.

Venda dos dias 10 de férias: O servidor deverá fazer opção pelo abono pecuniário no formulário próprio da FUNASA para marcação de férias.

O agendamento de férias deve ser feito até março, entretanto, os servidores só gozarão ás férias após 12 de junho de 2009.

Fim do recesso no STF será no dia 02/02

Nesta terça-feira(27/02) contatamos a Secretaria do Supremo Tribunal Federal(STF) para saber a data oficial do fim do recesso, ocasião em nos foi informado que o recesso acabará no dia 02 de fevereiro de 2009.

Prorrogação do prazo recadastramento de dependentes na Capesesp

A Fundação Nacional da Saúde (Funasa) informa aos servidores que é necessário o recadastramento de dependentes na Assistência Médica (convênio com a Capesesp), até 1º de fevereiro, impreterivelmente. Para se recadastrar, o servidor deverá preencher um formulário (clique aqui) e apresentar a certidão de nascimento ou documento comprobatório da situação de dependência nos termos do artigo 5º da Portaria Normativa SRH/MPOG de 01/2007, inciso II. Nos casos de dependentes menores de idade sob guarda, deverá ser anexada, também, cópia do termo de guarda emitido pela Vara de Família. Para os dependentes estudantes universitários, com idades entre 21 e 24 anos, deve estar anexada ao documento declaração da universidade.

Companheiros ou companheiras de união homoafetiva devem comprovar a co-habitação por período igual ou superior a dois anos. São beneficiários do plano de assistência à saúde: Servidores: inativos ou ocupantes de cargo efetivo; de cargo comissionado ou de natureza especial; de emprego público e os profissionais contratados temporariamente, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vinculado a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal

. Dependentes beneficiários:- Cônjuge, companheiro ou companheira de união estável; - A pessoa separada judicialmente ou divorciada, com direito à pensão alimentícia; - Os filhos e enteados, solteiros, até os 24 anos de idade, dependentes economicamente dos servidores e estudantes superior regular, reconhecidos pelo Ministério da Educação; - Menores da idade sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observando o disposto nas alíneas “d” e “e”.

Confirmada assembléia de Seropédica

A direção do nosso sindicato confirmou a realização da assembléia para a próxima segunda-feira, ás 09:00 horas, em frente a Prefeitura Municipal. Contamos com a sua presença.

Servidor da FUNASA merece respeito....

ATENÇÃO: PROCURAÇÃO PARA OUTRO SINDICATO= PREJUÍZO

Há outras entidades sindicais correndo o campo a fim de colher procuração dos servidores, para ajuizar ação para executar ação da diferença do passivo trabalhista, entretanto, é necessário estarmos atentos, pois estas entidades estão dizendo que o valor é de R$18.000,00. A pergunta é a seguinte: Qual é a diferença entre R$197.000,00 e R$37.000,00? Não é R$18.000,00.... é?

Cuidados eles querem vender gato por lebre! Os que assinarem a tal procuração, estarão abrindo mão do seu direito, uma vez que o Juizados Especiais Federais só podem julgar causas, cujos valores sejam menores do que 60 salários mínimos.

CAPSAÚDE

No próximo dia 27 de janeiro, na Subsede de Nova Iguaçu a CAPSAÚDE estará atendendo os servidores, ocasião oportuna para esclarecimento de dúvidas e entrega de documento relacionados ao plano de saúde.

Horário de Atendimento: 09:00 ás 16:00 Horas.

Boatos sobre dinheiro são infundados

Os boatos sobre dinheiro extra no próximo pagamento são infundados, ou seja, não tem fundamento, a luta vai recomeçar, certamente o ano de 2009, será mais um ano de vitórias da nossa categoria!

Retomada das mobilizações

O nosso sindicato retomará nos próximos dias a mobilização, o próximo passo será a convocação de assembléia da categoria para discutir o calendário com vista o julgamento da ADIN2135, a previsão é que façamos caravana a Brasília, logo no fim recesso do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Atualizações do blog

O blog será atualizado de acordo com o surgimento de fatos novos, até a presente data aqui em Brasília tudo esta em ritmo lento em virtude do recesso de fim de ano, e as férias das mais diversas autoridades, a exemplo o Presidente da República voltou de férias na última segunda-feira, já o Ministro do Planejamento só deverá voltar a Brasília na próxima semana.

Acumulação de cargo público

Após reuniões no Rio de Janeiro e em Brasília para tratar do tema, ou seja, acerca da acumulação lícita de cargo público a FUNASA, tomou a decisão por aplicar a interpretação restritiva do texto legal.

Militares- Deverão fazer a opção pelo ingresso na reserva não remunerada para tal deverá apresentar a FUNASA a comprovação desta opção.

Saúde- A FUNASA tomou a decisão de demitir todos os profissionais que encontram-se neste caso, logo a direção do nosso caso decidiu ingressar com o mandato de segurança para tentar garantir o direito de acumulação no caso de compatibilidade de carga horária.

ADIN2135 continua na PGR/MPF

Protocolo de nº 2950

Ao Senhor
SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR

Prezado Senhor,

Informamos que a ADI 2135 encontra-se na Procuradoria-Geral da República. Vossa Senhoria poderá adquirir informações processuais e acompanhar a inclusão de processos na pauta para julgamento por intermédio do sítio do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) opção "Process o", "Acompanhamento Processual", "Pautas do Plenário", utilizando as bases de pesquisas disponíveis ou, ainda, poderá cadastrar-se no Sistema STF-Push por intermédio do endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/push/loginPush.asp.

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Atenciosamente,
Supremo Tribunal Federal
Central do Cidadão
Edificio Sede - sala 309 - Brasilia (DF) - 70175-900

Feliz Ano Novo!

Que nesta data que simboliza a esperança no ano que vai começar, possamos ter a certeza que tudo desejamos será realizado, pela força da fé de cada um de nós. Feliz 2009!

REAJUSTE SALARIAL !

O reajuste salarial da categoria em 2009, será pago nos primeiros dias de março, além de prevista em Lei a informação foi confirmada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília. Clique no link abaixo e veja a tabela salarial:

http://docs.google.com/Doc?id=dg6hzs9s_23dbb2fhdb

Negociação Salarial, uma vitória histórica da categoria e do SINTSAÚDE RJ!

Diferença da GECEN sobre as férias

Já consta da prévia do contracheque o valor da GECEN sobre as férias indenizadas, conforme informado em nosso blog. Agora passaremos a cobrar a incidência da GECEN no cálculo de outras parcelas dos nossos vencimentos...

Mensalidade sindical

O nosso sindicato conseguiu junto ao MP a parametrização da contribuição sindical com isso, a nossa contribuição conforme previsto no estatuto será de 1%. A regra já era aplicada desde o início do sindicato, mas com o nosso reajuste salarial, a mesma continuou no valor de R$16,00, o que estava incorreto.

Assim sendo, a nossa contribuição passará a cumprir a regra novamente neste mês de dezembro cujo os vencimentos serão pagos em janeiro, medida esta adotada agora para não atingir o 13.º salário da categoria!

Financiamento Imobiliário BB é extensivo a empregado público

Após levantamento feito pelo nosso sindicato junto ao Ministério do Planejamento foi garantido por aqueles Ministério que o crédito para compra de imóvel aplica-se também aos empregados públicos da FUNASA e de demais órgãos públicos federais.

Clique nos links e leia os acordos de cooperação que fixa as regras do financiamento:

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias08/arq_down/acordo_financiamento/081114_Acordo_Coop_BB.pdf

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias08/arq_down/acordo_financiamento/081114_Acordo_Coop_BB_Anexo%201.pdf

PRORROGADO PARA ATÉ MARÇO DE 2009 O PRAZO PARA FUNASA REALIZAR CONCURSO

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou novo prazo para que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ligada ao Ministério da Saúde, realize o concurso público que foi determinado para o órgão em junho deste ano. O prazo para lançamento do edital venceu este mês. A Funasa agora tem até 31 de março de 2009 para selecionar candidatos. O total de vagas previsto inicialmente, de 419 cargos, permanece o mesmo. A informação sobre o concurso da Funasa foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A Portaria nº 368, que prorroga o prazo para a realização de concurso pela Funasa, refere-se a modificação somente do art. 4º da Portaria nº 151, de 5 de junho de 2008. De acordo com a portaria as 419 vagas na Funasa destinam-se à substituição de trabalhadores terceirizados. São aqueles que executam atividades irregulares, ou seja, não previstas no Decreto 2.271, que permite a terceirização da mão-de-obra para os serviços de limpeza, segurança, manutenção de prédios, entre outros.

As vagas previstas para quem tem nível superior são as seguintes: administrador (25), analista de Sistemas (15), arquiteto (7), arquivista (1), auditor (15), bibliotecário (2), biólogo (10), contador (10), engenheiro (70), estatístico (5), farmacêutico bioquímico (30), geólogo (2), técnico em Planejamento e Pesquisa (8), sanitarista (4), técnico em Assuntos Educacionais (10).

As vagas que exigem nível de escolaridade intermediário são para agente Administrativo (185) e técnico de Contabilidade (20).O provimento dos cargos irá depender de prévia autorização do Ministério do Planejamento.

LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SERÁ FORMALIZADA

O Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quarta-feira, 03.12, que sairá nos próximos dias, decreto do Presidente Lula instituindo o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

Segundo o Ministro, serão beneficiadas servidoras ocupantes de cargo efetivo, comissão ou emprego público de órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. “Terão direito ao benefício tanto as servidoras gestantes que deram a luz a partir da data da publicação da lei, como as servidoras que adotaram crianças até um ano de idade”, esclareceu.

Paulo Bernardo destacou que o decreto que será assinado pelo Presidente, Ministro do Planejamento e Ministra Nicéia Freire, é o instrumento que faltava para a vigência plena da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, tendo em vista que esta não exige regulamentação, apenas instituição do programa.

O Ministro esclareceu ainda que o decreto não alcança empresas públicas e sociedade de economia mista como Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, que têm competência para aplicar a lei 11.770 nas mesmas condições da iniciativa privada.

O decreto assegura a prorrogação, por sessenta dias, da duração da licença-maternidade ou à gestante prevista no inciso XVIII do art.7º da Constituição Federal e na Lei 8.112/90, que define as regras para o servidor público.

Fica estabelecido que a vigência do Programa dar-se-á a partir da data de vigência da Lei 11.770 e as servidoras que entraram em licença-maternidade no período, poderão requerer a prorrogação nos seus órgãos. Além disso, durante a prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação.

511: Vitória histórica!

Em reunião com a Chefe de RH da FUNASA no Estado do Rio de Janeiro foi informado a direção do nosso sindicato que as CTPS de todos que constavam da lista dos 511, já estão assinadas e estão agora passando por atualização salarial, ou seja, com isso já será lançado o valor atual.

CONCURSOS PÚBLICOS JÁ AUTORIZADOS ESTÃO GARANTIDOS

Leia o texto do Ministério do Planejamento afirmando que os concursos públicos estão mantidos para o próximo ano, esta informação é boa pois reafirma a disposição do Governo de honrar com a política de investir na administração pública e o melhor na valorização do servidor.

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias08/081127_concursos_publicos.htm

E-mail sobre exame médico e assinatura de CTPS

Sandro, os empregados deverão comparecer o quanto antes para encaminhamento ao laboratorio e clinica para realizarem os exames, pois o convênio com a Capesesp para saúde ocupacional acaba dia 05/l2, e recebemos determiniação de cortar o pagamento daqueles que ainda não fixeram os exames e que não trouxeram a carteira profissional para assinatura. Já enviamos ofício circular para os municípios e SES, passsando essa informação. Se puder divulgar para que venham o mais rápido possível, principalmente por causa dos exames. Agradecida Eliane.

----- Original Message -----
From: Sandro Alex de Oliveira Cezar

To: Eliane Paranhos

Sent: Wednesday, November 26, 2008 7:30 PM
Subject: Informações sobre exames médicos
Brasília, 26 de novembro de 2008



Prezada Senhora,

Solicito informações de como deverão proceder os trabalhadores que ainda foram submetidos aos exames médicos.

Sem mais fico no aguardo de vosso posicionamento.


Sandro Cezar

Exames médicos

Deverá terminar no próximo dia 08 de dezembro o prazo final para realização do exame médico dos trabalhadores da FUNASA RJ. Caso você não tenha o feito entre em contato com a Coordenação Regional urgentemente.

ADIN 2135

Na data de hoje, a direção do nosso sindicato fez contato com o Coordenador da Bancada de Saúde do PT Chico D'Angelo, que é deputado federal pelo Rio de Janeiro para que o mesmo agende em nome da Bancada do PT na Cãmara dos Deputados, uma nova audiência com o Procurador Geral da República Antônio Ferreira de Sousa para pedir preferência no parecer sobre a ADIN2135. A batalha ganhou mais força com a entrada no cenário do parlamento na questão.

Simule na página da Unimed custo de plano de saúde

Clique no link abaixo e faça simulação da plano de saúde.

http://www.unimed-rio.com.br/CalandraRedirect/?temp=2&proj=NovaInternet&pub=T&nome=SimuladorDePlanosResultado&db=#

Dado o alto custo do nosso plano de saúde estamos cotando no mercado privado de planos de saúde os valores de vários planos a fim de comparar e oferecer outras possibilidades, logo pedimos que não façam o desligamento da CAPESAÚDE até que possamos ter uma solução.

saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

25/11/08

Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

O direito foi reconhecido pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs), que conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interposto por servidora pública que solicitava autorização para levantamento do saldo de sua conta do FGTS, com base no art. 20, inc. I, da Lei n. 8.036/90. No pedido, ela contestou entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que considerou ser possível esse levantamento, pela lei, apenas na hipótese de despedida sem justa causa, não sendo possível em caso de mudança do regime jurídico do trabalhador.

No pedido, a autora argumentou que o acórdão afronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa nos RESPs n. 907.724, 724.930 e 692.569. Em suas contra-razões, a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou outros acórdãos do STJ em sentido contrário.

O relator do pedido, juiz federal Sebastião Ogê Muniz, constatou que a jurisprudência do STJ invocada pela autora como paradigma é mais recente do que aquela apresentada pela CEF. Ele citou ementa do paradigma mais recente, de 18/04/2007 (Resp 907.724), de acordo com a qual "o STJ pacificou entendimento de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/90". O parágrafo único do art. 20 vedava o saque pela conversão de regime, mas, segundo o relator, foi revogado pela Lei n. 8.678, de 1993.

A Turma Nacional é presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, e composta por dez juízes federais provenientes das turmas recursais dos juizados, sendo dois de cada região da Justiça Federal. Processo n. 2006.51.19.00.4037-3/RJ

Lista dos 511

As carteiras de trabalho deverão ser entregues até o fim da próxima semana por meio das coordenações de vetores/zoonoses de cada cidade, aqueles que ainda não entregaram a respectiva carteira a FUNASA faça com urgência. Esta vitória sem dúvida resolve em definitivo uma luta que começou em 1994.

Mais uma vitória da categoria!

Na tarde de hoje(25/11) a direção do nosso sindicato conseguiu mais uma vitória histórica para a nossa categoria, ou seja, após acalorado debate, conseguiu levar o Governo ao convencimento que a GECEN como sofre incidência de IR e desconto para a previdência social compõem os nossos salários para todos os fins e deverá servir como base de cálculo para os demais direitos da categoria. Após o debate ficou acertado que será refeito o cálculo de férias, incluindo, o valor da GECEN no cálculo, com isso será recalculado também o FGTS, assim como os demais direitos.

Como prometido nas assembléias conseguimos avançar na interpretação da lei e vencer mais esta batalha... Segundo a Coordenadora de Legislação de pessoal da Presidência da FUNASA, os valores deverão ser devolvidos já na folha de dezembro que sairá no começo de janeiro.

Esta vitória será aplicada aos companheiros que são estatutários...

SITE PARA ACOMPANHAMENTO DA ADIN 2135

Clique no link abaixo para acompanhar a tramitação da matéria no site da Procuradoria Geral da República-PGR

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/gap/consulta/ConsultaProcesso.cfm?var1=2&var2=2490&var3=2135

Obs: Mande um e-mail solicitando informações sobre o julgamento da ADIN 2135 para Procuradoria Geral da República-PGR/MPF. Para tal clique no link abaixo, vamos solicitar que seja julgado o quanto antes a ADIN 2135

mailto:informacoesprocessuais@pgr.mpf.gov.br

Veja matéria publicada na AGÊNCIA BRASIL

Brasília - Os mata-mosquitos realizaram hoje (24) na Central do Brasil um ato público para reivindicar mudanças no vínculo empregatício. Esses agentes de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) querem a transformação dos empregos em cargos públicos.

Um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate as Endemias no Estado do Rio Sandro Cezar disse que os agentes querem passar de celetistas a estatutários, ou seja, que a categoria esteja sob o Regime Jurídico Único.“Nossa idéia é pedir ao governo federal que transforme o nosso vínculo de celetista a estatutário para garantir maior estabilidade. Até porque tem no Supremo Tribunal Federal uma ação que já foi julgada em nível de medida cautelar, em que foi concedida a suspensão desse regime de contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no serviço público do todo o país”.

Outro ponto ressaltado pelos mata-mosquitos é a extensão da gratificação que será paga aos bombeiros para os agentes de endemias, que já atuam rotineiramente no combate ao mosquito da dengue na cidade. Os agentes também são contra um projeto de lei do governo federal que quer a reestruturação da Funasa.

Foram convocados para a passeata os 5.365 agentes de combate a endemias da instituição. Os mata- mosquitos partiram da Central do Brasil e percorreram as principais ruas do centro da cidade para chamar a atenção da população. O trânsito ficou retido.

GOVERNO, CAIXA E BB FINANCIAM IMÓVEL PARA SERVIDOR

Clique no link abaixo e leia as regras na página do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com esta medida o governo atende mais uma reivindicação histórica dos servidores públicos federais:

http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=2981&cat=26&sec=11

Prévia do 13.º Salário já foi disponibilizada

Conforme já informado pelo nosso blog a 2.ª parcela do 13.º salário será paga no início de dezembro.Confira a prévia do 13.º salário no SIAPENET.

Caso dos 511

O sind'agouro descobriu pelo menos 15 dias depois que a questão estava resolvida, graças a DEUS que eles não conseguiram atrapalhar, pois esta foi mais um vitória da categoria. Veja retrospectiva do caso no blog e pergunte a eles aonde estavam durante todo este período. Chega de ataques SINDMENTIRA...

SINTSAÚDE não abrirá mão de direito a rescisão

Vejamos como os agourentos são sobre tudo desinformados:

A Lei 8745/1993, que versa sobre a contratação temporária faz a previsão de que caberá ao contratado por prazo determinado de metade do valor dos salários que caberiam até o fim do contrato, quando este é interrompido antes do prazo previsto, veja o texto da lei:

"Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato."

Clique no link abaixo é veja se temos ou não direito, lembrando que o nosso contrato foi extinto em 16 de junho de 2008, portanto 15 meses antes do previsto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8745cons.htm

Sindicato pelego ataca entidade de luta

O nosso sindicato vem sendo atacado pela outra entidade.A pelegada de extrema esquerda ataca o direito dos trabalhadores se organizarem, tenta roubar a vitória dos trabalhadores, o que de certo não alcançarão êxito. A história é a seguinte nas vitórias da categoria esta gente, nunca consegue pegar o trem correto, ou seja, quando ficam na fila o trem já passou ou esta por vir... Fora pelegada, a FUNASA vocês não irão representar mais.... Os trabalhadores já foram... Pode chorar que apesar de vocês, amanhã será um outro dia!

MP confirma 13.º salário

A segunda parcela do abono de Natal (13º salário) será paga na folha de novembro que é paga em dezembro e, como a primeira parcela paga em julho não trazia os descontos da previdência suplementar do servidor (PSS) e do imposto de renda, os impostos referentes ao valor integral do 13º serão descontados no pagamento da segunda parcela.

fonte:http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias08/081113_folha_suplementar.html

Ato em defesa do RJU

O SINTSAÚDE RJ convoca todos os associados a participarem da passeata em defesa do RJU, no próximo dia 24 de novembro de 2008, ás 10:00 horas na Central do Brasil.

A nossa avaliação é que precisamos intensificar as nossas atividades em função de que a dengue voltou a ocupar o noticiário nacional, com isso qualquer atividade que fizermos entrará na mídia com destaque, o que ajudará chamar atenção do Governo sobre a necessidade de solução imediata para a questão.

Outro detalhe que temos que salientar é que um servidor estatutário custará a administração pública federal valor bem inferior o que custamos atualmente, embora tenhamos o mesmo salário do os servidores antigos, os encargos sociais que o governo tem que custear todos os meses é bem superior no nosso caso que sómos celetistas. Portanto, em meio a crise internaci0nal, o melhor é reduzir gastos, RJU agora já! Clique no link abaixo e veja a comparação entre os custos dos encargos em cada caso:

http://docs.google.com/Doc?id=dg6hzs9s_21hjv2hfdx

CORE-RJ descentralizará atendimento de RH

A nossa passeata alcançou mais um efeito prático, ou seja, conforme fora pedido pelo nosso sindicato ao Coordenador Regional, a Coordenação Regional vai abrir um núcleo de atendimento de Recursos Humanos em Campo Grande, no Rio de Janeiro e outro em Nova Iguaçu, ambos, contarão com o sistema de processamento de folha de pagamento, o que evitará o deslocamento desnecessário dos trabalhadores até a sede do Órgão para resolver os problemas relativos a Folha de Pagamento e demais problemas relativos a área de recursos humanos.

Saudamos a todos que compareceram a nossa passeata.

Despacho da auditoria sobre os 511

Companheiros(as),

Agradecemos aos companheiros(as) que confiaram em nosso sindicato com conduzir mais esta jornada, a solução foi a melhor possível, ou seja, todos os 511 terão as suas carteiras assinadas, assim como, os demais trabalhadores tiveram.

Parabéns para aqueles que acreditaram na luta!

Direção Colegiada do SINTSAÚDE RJ

PORTARIA DIVULGA FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2009

Brasília, 7/11/2008 – A edição desta sexta-feira (7/11) do Diário Oficial da União publica a portaria de número 525. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece os dias de feriado e de pontos facultativos para o ano de 2009.

As datas previstas na portaria, datada de 6/11/2008, deverão ser observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica, e fundacional, no âmbito do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

A portaria determina também que os feriados declarados em leis municipais ou estaduais têm vigência sobre as repartições da administração federal ligadas ao Poder Executivo e instaladas nas respectivas localidades.

Os dias de guarda de credos e religiões não contemplados pela portaria nº 525 poderão ser compensados, de acordo com o que determina a lei nº 8.112/90. Nesses casos, é necessária prévia autorização da chefia.

De acordo com a portaria, no próximo ano haverá oito feriados nacionais e oito pontos facultativos.

512

Nesta segunda-feira(10/11) as carteiras de trabalho dos trabalhadores constantes na relação dos 512 passaram a ser assinadas conforme informado anteriormente pelo nosso blog e pela direção do nosso sindicato

Ato Público

No próximo dia 10 de novembro será realizado ato público com passeata a favor do julgamento da ADIN 2135, pelo Supremo Tribunal Federal.

Local: Central do Brasil

Horário:10 horas.